Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3007155

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Técnico Administrativo |

Q3007155 Legislação Federal

Texto associado

O Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece diretrizes fundamentais que regem a disponibilização de informações ao público pela administração pública. Este artigo enfatiza a importância da transparência e do acesso à informação como direitos fundamentais dos cidadãos. As diretrizes incluem a primazia da publicidade das informações com o sigilo sendo uma exceção, a proatividade na divulgação de informações de interesse público, a utilização de tecnologias de informação para disseminação de dados, o incentivo à transparência como um valor administrativo, e o estímulo ao controle social sobre as ações governamentais. Essas diretrizes visam não apenas melhorar a transparência e a eficácia da gestão pública, mas também fortalecer a democracia ao permitir que os cidadãos tenham maior participação no controle das atividades governamentais.

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir:

A publicidade das informações é considerada a regra, enquanto o sigilo é tratado como exceção, promovendo um ambiente de abertura e transparência na administração pública.

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Q3006982

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006982 Legislação Federal

Assinale alternativa correta sobre a contratação temporária pela administração pública.

A

A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

B

As contratações por tempo determinado não poderão exceder a um ano, permitida um única recondução pelo mesmo período.

C

Sempre que houver necessidade e o ente público não dispuser de quantitativo suficiente de servidores efetivos poderá ocorrer contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei.

D

O número total de professores contratados de forma temporária não poderá ultrapassar o dobro do total de docentes efetivos em exercício nas instituições de ensino estadual.

E

Ao final do prazo contratual, o contratado terá direito a sacar os valores depositados a título de fundo de garantia por tempo de serviço.

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Q3006884

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |

Q3006884 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 no Brasil, estabelecendo diretrizes para assegurar o acesso público aos dados e informações detidas pelo Estado. Esta legislação representa um marco na transparência pública, obrigando órgãos e entidades públicas a fornecerem informações solicitadas por qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa. A LAI abrange desde informações administrativas até dados sobre gestão de recursos públicos, respeitando-se, contudo, restrições relacionadas a informações sigilosas por questões de segurança nacional, direitos individuais ou proteção de interesses estratégicos do país.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI

Informações sobre ações pessoais de funcionários públicos, como suas atividades diárias e preferências pessoais, são acessíveis sob a LAI.

Certo

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Q3006883

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |

Q3006883 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 no Brasil, estabelecendo diretrizes para assegurar o acesso público aos dados e informações detidas pelo Estado. Esta legislação representa um marco na transparência pública, obrigando órgãos e entidades públicas a fornecerem informações solicitadas por qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa. A LAI abrange desde informações administrativas até dados sobre gestão de recursos públicos, respeitando-se, contudo, restrições relacionadas a informações sigilosas por questões de segurança nacional, direitos individuais ou proteção de interesses estratégicos do país.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI

A LAI permite que qualquer cidadão solicite informações aos órgãos públicos sem a necessidade de apresentar uma razão específica para tal solicitação.

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Q3006882

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |

Q3006882 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 no Brasil, estabelecendo diretrizes para assegurar o acesso público aos dados e informações detidas pelo Estado. Esta legislação representa um marco na transparência pública, obrigando órgãos e entidades públicas a fornecerem informações solicitadas por qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa. A LAI abrange desde informações administrativas até dados sobre gestão de recursos públicos, respeitando-se, contudo, restrições relacionadas a informações sigilosas por questões de segurança nacional, direitos individuais ou proteção de interesses estratégicos do país.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI

A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos criem e mantenham sistemas eletrônicos para facilitar a solicitação e distribuição de informações ao público.

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Q3006881

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |

Q3006881 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 no Brasil, estabelecendo diretrizes para assegurar o acesso público aos dados e informações detidas pelo Estado. Esta legislação representa um marco na transparência pública, obrigando órgãos e entidades públicas a fornecerem informações solicitadas por qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa. A LAI abrange desde informações administrativas até dados sobre gestão de recursos públicos, respeitando-se, contudo, restrições relacionadas a informações sigilosas por questões de segurança nacional, direitos individuais ou proteção de interesses estratégicos do país.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI

Sob a LAI, todas as informações detidas pelo governo devem ser disponibilizadas ao público, incluindo aquelas que comprometem a segurança nacional.

