Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011917
Legislação Federal
À luz do modelo de gestão do contrato, considerando-se as regras da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, é correto afirmar que a responsabilidade de acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado cabe ao
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011916
Legislação Federal
Conforme dispõe a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, os critérios para habilitação técnica e para julgamento das propostas devem ser definidos
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Professor - Português
|
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Professor - Artes Visuais |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Professor - Biologia |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Professor - Design de Produtos |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Professor - Engenharia Rural |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Professor - Filosofia |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Professor - Geografia |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Professor - Sociologia |
Q3011434
Legislação Federal
De acordo com o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal,
________________ é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior
dentro de uma mesma classe, e ________________ é a passagem do servidor de uma
________________ para outra subsequente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Eletroeletrônica |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Vestuário |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |
Q3011383
Legislação Federal
Leonardo é servidor público federal do Instituto Federal de Santa Catarina e gostaria
de progredir na sua carreira. De acordo com a Lei nº 11.091/2005, a progressão na carreira ocorrerá
por:
I. Tempo de serviço.
II. Capacitação profissional.
III. Mérito profissional. IV. Avaliação periódica de desempenho.
Quais estão corretas?
I. Tempo de serviço.
II. Capacitação profissional.
III. Mérito profissional. IV. Avaliação periódica de desempenho.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Eletroeletrônica |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Vestuário |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |
Q3011381
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades
federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, qual é a porcentagem mínima de
vagas que deverá ser reservada a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em
escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas
com o Poder Público?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Eletroeletrônica |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Vestuário |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |
Q3011380
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.892/2008, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Um dos objetivos dos Institutos Federais é fomentar a Educação Infantil.
II. Uma das finalidades dos Institutos Federais é realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.
III. Os Institutos Federais são equiparados às universidades federais para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de Educação Superior.
I. Um dos objetivos dos Institutos Federais é fomentar a Educação Infantil.
II. Uma das finalidades dos Institutos Federais é realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.
III. Os Institutos Federais são equiparados às universidades federais para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de Educação Superior.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Eletroeletrônica |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Vestuário |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |
Q3011379
Legislação Federal
Conforme o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no
âmbito de Instituições Federais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
( ) Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais, e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
( ) Código de conduta é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
( ) Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais, e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
( ) Código de conduta é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Eletroeletrônica |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Vestuário |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |
Q3011378
Legislação Federal
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito de
Instituições Federais, Lei nº 11.091/2005, cria a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de
Carreira, que ficará vinculada ao:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Eletroeletrônica |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Vestuário |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |
Q3011377
Legislação Federal
De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina 2020-2024 (PDI-IFSC), o órgão máximo do IFSC,
de caráter consultivo e deliberativo, é composto por representantes da comunidade interna (docentes,
discentes, técnico-administrativos e diretores-gerais dos campi), eleitos por seus pares, e de
segmentos ligados à educação profissional e tecnológica (sociedade civil, Secretaria de Estado da
Educação, Fundação de Pesquisa do Estado de Santa Catarina e Ministério da Educação), tendo o
Reitor como seu presidente. O trecho refere-se ao:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Eletroeletrônica |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Vestuário |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Técnico em Contabilidade |
Q3011376
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e
dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Institutos Federais devem priorizar a formação de profissionais para atuar em grandes centros urbanos, visando à competitividade no mercado global.
II. Os Institutos Federais devem concentrar seus esforços em áreas do conhecimento específicas, como engenharia e tecnologia da informação.
III. Uma das finalidades dos Institutos Federais é desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.
I. Os Institutos Federais devem priorizar a formação de profissionais para atuar em grandes centros urbanos, visando à competitividade no mercado global.
II. Os Institutos Federais devem concentrar seus esforços em áreas do conhecimento específicas, como engenharia e tecnologia da informação.
III. Uma das finalidades dos Institutos Federais é desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |
Q3010978
Legislação Federal
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 10.180/2001, O
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
tem por finalidade:
I. Formular o planejamento estratégico nacional.
II. Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
III. Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV. Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
V. Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Estão CORRETOS:
I. Formular o planejamento estratégico nacional.
II. Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
III. Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV. Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
V. Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |
Q3010678
Legislação Federal
Segundo o artigo 31, do DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, indique dentre as alternativas
abaixo uma das condições que proíbem o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
Q3009737
Legislação Federal
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão, legalmente regulamentada, podem se beneficiar dos parcelamentos da COFINS, de que trata a Lei nº 11.941/2009.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão, legalmente regulamentada, podem se beneficiar dos parcelamentos da COFINS, de que trata a Lei nº 11.941/2009.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
Q3009601
Legislação Federal
O PIS/PASEP
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009013
Legislação Federal
A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e
procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a
compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo
implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios,
atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais,
tais como a Lei nº 13.726/2018.
