Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3498561

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG - Diretor Escolar |

Q3498561 Legislação Federal

Qual das seguintes opções NÃO é um símbolo nacional, consoante a Lei nº 5.700/1971?

A

A Bandeira Nacional.

B

O Hino Nacional.

C

O Selo Nacional.

D

A Amazônia.

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Q3498522

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498522 Legislação Federal

A Lei n.º 5.764/1971, que estabelece o regime jurídico das sociedades cooperativas no Brasil, determina obrigações específicas quanto à destinação dos resultados financeiros obtidos pelas cooperativas. Essas destinações visam garantir a sustentabilidade econômica da cooperativa, bem como promover a educação cooperativista e o desenvolvimento social dos cooperados. De acordo com essa legislação, as cooperativas são obrigadas a destinar ao Fundo de Reserva um percentual das sobras líquidas do exercício. O percentual mínimo é de:

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

20%.

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Q3498455

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498455 Legislação Federal

O Código de Ética Profissional de Engenharia, do sistema CONFEA/CREA, apresenta os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão e os respectivos direitos e deveres correlatos. São condutas vedadas ao profissional, EXCETO:

A

Descuidar das medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação.

B

Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação.

C

Apresentar propostas de honorários irrisórios ou em caráter de bonificação desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis da categoria, mesmo quando motivado por ensejo voluntarioso.

D

Prestar, de má-fé, orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, à saúde humana ou ao patrimônio cultural.

E

Usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos.

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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.

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Q3498341

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498341 Legislação Federal

A produção de biocombustíveis de diferentes gerações apresenta particularidades quanto à matéria-prima utilizada, à tecnologia empregada e aos impactos ambientais. Com base na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBIO) e nos conceitos técnicos relacionados, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os biocombustíveis de segunda geração são produzidos a partir de óleos vegetais, como soja e palma, e representam a forma mais comum de biodiesel no Brasil.

B

Os biocombustíveis de terceira geração baseiam-se exclusivamente na gaseificação de carvão mineral e xisto betuminoso.

C

A produção de etanol no Brasil é considerada uma forma de bioenergia de terceira geração, em razão do uso de tecnologia celular avançada.

D

A biomassa lignocelulósica, utilizada em biocombustíveis de segunda geração, inclui resíduos agrícolas como palha de cana-de-açúcar e bagaço de milho.

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Q3498328

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498328 Legislação Federal

Com relação aos instrumentos e mecanismos de implementação da PNPCT, analise as sentenças a seguir:

I- A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável deve respeitar a participação equitativa de órgãos governamentais e povos tradicionais, podendo conter recortes temáticos e étnico-culturais.

II- A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é o único instrumento de implementação previsto, com competência de execução direta de obras.

III- O Plano Plurianual é um dos instrumentos formais de implementação da PNPCT, assegurando sua inserção na programação orçamentária do governo.

IV- A criação de fóruns regionais ou locais está vedada, em razão do risco de sobreposição com a Comissão Nacional.

V- Os PDSs devem ter foco específico, convergindo exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I e III estão corretas.

B

Apenas as sentenças II e IV estão corretas.

C

Apenas as sentenças I, III e V estão corretas.

D

Apenas as sentenças III e V estão corretas.

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Q3498327

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498327 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta um conjunto de objetivos específicos previstos na PNPCT, em conformidade com o Decreto n.º 6.040/2007.

A

Criar mecanismos de compensação por perdas de território, fomentar monoculturas comerciais e assegurar aos povos o acesso exclusivo a áreas protegidas.

B

Valorizar práticas produtivas tradicionais, garantir acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às características socioculturais, e apoiar políticas de inclusão com recortes voltados aos povos tradicionais.

C

Implantar infraestruturas padronizadas em todos os territórios tradicionais, promover educação formal e restringir o uso de saberes ancestrais aos centros urbanos.

D

Reconhecer apenas as comunidades quilombolas e indígenas como beneficiárias da PNPCT, visando facilitar o controle institucional e orçamentário da política.

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Q3498326

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498326 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 6.040/2007, assinale a alternativa CORRETA acerca dos princípios que regem a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT).

