Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3681887

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Design e interação |

Q3681887 Legislação Federal

A produção e a criação de design no Brasil são amparadas e reguladas pela Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Direitos Autorais são

A

a proteção da expressão original de ideias criativas, dando ao autor o direito exclusivo de uso, reprodução e distribuição de sua obra.

B

a proteção da imagem de determinada pessoa contra usos não autorizados, como em campanhas publicitárias.

C

autorizações concedidas pelo autor ou titular dos direitos para o uso de sua obra sob certas condições.

D

diferentes tipos de licenças, desde uso não comercial até modificações permitidas.

E

direitos de obras que são livres para uso, prescindindo de autorização do autor.

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Q3680598

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais |

Q3680598 Legislação Federal

Os estudos arqueológicos e antropológicos sobre os primeiros habitantes do território que hoje corresponde ao Brasil revelam a complexidade cultural e a diversidade dessas sociedades pré-históricas. Com base nas descobertas e teorias científicas sobre os povos que habitaram o Brasil antes da chegada dos europeus, assinale a alternativa CORRETA.

A

Marcações rupestres encontradas em sítios arqueológicos, como os de São Raimundo Nonato, no Piauí, indicam que os primeiros habitantes desenvolveram culturas complexas ainda durante o período Paleolítico.

B

Os primeiros habitantes do Brasil desenvolveram sistemas de escrita rupestre que foram adaptados pelos europeus durante a colonização.

C

A ocupação inicial do território brasileiro é atribuída unicamente aos povos que migraram da Ásia pelo Estreito de Bering, sem influência de outras rotas migratórias.

D

As pinturas rupestres presentes em sítios arqueológicos, como os da Serra da Capivara, possuem símbolos religiosos de origem africana, demonstrando que esses grupos se originaram diretamente daquele continente.

E

A pesquisa sobre Luzia, o fóssil humano mais antigo já encontrado no Brasil, confirma que todos os primeiros habitantes eram de origem exclusivamente europeia.

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Q3679805

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras |

Q3679805 Legislação Federal

Sobre a Lei n.º 10.436/2002, Lei de Libras, qual alternativa representa de forma mais completa as implicações legais e práticas dessa legislação? Assinale CORRETAMENTE.

A

Reconhece a Libras como meio oficial de comunicação e expressão, com a obrigatoriedade de sua adoção em todas as escolas públicas, independentemente da presença de alunos surdos.

B

Determina a implementação da Libras apenas em instituições especializadas no atendimento a estudantes surdos, preservando seu uso no contexto restrito da comunidade surda.

C

Estabelece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, regulamentando a formação de intérpretes e sua aplicação em serviços públicos e educacionais, sem extinguir o uso da língua oral.

D

Garante que todos os alunos surdos utilizem exclusivamente a Libras, proibindo práticas de ensino que combinem o aprendizado da Língua Portuguesa escrita ou oral.

E

Reconhece a Libras como idioma secundário para inclusão social, mas restringe seu uso formal aos espaços educacionais que atendem individualmente os alunos surdos.

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Q3679789

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras |

Q3679789 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 10.436/2002, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2.

Coluna 1

1) Reconhecimento da Libras.
2) Obrigatoriedade de apoio e uso.
3) Produção e difusão de Libras.
4) Garantia de acessibilidade.
5) Relação com a Língua Portuguesa.

Coluna 2

(__) A Libras deve ter sua utilização apoiada e incentivada em serviços e programas públicos, em especial nas áreas de educação, saúde e trabalho.
(__) É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil.
(__) Deve ser promovida a formação de profissionais, bem como a difusão de recursos e tecnologias que assegurem sua utilização.
(__) A Libras não substitui a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
(__) Os serviços de atendimento e comunicação devem ser acessíveis à pessoa surda por meio da Libras.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é:

A

2, 1, 3, 5, 4.

B

1, 2, 3, 4, 5.

C

2, 3, 1, 5, 4.

D

4, 1, 5, 3, 2.

E

3, 1, 2, 4, 5.

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Q3679079

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Assistência Hospitalar |

Q3679079 Legislação Federal

Em hospital público universitário, a enfermeira preceptora acompanha um estudante do 9º período de Enfermagem em estágio não obrigatório (extracurricular). A enfermeira observa que o estudante cumpre 8 horas diárias de atividades, sem intervalo adequado, e que o hospital não lhe oferece bolsa nem auxílio-transporte.

Considerando a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), a situação descrita está

A

de acordo com a lei, uma vez que o hospital público universitário, por sua natureza, não tem obrigatoriedade de seguir as normas e diretrizes da Lei do Estágio, que se aplicam a empresas e hospitais privados.

B

em desacordo com a lei, pois ultrapassa o limite de jornada para estudantes do ensino superior: de 4 horas diárias e 20 horas semanais. No entanto, não há obrigatoriedade para concessão de bolsa e auxílio-transporte.

C

em desacordo com a lei, pois o limite de jornada para estudantes do ensino superior é de 6 horas diárias e 30 horas semanais, e, no estágio extracurricular, é obrigatória a concessão de bolsa e auxílio-transporte.

D

de acordo com a lei, pois o hospital atende ao limite de até 8 horas diárias e 40 horas semanais de jornada para estudantes do ensino superior, e a concessão de bolsa e auxílio-transporte deve ser ofertada pela instituição de ensino.

E

em desacordo com a lei, pois, embora o limite de jornada para estudantes do ensino superior seja de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, no estágio extracurricular, é obrigatória a concessão de bolsa e auxílio-transporte.

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Q3677688

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |

Q3677688 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de:

A

Quarenta e cinco dias para a defesa, contados a partir do conhecimento da autoridade judiciária.

B

Trinta dias para a defesa, contados a partir da intimação.

C

Cinquenta dias para a defesa, contados a partir da instauração do inquérito.

D

Sessenta dias para a defesa, contados a partir da intimação.

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Q3677687

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |

Q3677687 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer:

A

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

B

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

C

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D

Ao Ministério Público competente, que deliberará no prazo de cinco dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

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Q3677677

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Agricultura, Silvicultura e Educação Ambiental |

Q3677677 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 10.831/2003 — Agricultura Orgânica, a respeito do sistema orgânico de produção agropecuária, analisar os itens.

I. É todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais.
II. Têm como objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais e a minimização da dependência de energia não renovável.
III. Deve empregar apenas métodos culturais e biológicos, evitando o uso de recursos mecânicos e materiais sintéticos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3677496

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Monitor Escolar |

Q3677496 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, sobre a capoeira, analisar os itens.

I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos da Constituição Federal.
II. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em ambos os itens.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3676600

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676600 Legislação Federal

A arbitragem constitui-se em um dos métodos adequados de solução de controvérsias. Quanto ao teor da Lei n° 9.307/1996, que dispõe sobre arbitragem, no Brasil,

A

as pessoas relativamente incapazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

B

a arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da publicidade.

C

a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

D

a cláusula compromissória é a convenção mediante a qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

E

o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita à homologação pelo Poder Judiciário.

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Q3676275

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676275 Legislação Federal

A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e tem previsão na Lei nº 7.347/1985. Com relação a tal procedimento especial, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Apenas fornece o provimento jurisdicional de cunho condenatório.

( ) Segundo o art. 5º da Lei nº 7.347/1985, a legitimidade ativa se dá em regime de representação processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

( ) A decisão do STF, que julgou o Tema 1075 no caso RE 1.101.937, restabeleceu a regra geral de que as sentenças em ações civis públicas têm validade em todo o território nacional, nos limites da competência estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

( ) Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – F.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – V – V – F.

E

V – V – F – V.

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Q3676271

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676271 Legislação Federal

Na forma da Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Considerando tais premissas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição

B

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

C

Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista têm competência, na administração pública federal, para classificação do sigilo de informações no grau de secreto.

D

Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

E

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Q3675243

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675243 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.772/2012 e suas alterações, a atual formatação da carreira dos professores dos IFs estabelece _________ classes, sendo que a primeira classe possui ________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

cinco – um nível

B

cinco – dois níveis

C

cinco – três níveis

D

quatro – um nível

E

quatro – dois níveis

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Q3675129

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675129 Legislação Federal

Você atua como servidor em um órgão público e recebeu um pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos e procedimentos internos. Alguns desses documentos contêm informações estratégicas e dados pessoais de servidores, enquanto outros são de caráter administrativo e de interesse público. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), julgue as afirmativas a seguir:

I. O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
II. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.
III. A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.

Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

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Q3672931

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Administração Geral | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Física | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Filosofia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administração Financeira | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Artes Visuais | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Engenharia Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Espanhol | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Redes | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Inglês | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Audiovisual | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Sistemas Digitais e Segurança de Dados | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Ambiental | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Logística | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Produção Alimentícia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Estruturas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Libras | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Artes | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Matemática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Topografia e Geoprocessamento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Educação Física | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Economia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - História | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Sociologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Cuidados Intensivos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Português | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Urgência e Emergência | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Cirúrgica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Neonatal e Pediátrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Gestão em Serviços de Saúde | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Assistência Hospitalar | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Psicologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Radiologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Biologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Pedagogia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Geografia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Automação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Eletrotécnica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Refrigeração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Design e interação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Arquitetura | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Música/Piano | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Animação e Jogos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Música |

Q3672931 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs). Considerando sua definição identitária, os IFs se constituem em instituições

A

interdisciplinares e multicampi, voltadas exclusivamente à formação técnica de nível médio em diferentes modalidades de ensino.

B

multicampi e pluricurriculares, especializadas na oferta de educação profissional e tecnológica em diferentes níveis e modalidades de ensino.

C

multidisciplinares e pluricurriculares, especializadas em cursos técnicos e superiores de tecnologia, com organização curricular voltada à formação para o mercado de trabalho.

D

multicampi e interdisciplinares, voltadas para a pesquisa acadêmica e para as formações técnicas e de pós-graduação stricto sensu.

E

pluricurriculares de ensino superior, com foco na formação profissional, podendo atuar na forma conveniada do ensino básico integrado ao profissional.

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Q3672033

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3672033 Legislação Federal

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar. Ela define que um percentual dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deve ser destinado à compra de gêneros alimentícios provenientes diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e grupos de mulheres, sejam eles formais ou informais.
O percentual de recursos financeiros definido em lei que deve ser destinado à compra de gêneros alimentícios provenientes diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações é de:

A

50%.

B

30%.

C

20%.

D

45%.

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Q3669444

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I – PEB I |

Q3669444 Legislação Federal

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(___) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
(___) Valorização da experiência dentro do ambiente escolar, evitando-se atividades extra-escolares para a segurança dos alunos.
(___) Valorização do profissional da educação escolar.
(___) Garantia do direito à educação e à aprendizagem apenas na infância e adolescência.

Assinale a alternativa correta:

A

V – F – V– F

B

V – V – F– F (

C

F – V – V – V

D

F – V – F– V

E

F – F – F – F

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Q3668692

Ano: 2025 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Luciára - MT Prova: POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Auxiliar de Sala - Aldeia São Domingos |

Q3668692 Legislação Federal

Complete o enunciado abaixo com a alternativa correta.

A (O) _________________ reconheceu a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da criança.

Assinale a alternativa correta.

A

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

B

Instituto de Proteção e Assistência à Infância (IPAI)

C

Legião Brasileira de Assistência (LBA)

D

Departamento Nacional da Criança (DNCr)

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Q3665680

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665680 Legislação Federal

O Decreto-Lei n.º 201, de 1967, dispõe sobre o processo político-administrativo de cassação de mandato dos prefeitos e dos vereadores, além de disciplinar infrações que eles possam cometer. Assinale a alternativa correta acerca desse diploma legal:

A

Segundo o Decreto-Lei n.º 201/1967, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

B

Não é causa de extinção do mandato de Vereador deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

C

Não são causas de extinção do mandato de Prefeito: seu falecimento, sua renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos do chefe do Executivo, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

D

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, não é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, mas retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade é crime.

E

O diploma legal diferencia crimes de responsabilidade das infrações político-administrativas, mas determina que ambos estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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Q3665672

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665672 Legislação Federal

A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Sobre a referida Lei, julgue os itens a seguir:

I. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
III. A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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