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À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.
A falta de matrícula e frequência regular do educando descaracteriza o estágio e pode gerar vínculo empregatício.
À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.
O estágio não obrigatório deve, necessariamente, substituir as atividades obrigatórias do currículo regular do curso.
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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.
Estagiários têm direito a 30 dias de recesso sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, sendo esse recesso remunerado caso o estagiário receba bolsa ou contraprestação.
À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.
O estágio só pode ser realizado por alunos matriculados no ensino superior, conforme estabelece a legislação.
À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.
As despesas realizadas pelo prestador do serviço voluntário no desempenho das atividades podem ser ressarcidas automaticamente pela entidade beneficiada, sem a necessidade de autorização prévia.
À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.
O termo de adesão ao serviço voluntário deve apresentar o objeto e as condições para o exercício da atividade.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.
A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.
A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os cidadãos. Acerca da legislação de referência, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
( ) Apenas as áreas de risco alto e muito alto devem ser delimitadas na setorização das áreas de risco geológico.
( ) Orienta-se classificar um setor com grau de risco alto, quando há sinais de instabilidade como: trincas no solo, degraus de abatimento em taludes, trincas, árvores ou postes inclinados, cicatrizes de deslizamento, feições erosivas, moradias nas margens de córregos, em grande número ou magnitude.
( ) Em relação à classificação dos graus de risco de processos hidrológicos, quando se observa que o setor está suscetível a processos com alto potencial de causar danos, com histórico de alta frequência de ocorrência e há edificações de alta vulnerabilidade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Assinale a opção de uma incumbência exclusiva da União.
No que se refere a tais planos e seu arcabouço legal, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) As práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços devem abranger os temas da coleta seletiva, da energia elétrica, da água e esgoto, da qualidade de vida no ambiente trabalho, dentre outros;
( ) Além da elaboração do PLS em si, os órgãos devem elaborar relatórios anuais de acompanhamento do PLS.
( ) Os PLS são documentos de consulta restrita aos setores de infraestrutura e recursos humanos de cada órgão, não sendo incentivada sua publicização, uma vez que podem conter dados sensíveis de servidores ou do órgão em si.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
I. O drone deve ser homologado pela ANATEL, uma vez que utiliza radiofrequência para comunicação entre o controle remoto e a aeronave.
II. É obrigatório solicitar autorização prévia de voo ao DECEA quando a operação ocorrer em área urbana ou em espaço aéreo controlado.
III. Toda aeronave remotamente pilotada utilizada com fins profissionais deve estar registrada na ANAC e possuir seguro com cobertura contra danos a terceiros.
Está correto o que se afirma em
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente
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