Tema central: Esta questão aborda as receitas da Agência Nacional de Águas (ANA), conforme estabelecido na Lei nº 9.984/2000. O aluno deve identificar corretamente quais das fontes citadas pelo enunciado são previstas na legislação.

Legislação aplicável:
Destaca-se o Art. 19 da Lei nº 9.984/2000, que lista todas as receitas da ANA. Veja o trecho literal mais relevante:

“Art. 19. Constituem receitas da ANA: (...) II - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; (...) VI - as retribuições por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; (...) VII - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.”

Comentário Doutrinário: Paulo Affonso Leme Machado (“Direito Ambiental Brasileiro”) pontua que receitas relacionadas à prestação de serviços e alienação de bens são essenciais para a autonomia da agência.

Exemplo prático: Se uma universidade solicita dados técnicos para um projeto, a ANA pode cobrar por tais informações (retribuição por serviços). Caso precise vender um imóvel, os valores arrecadados integram suas receitas.

Justificativa da alternativa CORRETA:
A alternativa E) apenas II, III e IV está correta. Os itens II, III e IV estão expressamente previstos nos incisos II, VI e VII do Art. 19 da Lei nº 9.984/2000.

Análise das alternativas incorretas e possíveis pegadinhas:

I (taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente) – Incorreta. Não há previsão legal de cobrança de taxa anual de fiscalização na lei da ANA. A referência à taxa é uma pegadinha clássica, pois muitos órgãos reguladores possuem taxas, mas a ANA não tem essa previsão.

II, III e IV – Corretos, como já apresentado.

Como evitar pegadinhas: Atenção à leitura da lei seca, especialmente sobre o que está e o que não está previsto no texto legal. Muitos candidatos “supõem” a existência de cobranças tradicionais (taxas), mas é essencial checar se há fundamento expresso na legislação.

Conclusão: Para a prova, foque no que está efetivamente escrito na lei e lembre-se: receitas da ANA não incluem taxa anual de fiscalização, mas sim doações, cobranças por serviços, e receita com bens próprios, entre outros itens previstos no Art. 19.

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O Artigo 19, que tratava especificamente das taxas, foi revogado.

Art. 20. Constituem receitas da ANA:

Aqui também tinha um inciso relacionado, mas também foi pro limbo.

I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II - os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no ;

III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

IV - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;

VI - retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

VII - o produto resultante da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de ações de fiscalização de que tratam os  e 

VIII - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial; e

X – os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos.