Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo.
I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
II. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os procedimentos previstos nesta Lei devem observar o sigilo como regra e a publicidade como exceção.
IV. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Estão corretas as afirmativas:
Desde o ano de 1985 o preenchimento e assinatura de cheques bancários são normatizados por lei, a exemplo da Lei nº 7.357/85. De acordo com a legislação, o cheque deve conter alguns itens obrigatórios. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) os itens abaixo a respeito dos componentes do cheque:
(__)Indicação do lugar de pagamento.
(__)Indicação da data e do lugar de emissão.
(__)Nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado).
(__)A ordem incondicional de pagar quantia determinada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que elenca a resposta correta a ser dada por Henrique, com base no mencionado Decreto nº 9.830/2019.
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