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Q4386995 Legislação Federal
Antes de efetuar pagamento por prestação de serviços regularmente contratada, a unidade contábil precisa verificar a eventual incidência de retenções tributárias. O prestador sustenta que a simples emissão da nota fiscal define, por si só, todos os tributos a serem retidos. Qual procedimento deve orientar a análise?
Alternativas
Q4386883 Legislação Federal
O dever de sigilo alcança informações internas conhecidas em razão do trabalho, mas não impede que o vigia transmita dados necessários ao superior competente ou ao serviço de emergência durante uma ocorrência.
Alternativas
Q4386596 Legislação Federal
A gestão de informações em unidades públicas de ensino envolve o tratamento de dados de estudantes e de suas famílias e, ao mesmo tempo, o dever de transparência dos órgãos públicos. As duas exigências convivem e são disciplinadas por normas distintas, que estabelecem categorias próprias de proteção e de publicidade.Analise a afirmativa abaixo e complete as lacunas. A Lei nº 13.709/2018 classifica como dado pessoal ______ a informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural. A Lei nº 12.527/2011 adota a publicidade como preceito geral e o sigilo como ______. Nos termos dessa mesma lei, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de ______ a contar da data de sua produção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.
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Q4386549 Legislação Federal
A administração municipal organizava atividades esportivas destinadas a crianças e discutiu procedimentos para situações de emergência. Em uma reunião, surgiu a proposta de que apenas o treinador responsável por cada turma conhecesse noções básicas de primeiros socorros. A coordenação decidiu consultar a Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas) antes de definir o plano de capacitação, considerando que as oficinas eram desenvolvidas em estabelecimento municipal destinado ao atendimento e à recreação de crianças. A equipe também ressaltou que capacitação em primeiros socorros não transforma os profissionais em substitutos dos serviços especializados, mas fornece conhecimentos para as medidas iniciais diante de emergências até a assistência adequada. À luz da Lei nº 13.722/2018, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |
Q4385947 Legislação Federal
A respeito do Inquérito Civil e do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo |
Q4385907 Legislação Federal
Uma universidade pública verificou que, embora o número de ingressantes tenha aumentado nos últimos anos, também cresceram as taxas de evasão e retenção entre estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Em reunião da equipe multiprofissional, a psicóloga propõe que o planejamento das ações institucionais seja orientado pelos objetivos da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei Federal nº 14.914, de 2024.
Nessa situação, a proposta da psicóloga estará em consonância com o PNAES ao defender que as ações institucionais devem
Alternativas
Q4385897 Legislação Federal
O Programa CAPES-Global.edu tem como finalidade principal fomentar redes de cooperação institucional.
Sobre a estrutura e os objetivos desse programa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador |
Q4385735 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa que apresenta corretamente a transparência ativa na Administração Pública.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador |
Q4385729 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, um administrador de uma Universidade Pública Paranaense deve afirmar que as condições para a cessão onerosa de direitos creditórios da Administração Pública podem ser
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Q4385514 Legislação Federal
Um cidadão solicitou ao setor de Recursos Humanos cópia integral da ficha funcional de determinado servidor, incluindo endereço residencial, telefone particular, dados bancários utilizados para pagamento, histórico remuneratório, cargo ocupado e valores pagos mensalmente pelo Poder Público. Alegou que a condição de agente público tornaria todo o cadastro funcional irrestritamente acessível. Identifique a afirmação que contraria o regime jurídico aplicável à transparência e à proteção de dados pessoais.
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Q4385416 Legislação Federal
Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.394/1996, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema, incumbem-se de articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
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Q4385261 Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 5.626/2005, Libras constitui disciplina curricular obrigatória em todos os cursos de bacharelado, sem distinção, e meramente optativa nos cursos de formação de professores e de Fonoaudiologia. 
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Q4385260 Legislação Federal
Situação hipotética: uma instituição de ensino superior oferta curso de licenciatura e exclui Libras de sua estrutura curricular sob o argumento de autonomia universitária. Assertiva: a medida contraria o art. 3º do Decreto nº 5.626/2005, que determina a inserção de Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores.
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Q4384738 Legislação Federal
A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei no 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).
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Q4384730 Legislação Federal
Maria trabalhou por 10 (dez) anos como advogada contratada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em seguida, foi aprovada em concurso público e exerceu cargo efetivo de Procuradora Municipal por 22 (vinte e dois) anos, findos os quais obteve aposentadoria pelo ente gestor de previdência do Município.
Nesse cenário hipotético, é correto supor que
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Q4384482 Legislação Federal
Durante a estruturação de uma concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, os estudos de engenharia identificaram a necessidade de execução de novas obras e de utilização de imóveis particulares indispensáveis à implantação do empreendimento. Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987/1995 acerca dos elementos relacionados às obras e às desapropriações necessárias à concessão, assinale a alternativa correta.
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Q4384476 Legislação Federal
À luz da Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
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Q4383099 Legislação Federal
Um pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 alcança documentos que contêm simultaneamente informações de interesse coletivo e dados relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas naturais. Analise:

I. A existência de informação pessoal protegida em documento não implica necessariamente negativa de acesso a todas as demais informações nele existentes.
II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem submetidas ao art. 31 possuem acesso restrito, independentemente de classificação formal de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da produção.
III. A proteção às informações pessoais pode ser invocada para impedir apuração de irregularidade sempre que sua divulgação possa repercutir negativamente sobre a pessoa envolvida.
IV. O consentimento do titular não é requisito absoluto para todas as hipóteses de acesso por terceiros, pois a LAI estabelece situações de dispensa.

Está correto o que se afirma em:
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Q4382535 Legislação Federal

A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei nº 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.


Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).

Alternativas
Q4382242 Legislação Federal
A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei nº 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).
Alternativas
Respostas
321: A
322: C
323: A
324: A
325: E
326: A
327: C
328: A
329: B
330: E
331: C
332: E
333: C
334: B
335: D
336: E
337: C
338: A
339: E
340: D