Certo

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Q3006761

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Técnico – Mecânica ou Eletromecânica |

Q3006761 Legislação Federal

De acordo com a Resolução ANP Nº 16/2008, o gás natural deve apresentar certas características para ser comercializado em território nacional. Qual das seguintes características é obrigatória para garantir a segurança e a integridade dos equipamentos que utilizam gás natural?

A

Teor elevado de nitrogênio e dióxido de carbono para aumentar a densidade do gás e melhorar sua eficiência de transporte.

B

Alta concentração de metano para maximizar o poder calorífico do gás natural, sem restrições quanto aos demais componentes.

C

Total ausência de hidrocarbonetos superiores no gás natural, para evitar qualquer possibilidade de formação de líquidos nos dutos.

D

Concentrações limitadas de componentes potencialmente corrosivos, como sulfeto de hidrogênio, dióxido de carbono e água.

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Q3006287

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006287 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.984 d 17 de julho de 2000, no artigo nº 20, ocorre a descrição das receitas do Agência Nacional de Águas - ANA. Indique a alternativa correta quanto as receitas, conforme a referência de artigo citada:

A

Os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

B

As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA,

C

Conselho Nacional de Recursos Hídricos ajuda no processo de captação e gastos das receitas.

D

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos prestar ajuda e apoio nos recursos.

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Q3006065

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |

Q3006065 Legislação Federal

Em uma escola municipal, a gestão decidiu aderir integralmente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando garantir uma dieta nutritiva e de qualidade aos alunos. Seguindo as diretrizes do programa, fica estabelecido a destinação de um percentual dos recursos repassados para a aquisição de gêneros oriundos da agricultura familiar, o fato visa promover a integração entre a escola e o pequeno produtor rural local melhorando significativamente a economia das famílias envolvidas.
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009, o percentual mínimo dos recursos repassados pelo FNDE que deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é?

A

20%

B

30%

C

40%

D

50%

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Q2873564

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos (Recursos Humanos) |

Q2873564 Legislação Federal

A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas, visando assegurar a integridade e a imparcialidade das decisões governamentais.
Com relação ao conflito de interesses, analise as afirmativas a seguir.

I. Conflito de interesses é a situação em que o confronto entre interesses públicos e privados pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar de forma imprópria o desempenho da função pública.

II. Informação privilegiada é aquela que se refere a assuntos sigilosos ou relevantes para o processo decisório no âmbito do Poder Executivo federal, com potencial repercussão econômica ou financeira, e que não é de amplo conhecimento público.

III. Compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2848172

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos (Comunicação) |

Q2848172 Legislação Federal

Em sua página de Acesso à Informação, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), disponibiliza um SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.

Sobre esse serviço de comunicação pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a EPE tem um prazo de até 20 (vinte) dias para apresentar a resposta ao pedido do cidadão ou cidadã podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, sobre a qual o requerente será informado.

II. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, caso a EPE negue um pedido de informação, o cidadão poderá fazer um recurso que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão negativa, que deverá se manifestar no prazo de até 05 (dias) dias.

III. O Serviço de Informações ao Cidadão da EPE pode ser contatado por meio dos seguintes canais: comparecimento presencial; telefone; e-mail e FalaBr.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2848148

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos (Comunicação) |

Q2848148 Legislação Federal

Em termos de comunicação pública, é dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
As opções a seguir apresentam, segundo o Art. 8º, § 1º, da Lei de Acesso à Informação, o mínimo de informações a serem disponibilizadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, que estejam em fase de final de registro de patentes.

B

Os registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

C

O registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

D

As informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

E

Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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Q2847691

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - PEB II - História |

Q2847691 Legislação Federal

Sobre a história da proteção do patrimônio cultural, assinale a alternativa correta.

A

Durante o Estado Novo, o SPHAN e todo o serviço de proteção do patrimônio cultural brasileiro foi fortemente aparelhado pelo estado, tendo suas lideranças intelectuais cooptadas pelo governo de Getúlio Vargas.

