Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3210447

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210447 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 9.830/2019, no que se refere à responsabilização do agente público,

A

o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

B

considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e escusável praticado sem culpa grave, caracterizado por ação com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

C

será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.

D

o montante do dano ao erário, ainda que inexpressivo, por si só, é elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

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Q3210446

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210446 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre elas, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a

A

3 (três) meses.

B

6 (seis) meses.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

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Q3210445

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210445 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta será de

A

5 (cinco) anos, sem possibilidade de prorrogação.

B

10 (dez) anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

15 (quinze) anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.

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Q3210268

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Professor p - III |

Q3210268 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 212, § 5º, estabelece que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do SalárioEducação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Conforme o Decreto nº 6.003/2006, art. 1º, §1º, essa contribuição é calculada com base em alíquota incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados. São contribuintes do Salário-Educação

A

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações.

B

as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento.

C

as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação.

D

as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

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Q3205370

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2024 - UEPB - Pedagogo |

Q3205370 Legislação Federal

A avaliação das Instituições de Ensino Superior é regulamentada pela Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema de Avaliação da Educação Superior. Assinale a alternativa que configura o processo de avaliação interna para esse nível de educação.

A

Será realizada por meio de comissões de especialistas das diferentes áreas do conhecimento.

B

Será realizada por meio de uma Comissão Permanente de Avaliação, com a participação do reitor, do segmento dos docentes, e do segmento discente.

C

Será efetivada por meio de aplicação das provas do ENADE, que analisa o desempenho dos estudantes, no último ano do curso de graduação.

D

É focada nos projetos dos cursos de graduação, tendo em vista sua funcionalidade, atualidade, e inserção nas exigências da sociedade contemporânea.

E

Será realizada mediante a criação de Comissão Permanente de Avaliação, composta com representantes de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de qualquer dos segmentos.

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Q3203811

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203811 Legislação Federal

Com base nas diretrizes do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas a seguir:

I. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3203333

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro |

Q3203333 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial é responsável por constituir os objetivos da Política ____________ de Saúde Integral da População Negra.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Regional

B

Nacional

C

Internacional

D

Racial

E

Agrária

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Q3203111

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203111 Legislação Federal

Quanto a funcionalidade do Cadastro Único - Consultar Endereço Remanescente é correto afirmar:

A

A ação "Continuar Inclusão", nesse caso, é para toda a família, e tem a finalidade de continuar um cadastro de uma família que não foi concluído, estando "Em Cadastramento".

B

caso a família tenha sido incluída em uma versão anterior do Sistema de Cadastro único, (cadastro migrado) esse comando fará com que seja exibida uma janela, com os dados de endereço que constava na versão off-line do Sistema de Cadastro único.

C

no cadastro da pessoa, essa opção estará disponível quando não foi concluído o cadastramento dessa pessoa.

D

deseja atualizar um determinado cadastro e não houve nenhuma mudança nos dados sensíveis desde a última atualização.

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Q3203099

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203099 Legislação Federal

Sobre o Cadastro único, é correto afirmar:

A

É utilizado para mapeamento das necessidades da população de baixa renda e o acompanhamento da melhoria de vida dessas famílias.

B

Criado em 2021, é regulamentado pelo Decreto nº 11.016, de 2022, com sua gestão disciplinada pela Portaria MDS nº 177, de 2011.

C

É um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de alta renda.

D

É a porta de entrada para programas educacionais, que usam os dados cadastrais para selecionar seus beneficiários em âmbito federal, estadual e municipal.

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Q3203097

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203097 Legislação Federal

Compreende-se por cadastro revalidado:

A

O registro familiar que, no prazo máximo de dois anos contados da data de sua inclusão ou última atualização no CADúnico, foi objeto de alteração de informações específicas

B

Aquelas que foram submetidas a qualquer uma das situações de trabalho forçado, servidão por dívida, jornada exaustiva e trabalho degradante, e que foram resgatadas pelos grupos de fiscalização dos órgãos competentes.

C

O registro familiar que, no prazo máximo de dois anos contados da data de sua inclusão ou última atualização no Cadúnico, foi objeto de confirmação de que as informações específicas de todas as pessoas da família mantiveram-se inalteradas.

D

Aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro único em utilização no município e Distrito Federal.

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Q3203096

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203096 Legislação Federal

Como é conhecido o instrumento de aferição da qualidade da gestão municipal das atividades descentralizadas do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadúnico?

A

Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGDM).

B

Fundos Municipais de Assistência Social.

C

Taxa de Atualização Cadastral.

D

Fundo Nacional de Assistência Social.

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Q3203094

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203094 Legislação Federal

Fundamentado na Lei Nº 13.460/2017, compreende-se por Serviço Público:

A

Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

B

Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

C

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

D

Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

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Q3202567

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor em Serviço de Saúde - Contador |

Q3202567 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, constitui violação do dever de sigilo

A

o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operações inadimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito.

B

a troca de informações entre instituições financeiras para fins comerciais.

C

a revelação de informações sigilosas sem o consentimento expresso dos interessados.

D

o fornecimento de informações a entidades de proteção ao crédito que não sejam estritamente as constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes.

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Q3202420

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202420 Legislação Federal

A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípio democrático da publicidade, fortalecendo os instrumentos de controle social dos atos da Administração Pública no Brasil. Com base em seus dispositivos, poderá ser negado o acesso à informação

A

relativa às altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

B

necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais do cidadão.