A

A PNPCT admite o desenvolvimento sustentável apenas em áreas do bioma amazônico, dada a fragilidade ambiental desses ecossistemas.

B

A cidadania dos povos e comunidades tradicionais se restringe ao reconhecimento institucional formal, sendo desnecessária sua participação nos processos de controle social.

C

A erradicação da discriminação é tratada como diretriz transversal, mas sem vinculação obrigatória aos órgãos públicos executores.

D

Um dos princípios fundamentais é a pluralidade socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, sejam em áreas rurais ou urbanas.

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Q3498025

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Nutrição |

Q3498025 Legislação Federal

Sobre a Lei n.º 12.249 e o Decreto n.º 11.936, determine V para verdadeiro e F para falso.

(__) A Lei n.º 12.249/ 2010 permite que os estoques públicos de alimentos sejam doados para instituições que atuam em assistência humanitária, sem fins lucrativos.
(__) O Decreto n.º 11.936/ 2024 define quais alimentos são considerados essenciais para a composição da cesta básica brasileira, abrangendo somente produtos industrializados.
(__) A doação de alimentos, conforme a lei, pode ser realizada a qualquer instituição que atenda às diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
(__) O Decreto n.º 11.936 estabelece diretrizes que visam assegurar a qualidade nutricional dos alimentos disponibilizados na cesta básica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.

A

V-F-V-V.

B

V-F-F-V.

C

V-V-F-F.

D

V-F-V-F.

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Q3497797

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Jornalismo |

Q3497797 Legislação Federal

Em 2025, o programa radiofônico “A Voz do Brasil” completa 90 anos. Criado em 1935, por Getúlio Vargas, é o mais longevo programa radiofônico da América do Sul. Ele vai ao ar de segunda a sexta-feira, em todas as emissoras de rádio AM e FM do país. Sobre a retransmissão do programa, determine V para verdadeiro e F para falso.

(__) A retransmissão, das 19h às 20h, em cadeia nacional de rádio, é obrigatória.
(__) A retransmissão, que pode acontecer entre 19h e 22h, em cadeia nacional de rádio, é obrigatória.
(__) A não retransmissão do programa pode causar a suspensão da emissora, ou multa.
(__) Desde 2020, a retransmissão do programa deixou de ser obrigatória.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V-F-F-V.

B

V-F-F-F.

C

F-V-V-F.

D

F-V-F-F.

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Q3497787

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia |

Q3497787 Legislação Federal

A Lei n.º 5.764/1971 estabelece diretrizes normativas e princípios que estruturam o funcionamento das sociedades cooperativas no ordenamento jurídico brasileiro. Entre os princípios fundamentais estão a gestão democrática, a neutralidade política e a prevalência da pessoa sobre o capital. A legislação também impõe limites à distribuição de sobras e à remuneração de quotas-partes, preservando a natureza não lucrativa da entidade.
Sobre o princípio jurídico-estrutural das cooperativas segundo essa norma, a cooperativa:

A

Deve priorizar o retorno do capital investido acima da participação dos cooperados.

B

Pode distribuir seus resultados exclusivamente com base na proporcionalidade do capital social subscrito.

C

Deve ser dirigida por gestores contratados, com poderes equivalentes aos de sociedades anônimas.

D

É regida pela gestão democrática, com decisões baseadas na participação igualitária dos associados.

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Q3497375

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497375 Legislação Federal

A Resolução CONFEA Nº 1066 DE 25/09/2015, fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea. Com base no que foi dito, realize a análise das assertivas:

I - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 25%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
II - Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
III - A anuidade profissional é devida ao Crea da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, quando a anuidade deverá ser recolhida junto ao Crea em que a pessoa física tenha seu registro profissional.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas;

B

III, apenas;

C

I, apenas;

D

II, apenas;

E

I e II, apenas;

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Q3497357

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497357 Legislação Federal

No processo administrativo de responsabilização, existente na Lei 12846/12, é correto afirmar que:

A

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

B

A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

C

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento a Controladoria-Geral da União – CGU, de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

D

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores estáveis.