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Educacional - Assistente Social |
Q3008659
Legislação Federal
A racialidade da humanidade é a base do racismo
e da escravidão da população negra e dos povos
originários das Américas, Caribe e África. Além
disso, é um fenômeno da modernidade burguesa,
encontrando suas bases históricas e materiais no
contexto de acumulação primitiva do capital. O
racismo se manifesta cotidianamente e de
diversas formas, desde ações individuais até
relações estruturais e institucionais, que se
efetivam em ações concretas de discriminações
étnico-raciais. No Brasil, como uma das formas de combate, no princípio da legalidade foi a
aprovação tardia em 2010 do Estatuto da
Igualdade Racial, neste sentido é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Professor do Ensino Fundamental I - Educação Infantil e Séries Iniciais |
Q3008632
Legislação Federal
Intolerância religiosa é um termo que descreve a
falta de habilidade ou vontade em reconhecer e
respeitar diferenças ou crenças religiosas de
terceiros. Desde 2007, o dia 21 de janeiro marca o
Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa,
instituída pela Presidência da República por meio
da Lei N.º 11.635/07, a data rememora o dia do
falecimento da ialorixá Mãe Gilda, vítima de
intolerância por ser praticante de religião de matriz
africana. A sacerdotisa foi acusada de
charlatanismo, teve a casa atacada e pessoas da
comunidade foram agredidas. Ela faleceu no dia
21 de janeiro de 2000, vítima de infarto. Sobre as
manifestações religiosas, crenças religiosas e
filosofia de vida, analise as afirmativas a seguir:
I. A intolerância religiosa se traduz na atitude da pessoa inconformada com a consciência e a crença esposadas por outro ser humano, a tentar impor-lhe a sua própria consciência e crença que se afigura absurdo desmotivado, inútil e ofensor à liberdade fundamental de cada pessoa humana. II. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso VI, preceitua que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. III. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos assegura que nenhuma pessoa poderá ser submetida a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha. IV. A Lei N.º 12.288/2010 que aprova o Estatuto da Igualdade Racial assegura o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. V. A legislação que confere a liberdade de crença religiosa às pessoas, além de proteção e respeito às manifestações religiosas, a laicidade do Estado deve ser buscada, afastando a possibilidade de interferência de correntes religiosas em matérias sociais, políticas, culturais etc.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A intolerância religiosa se traduz na atitude da pessoa inconformada com a consciência e a crença esposadas por outro ser humano, a tentar impor-lhe a sua própria consciência e crença que se afigura absurdo desmotivado, inútil e ofensor à liberdade fundamental de cada pessoa humana. II. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso VI, preceitua que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. III. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos assegura que nenhuma pessoa poderá ser submetida a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha. IV. A Lei N.º 12.288/2010 que aprova o Estatuto da Igualdade Racial assegura o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. V. A legislação que confere a liberdade de crença religiosa às pessoas, além de proteção e respeito às manifestações religiosas, a laicidade do Estado deve ser buscada, afastando a possibilidade de interferência de correntes religiosas em matérias sociais, políticas, culturais etc.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Recepcionista |
Q3008249
Legislação Federal
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência
A LAI aplica-se apenas a órgãos do governo federal, sem influenciar os estados, municípios e o Distrito Federal.
A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência
A LAI aplica-se apenas a órgãos do governo federal, sem influenciar os estados, municípios e o Distrito Federal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Recepcionista |
Q3008248
Legislação Federal
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência
Segundo a LAI, a transparência nas informações públicas é opcional e cada órgão ou entidade pode decidir como e quando divulgar dados e informações.
A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência
Segundo a LAI, a transparência nas informações públicas é opcional e cada órgão ou entidade pode decidir como e quando divulgar dados e informações.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Recepcionista |
Q3008247
Legislação Federal
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência
Informações que possam comprometer a segurança do Estado podem ser classificadas e restringidas de acordo com critérios estabelecidos pela LAI.
A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência
Informações que possam comprometer a segurança do Estado podem ser classificadas e restringidas de acordo com critérios estabelecidos pela LAI.
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