Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290052
Legislação Federal
Suponha que o município ABC deseja prestar o serviço público de saneamento básico por entidade que não
integre a administração pública. De acordo com o disposto na Lei do Saneamento Básico (Lei n°
11.445/2007), é
correto afirmar que, para tanto, o município ABC dependerá da celebração de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290016
Legislação Federal
Não podem ser computadas como despesas para fins de
comprovação da aplicação do mínimo constitucional com
manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos
termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB –
Lei federal n.°
9.394/96):
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290012
Legislação Federal
O Município “A” e os municípios limítrofes pretendem
constituir um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos urbanos. Sobre a natureza
jurídica e os efeitos administrativos do consórcio a ser
constituído, assinale a alternativa correta, segundo a Lei
n°
11.107/2005.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB I |
Q4289973
Legislação Federal
Conforme a Resolução CNE/CP n°
01/2004, art. 5o
, os
sistemas de ensino tomarão providências no sentido de
garantir o direito de alunos afrodescendentes de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que contenham instalações e equipamentos sólidos e atualizados,
em cursos ministrados por professores competentes no
domínio de conteúdos de ensino e comprometidos com a
educação de negros e não negros, sendo capazes de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |
Q4289819
Legislação Federal
O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento,
sistematização e disseminação de informações, com a
finalidade de realizar a identificação e a caracterização
socioeconômica das famílias de baixa renda que residem
no território nacional. É utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo Federal destinados ao atendimento desse público.
Para fins de inscrição, o CadÚnico considera como “família” a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que
Para fins de inscrição, o CadÚnico considera como “família” a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que
Q4289772
Legislação Federal
No âmbito do enfrentamento da violência contra a mulher, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instituído o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), órgão que conduz permanentemente o debate da magistratura sobre o tema e incentiva a uniformização de procedimentos nas Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Analise os itens a seguir sobre o entendimento consolidado do FONAVID acerca da aplicação da Lei Maria da Penha:
I. Para a incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre a mulher em situação de violência e a pessoa autora de violências, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto.
II. A prova do dano emocional no crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, deve ser realizada necessariamente por meio de exame pericial, não sendo suficientes a palavra da vítima e outros meios de prova.
III. A configuração da materialidade do crime de lesão à saúde mental previsto no art. 129 do Código Penal dependerá de perícia psicológica ou psiquiátrica, que deverá ser realizada com perspectiva de gênero.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social |
Q4289467
Legislação Federal
A Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha) se destina, especialmente, às condições peculiares
das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar. Considerando as medidas obrigatórias ao
agressor, segundo a lei, analise as assertivas:
I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sendo ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite máximo de distância entre estes e o agressor.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sendo ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite máximo de distância entre estes e o agressor.
Está(ão) CORRETA(S):
Q4289414
Legislação Federal
Sobre a gratuidade de justiça, considerando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual civil, analise
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, demanda esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial, não sendo suficiente a mera prova da inatividade ou de queda de faturamento.
( ) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
( ) A concessão da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento, ao final, de eventuais multas processuais que lhe sejam impostas.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
( ) A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, demanda esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial, não sendo suficiente a mera prova da inatividade ou de queda de faturamento.
( ) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
( ) A concessão da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento, ao final, de eventuais multas processuais que lhe sejam impostas.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
Q4289407
Legislação Federal
O Brasil registrou 77.060 casos de desaparecimento de pessoas em
2023, uma média de 211 pessoas por dia, segundo o Ministério da
Justiça e da Segurança Pública.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) aponta que, em 2024, houve um aumento de 4,9% nos registros de desaparecimento em comparação com o ano anterior, totalizando 81.873 ocorrências.
Em relação ao fenômeno do desaparecimento, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No Brasil considera-se pessoa desaparecida todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento.
( ) Com a prolação pelo Poder Judiciário de sentença que declare o desaparecimento, a ausência ou a morte presumida, cessam as ações de busca e localização da pessoa desaparecida.
( ) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) aponta que, em 2024, houve um aumento de 4,9% nos registros de desaparecimento em comparação com o ano anterior, totalizando 81.873 ocorrências.
Em relação ao fenômeno do desaparecimento, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No Brasil considera-se pessoa desaparecida todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento.
( ) Com a prolação pelo Poder Judiciário de sentença que declare o desaparecimento, a ausência ou a morte presumida, cessam as ações de busca e localização da pessoa desaparecida.
( ) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |
Q4289187
Legislação Federal
Durante a execução de contrato de terceirização
de serviços de apoio administrativo em uma
secretaria estadual, o gestor do órgão passou a
determinar diretamente aos empregados da
contratada suas tarefas diárias, horários e
escalas, além de exigir da empresa a
manutenção de trabalhadores específicos nos
postos, recusando substituições. Essa prática:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |
Q4289178
Legislação Federal
O planejamento da capacitação em primeiros
socorros deve considerar o perfil do público
atendido e a articulação do estabelecimento
com a rede de saúde. Sobre essas exigências,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |
Q4289124
Legislação Federal
Um município elaborou um documento
contendo o conjunto de procedimentos e de
ações previsto para prevenir acidente ou
desastre específico ou para atender emergência
dele decorrente, incluída a definição dos
recursos humanos e materiais para prevenção,
preparação, resposta e recuperação, elaborado
com base em hipóteses de acidente ou desastre,
com o objetivo de reduzir o risco de sua
ocorrência ou de minimizar seus efeitos. Nos
termos da Lei n.° 12.608/2012, assinale a
alternativa que denomina CORRETAMENTE
esse instrumento.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Técnico de Gesso |
Q4288906
Legislação Federal
O Técnico de Gesso deve executar suas
atividades:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Assunção - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |
Q4288517
Legislação Federal
Durante um evento público realizado pelo
município, a Guarda Municipal foi acionada para
atuar na prevenção de conflitos e na proteção dos
participantes. Um candidato afirmou que essa
atuação extrapola as competências legais da
guarda. À luz da Lei 13.022, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Assunção - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |
Q4288516
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, constitui
princípio mínimo de atuação das Guardas
Municipais:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Assunção - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente de Combate às Endemias |
Q4287697
Legislação Federal
Observando o exposto na Lei Nº 11.350
analise as proposições a seguir:
( ) A Educação Popular em Saúde é compreendida como práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares.
( ) A Lei Nº 11.350 é denominada de Lei Ruth Brilhante.
( ) O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
Após análise, conclui-se que a sequência correta é:
( ) A Educação Popular em Saúde é compreendida como práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares.
( ) A Lei Nº 11.350 é denominada de Lei Ruth Brilhante.
( ) O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
Após análise, conclui-se que a sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
Q4287375
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a empresa controlada
que receba do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação
acionária, é chamada de empresa:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Recepcionista |
Q4287132
Legislação Federal
Quanto ao acesso e sigilo dos documentos, cabe
aos órgãos e entidades do Poder Público
assegurar o sigilo da informação:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Recepcionista |
Q4287130
Legislação Federal
A respeito do serviço postal, assinale а
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Agente Administrativo |
Q4286731
Legislação Federal
O município de General Carneiro – MT possui 6.037 habitantes, conforme censo de 2022 do IBGE.
Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/general-carneiro.html
Por ter população inferior a 10 mil habitantes, a Câmara Municipal de General Carneiro – MT enquadra-se na exceção prevista no Art. 8º, § 4º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Consoante à informação supracitado e observando a exceção prevista no artigo acima mencionado, analise o caso hipotético abaixo.
Benedito também conhecido pelo apelidado de “cordeiro”, cidadão nascido e residente na cidade de Barra dos Garças – MT, compareceu presencialmente ao Balcão de Atendimento da Câmara de General Carneiro – MT solicitando a folha de pagamento atualizada dos servidores públicos do Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, o Agente Administrativo deve agir de forma CORRETA e fundamentada ao:
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