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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |
Q3481533
Legislação Federal
Os contratos de concessão de serviço publico regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversíveis, que