B

A política de preservação do patrimônio cultural dos anos 1940 priorizava a preservação das festas e celebrações das religiões de matriz africana, visto que estas estavam ameaçadas pela intolerância religiosa em voga na época.

C

As políticas de proteção ao patrimônio imaterial do SPHAN iniciaram com a visita dos artistas modernistas a Minas Gerais, mais precisamente a Ouro Preto.

D

O Decreto-Lei nº 25, de 1937, regulamenta, pela primeira vez no Brasil, a proteção dos bens culturais móveis e imóveis, com a criação de um órgão específico para gerir essa tarefa.

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Q2764848

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764848 Legislação Federal

Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos.
Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.
Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.

A

As três exigências são adequadas.

B

Apenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas.

C

Apenas a exigência do motivo e da especificação são adequadas.

D

Apenas a exigência da identificação é adequada.

E

Apenas a exigência da especificação é adequada.

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Q2764829

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764829 Legislação Federal

O Regulamento de Licitações e Contratos da EPE/2023 positivou, em seu texto, a importância de diálogo transparente com o mercado e interessados em etapa preparatória da licitação.
Assinale a opção que apresenta o exemplo que foi seguido.

A

A tomada de subsídio, para solicitar a agentes econômicos identificados como potenciais licitantes informações técnicas escritas sobre demandas identificadas pela EPE.

B

O road-show, voltado para a apresentação da EPE, de produtos, oportunidades de negócios ou investimentos em eventos no mercado nacional ou internacional.

C

O credenciamento, que consiste no chamamento público de interessados da iniciativa privada para a realização de estudos, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuíam para novas parcerias.

D

O diálogo competitivo, buscando identificar, habilitar e cadastrar previamente fornecedores que reúnam condições para o fornecimento de bens e execução de serviços.

E

O procedimento de manifestação de interesse, utilizado em contratações de caráter paralelo e não excludente em que interessados pré-definidos pela EPE podem ser contratados sem formalidades padrão.

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Q2764821

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764821 Legislação Federal

De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates aquelas situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta mais bem classificada, em até

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

E

30%.

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Q2764820

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764820 Legislação Federal

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações.

Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

A

Serão exigidas apenas durante a execução do serviço, após realizada a contratação.

B

Apenas a comprovação de regularidade fiscal será exigida após a assinatura do contrato.

C

Apenas a comprovação de regularidade trabalhista será exigida, sendo imprescindível para a participação no processo licitatório.

D

Serão ambas as comprovações exigidas, sendo imprescindíveis para a participação no processo licitatório.

E

Serão ambas as comprovações exigidas no momento de assinatura do contrato.

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Q2764807

Q2764807 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta uma característica do Estatuto Social da EPE, aprovado em 30 de abril de 2024.

A

O prazo de duração da Companhia passa a ser de 30 anos, a partir da data da publicação do Estatuto.

B

O capital social da Companhia poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.

C

A Companhia tem sede, foro e escritório central em Brasília/DF, podendo criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País.

D

O objeto social da empresa inclui prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural, carvão mineral e vegetal, fontes energéticas renováveis e não renováveis.

E

A Companhia não poderá ter suas atividades orientadas pela União, visto que o objeto social da empresa inclui o interesse público que justificou a sua criação.

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Q2764804

Q2764804 Legislação Federal

O Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2005, criou a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprovou seu Estatuto Social e deu outras providências.

Segundo o Anexo I desse Decreto, foram transferidas, para a constituição do patrimônio inicial da EPE, as ações das empresas de telecomunicações de titularidade da União listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Brasil Telecom Participações.

B

Brasil Telecom.

C

TIM Sul.

D

Claro Norte.

E

Telemar.

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Q2764803

Q2764803 Legislação Federal

Em relação às atribuições da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, assinale a afirmativa incorreta.

A

Realizar estudos e projeções da matriz energética brasileira.

B

Elaborar e publicar o balanço energético nacional.

C

Identificar e quantificar os potenciais de recursos energéticos.

D

Realizar estudos para a determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos.

E

Desenvolver estudos para incrementar a utilização de carvão mineral e vegetal nacional.

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