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Q3497354

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497354 Legislação Federal

Com base na Lei 12846/12, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo incorreto afirmar que:

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

C

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

D

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

E

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

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Q3497100

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497100 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício exclusivo.

B

Não constitui ato lesivo à Administração Pública, para fins de aplicação da Lei Anticorrupção, manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.

C

Entre as sanções aplicáveis judicialmente às pessoas jurídicas infratoras das disposições da Lei Anticorrupção, não se encontra a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

D

Prescrevem em três anos as infrações previstas na Lei Anticorrupção, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

E

Entre os fatores a serem considerados para a aplicação de sanções na esfera administrativa, está o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

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Q3495003

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495003 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as previsões do referido diploma legal, consta a seguinte disposição geral:

A

a Lei Anticorrupção deverá ser aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, a depender da forma de organização ou modelo societário adotado

B

cessa a responsabilidade civil e administrativa por ato ilícito da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

C

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo, e subjetivamente no âmbito civil pelos atos lesivos, previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benefício

D

a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito

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Q3494562

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q3494562 Legislação Federal

Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública deve garantir o acesso imediato às informações, salvo aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de segurança, privacidade ou sigilo fiscal. Considerando a LAI, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese legítima para a negativa do acesso à informação solicitada:

A

Contratos que estejam em fase de análise por comissão interna, pois ainda não foram homologados oficialmente.

B

Qualquer informação que a administração considere inconveniente para o órgão, independentemente de lei.

C

Dados pessoais dos servidores envolvidos nos contratos, quando a divulgação puder causar violação da intimidade.

D

Informações solicitadas sem apresentação de justificativa pelo requerente.

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Q3493941

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia |

Q3493941 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

A

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B

Proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.

C

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua indisponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

D

Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.

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Q3492569

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492569 Legislação Federal

O RLC estabelece critérios específicos para a validade de laudos de avaliação de imóveis, que são fundamentais na definição do valor mínimo de venda em processos de alienação. Considerando o disposto no art. 43, analise as sentenças a seguir:

I- O laudo de avaliação de um imóvel perderá automaticamente sua validade após 12 (doze) meses de sua emissão, não podendo mais ser utilizado para fins de definição de valor mínimo de venda.
II- A Diretoria Executiva possui competência para aprovar, de forma excepcional, o valor mínimo de venda com base em laudos com mais de 12 (doze) meses, desde que considere aspectos como localização, conservação e tipo do imóvel.
III- O comportamento do mercado imobiliário é um dos critérios que pode justificar a manutenção da validade de um laudo de avaliação vencido, desde que aprovada pela Diretoria Executiva.
IV- A validade do laudo de avaliação é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por igual período mediante decisão fundamentada da Diretoria Executiva.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

A

II e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

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Q3489287

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Diretor de Escola |

Q3489287 Legislação Federal

A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e dos estabelecimentos de recreação infantil. Qual é o principal objetivo dessa capacitação?

A

Capacitar os professores e funcionários para administrar medicamentos em situações de emergência até a chegada do médico.

B

Garantir que os professores e funcionários possam realizar procedimentos médicos complexos em ambiente escolar.

C

Ensinar os professores e funcionários a substituir o atendimento médico em casos de emergência.

D

Treinar os professores e funcionários para agir somente após a chegada do suporte médico especializado.

E

Preparar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

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Q3488942

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q3488942 Legislação Federal

Henrique, que está se preparando para fazer uma prova de concurso público para o cargo de cuidador, ouviu uma discussão entre seus colegas sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso. Uns afirmaram que ela se limita a cuidados básicos, enquanto outros defenderam que ela abrange um escopo mais amplo para essa população.

Considerando o disposto na Lei nº 8.842/1994, assinale a alternativa correta sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso:

A

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar que o idoso não deve sofrer alguns tipos de discriminação.

B

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar que o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

C

A Política Nacional do Idoso determina que a família é a única responsável pela proteção do idoso, sem necessidade de políticas públicas.

D

A Política Nacional do Idoso restringe-se a oferecer programas recreativos para pessoas idosas.

E

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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