C

relacionada às condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

D

resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

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Q3200926

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Redução de Danos |

Q3200926 Legislação Federal

Qual é o primeiro objetivo da Política Nacional sobre Drogas citado no Decreto nº 9.761 de 2019?

A

Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.

B

Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas financiam as organizações criminosas e suas atividades, que têm o narcotráfico como principal fonte de recursos financeiros.

C

Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, pela implementação e pela manutenção da rede de assistência integrada, pública e privada, com tratamento, acolhimento em comunidade terapêutica, acompanhamento, apoio, mútua ajuda e reinserção social à pessoa com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas e a prevenção das mesmas a toda a população, principalmente àquelas em maior vulnerabilidade.

D

Considerar nas políticas públicas em geral as causas e os fatores relacionados ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas e garantir que as pessoas afetadas pelos problemas decorrentes de seu uso sejam tratadas de forma integrada e em rede, com o objetivo de que se mantenham abstinentes em relação ao uso de drogas.

E

Promover e apoiar novas formas de abordagens e cuidados e o uso de tecnologias, ferramentas, serviços e ações digitais e inovadoras, que inclusive proporcionem redução de custos para o Poder Público.

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Q3200925

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Redução de Danos |

Q3200925 Legislação Federal

Uma das estratégias de prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, de álcool e de outras drogas sugeridas pela Política Nacional de Drogas é a veiculação de mensagens em campanhas e programas educacionais. Essas mensagens devem ser claras e baseadas em quê?

A

Metáforas educacionais a respeito de personagens com relevância populacional.

B

Relatos de casos de ex-dependentes químicos.

C

Dados internacionais a respeito de abuso de drogas ilícitas.

D

Dados nacionais a respeito de abuso de drogas lícitas.

E

Evidências científicas.

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Q3200829

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Esportes |

Q3200829 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 13.460/2017, os facilitadores de oficinas de esportes têm uma série de responsabilidades em relação ao atendimento dos cidadãos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma dessas responsabilidades?

A

O Facilitador deve assegurar que os usuários tenham acesso a informações claras e precisas sobre os serviços prestados, e, em caso de dúvida, pode orientar o usuário a buscar informações em outras fontes externas à instituição.

B

A Lei permite que o facilitador altere os horários e locais das oficinas sem necessidade de comunicação prévia aos usuários, desde que isso seja justificado por razões administrativas.

C

É responsabilidade do facilitador garantir que as reclamações e sugestões dos usuários sejam acolhidas e respondidas formalmente, mesmo que o problema já tenha sido resolvido informalmente.

D

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o facilitador pode encerrar a oficina antes do horário previsto, desde que a maioria dos participantes já tenha concluído as atividades programadas.

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Q3200828

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Esportes |

Q3200828 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Considerando as responsabilidades de facilitadores de oficinas de esportes em instituições públicas, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma obrigação do servidor público no atendimento ao cidadão, conforme essa lei?

A

O Facilitador pode priorizar o atendimento de determinados grupos de usuários com base em critérios pessoais, desde que justificados pela alta demanda do serviço.

B

A Lei nº 13.460/2017 exige que o atendimento ao cidadão seja realizado de forma imparcial, transparente e com igualdade de tratamento, independentemente das características individuais dos usuários.

C

O Facilitador tem a liberdade de adaptar as regras de atendimento de acordo com as necessidades da administração, mesmo que isso signifique a suspensão temporária de alguns direitos dos usuários.

D

A Lei permite que as reclamações dos cidadãos sejam tratadas internamente, sem a necessidade de resposta formal, desde que o problema seja resolvido.

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Q3200329

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200329 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o atendimento ao cidadão nos serviços públicos deve observar princípios específicos. Em um contexto onde um facilitador de oficinas de cultura deve lidar com a diversidade de participantes, qual das alternativas a seguir melhor representa uma prática adequada de atendimento, conforme os princípios da referida Lei?

A

O Facilitador pode escolher quais usuários receberão tratamento preferencial com base na afinidade pessoal, desde que isso não comprometa o andamento geral da oficina.

B

A prestação do serviço deve ser pautada pela igualdade de tratamento entre os usuários, assegurando que todos recebam atendimento adequado e personalizado conforme suas necessidades.

C

Em situações de alta demanda, o facilitador pode priorizar o atendimento a grupos específicos, mesmo que isso resulte em atendimento diferenciado para outros usuários.

D

O Facilitador deve evitar personalizar o atendimento, pois o atendimento padronizado é a única forma de garantir a impessoalidade no serviço público.

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Q3200328

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200328 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Considerando as responsabilidades de facilitadores de oficinas de cultura em instituições públicas, qual das alternativas abaixo melhor descreve um princípio fundamental de atendimento ao cidadão conforme a Lei?

A

Os Facilitadores devem priorizar a eficiência e a celeridade, podendo dispensar a transparência e a prestação de contas caso o serviço público esteja sob forte demanda.

B

A satisfação do usuário pode ser considerada secundária, desde que o serviço público seja prestado de acordo com as normas internas da instituição.

C

A atuação dos facilitadores deve garantir que os usuários dos serviços tenham acesso à informação clara e precisa, bem como ao direito de apresentar reclamações e sugestões sobre os serviços prestados.

D

O Facilitador pode restringir o acesso dos usuários às informações sobre as atividades culturais, desde que isso seja para proteger os interesses da administração pública.

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