Home Concursos Públicos Questões Q3481533 Os contratos de concessão de serviço publico regidos pela Le... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3481533 Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões , Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) | Q3481533 Legislação Federal Os contratos de concessão de serviço publico regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversíveis, que Alternativas A não podem ser adquiridos pela concessionaria de serviço público, sendo dever do poder concedente promover as aquisições desses ativos e ceder o uso à então contratada para a prestação dos serviços. B são os bens afetados ao serviço público, independentemente da origem da aquisição e, como tal, devem ser indenizados a concessionaria responsável pela prestação dos serviços públicos ao término da concessão. C ao término da concessão, os bens afetados ao serviço público devem ser transferidos ao ente publico titular do serviço público, caso já não estejam em sua titularidade, cabendo indenização à concessionaria quanto aos não amortizados. D extinta a concessão, os bens reversíveis devem ser adquiridos pela nova concessionaria de serviço público diretamente da contratada anterior, vedada a interrupção da prestação do serviço. E são apenas aqueles adquiridos pela concessionária na vigência do contrato de concessão, não cabendo qualificar outros bens como reversíveis, tampouco como afetados ao serviço público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (10) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro