Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748944 Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos referidos Conselhos.

A

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, com a presença de advogado.

B

Quando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exercício da profissão, não haverá procedimento ético, devendo‑se a representação ou a denúncia ser encaminhada ao Ministério Público.

C

O voto do relator é vinculativo.

D

No processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

E

A decisão condenatória de que não caiba mais recursos que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

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Q3748925

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748925 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 36 membros, e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.

B

Na rescisão sem justo motivo de contrato de representação comercial por prazo indeterminado, é devido aviso prévio mínimo de 30 dias e indenização equivalente a 1/10 do total das comissões auferidas nos últimos 12 meses.

C

A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado constitui motivo justo para rescisão de contrato de representação comercial, pelo representado.

D

A renda do Conselho Federal será constituída de 30% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

E

O representante comercial poderá conceder descontos aos consumidores de até 10 % do valor sugerido pelo representado, mesmo sua anuência.

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Q3748865

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748865 Legislação Federal

No que diz respeito aos mandatos dos conselheiros e à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

O presidente dos Conselhos Regionais não tem direito a voto.

B

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 50 membros.

C

Os conselheiros fazem jus à remuneração.

D

O secretário poderá residir em outra unidade da federação.

E

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três anos.

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Q3748864

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748864 Legislação Federal

O exercício de atividade de representante comercial autônomo é profissão regulamentada pela Lei nº 4.886/1965. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta os requisitos para o exercício da profissão.

A

Pessoas Jurídicas só podem exercer atividade de representantes comerciais autônomos se constituídas na forma de sociedades anônimas.

B

O vínculo estabelecido entre o representante e o representado deve ser celetista.

C

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

D

A eventualidade da atividade é irrelevante para o exercício da profissão.

E

Não se admite o exercício da atividade por estrangeiros.

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Q3748846

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748846 Legislação Federal

Assinale a opção correta, quanto às sanções administrativas, com fundamento no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A

As faltas leves são punidas, sob publicidade, com advertência.

B

As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, sendo vedada sua anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

C

As faltas graves podem ser punidas com suspensão do exercício profissional, por até três anos.

D

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado exclusivamente como falta grave, deve ser instaurado o competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do CORE ao qual estiver registrado.

E

No caso de reincidência da prática de faltas leves, pode ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até três anos.

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Q3748843

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748843 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, é correto afirmar que

A

o CONFERE é composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos COREs, dentre seus membros, cabendo a cada CORE a escolha de três delegados.

B

é permitido ao CONFERE e aos COREs desenvolverem quaisquer atividades compreendidas em suas finalidades legais, inclusive as de caráter político e partidárias.

C

os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são de quatro anos.

D

compete privativamente ao CONFERE elaborar o seu regimento interno e aprovar os regimentos internos dos COREs.

E

todos os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são exercidos sob remuneração tabelada e aprovada pela assembleia‑geral do CONFERE.

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Q3748827

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748827 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do disposto na Resolução CONFERE nº 1.130/2019.

A

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ficará dispensado da apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

B

Nos casos em que o representante comercial não integrar o quadro societário da pessoa jurídica, deve ficar limitado a duas indicações como responsável técnico.

C

Não fará jus ao benefício da redução de 30% do valor da anuidade, o responsável técnico pela pessoa jurídica com o registro suspenso no CORE, em decorrência da inadimplência das contribuições devidas.

D

Ocorrendo o cancelamento do registro da pessoa jurídica, e permanecendo o responsável técnico registrado no CORE, dispensa‑se a sua notificação para ciência da extinção do tratamento tributário diferenciado no valor da anuidade do seu registro como pessoa natural.

E

O responsável técnico deve ser pessoa natural, não necessariamente representante comercial.

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Q3748826

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748826 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra a decisão de um CORE, é correto afirmar que

A

Da decisão de um CORE cabe recurso voluntário, com efeito devolutivo, para o CONFERE, no prazo de dez dias a contar do julgamento no CORE.

B

O recurso interposto, por escrito, deve ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado pelo acusado na secretaria do CONFERE.

C

É suficiente que, no recurso interposto, constem os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, e o pedido de nova decisão.

D

O recurso deve ser conhecido mesmo quando interposto antes de esgotada a esfera administrativa de primeira instância no CORE originário.

E

A decisão proferida em processo ético é denominada de resolução, sendo que o resultado do processo deve constar do prontuário do profissional apenado.

Q3748825

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748825 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta uma falta considerada leve.

A

deixar de cumprir com suas obrigações junto ao CORE em que se encontra registrado, exceto as de natureza pecuniária

B

oferecer em condições aviltantes os seus serviços, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem

C

anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro as representadas, os concorrentes, os clientes e os consumidores finais

D

deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no CORE

E

divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega de profissão

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Q3748823

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748823 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE

A

elaborar os regimentos internos dos COREs.

B

dirimir as dúvidas suscitadas pelos COREs.

C

manter o cadastro profissional.

D

expedir as carteiras profissionais e anotá‑las, quando necessário.

E

arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais.

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Q3748806

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748806 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, a informação sigilosa é aquela submetida

A

definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança apenas da sociedade e demais hipóteses legais.

B

definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança apenas do Estado e demais hipóteses legais.

C

temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança apenas do Estado e demais hipóteses legais.

D

temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança apenas da sociedade e demais hipóteses legais.

E

temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e demais hipóteses legais.

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Q3748371

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Administração |

Q3748371 Legislação Federal

Baseando-se na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos(as) serão classificadas como:
I. Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.
II. Ultrassecretas e ficarão sob sigilo por vinte e cinco anos.
III. Secretas e ficarão sob sigilo por quinze anos.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3748352

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748352 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:

A

3 aos 16 anos de idade.

B

4 aos 17 anos de idade.

C

5 aos 18 anos de idade.

D

6 aos 21 anos de idade.

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Q3747807

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747807 Legislação Federal

Com base no texto do Art. 4° da Lei n° 12. 527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os seguintes itens:

I. Considera-se informação, os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Está (ão) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3747243

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3747243 Legislação Federal

De acordo com o Art. 18 do Decreto Federal nº 6949/2009, que trata da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiência, entre outro:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade e não sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.

B

Gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa.

C

Não sejam privadas, por causa de sua deficiência, da competência de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos à imigração, que forem necessários para facilitar o exercício de seu direito à liberdade de movimentação.

D

Não sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficiência, do direito de entrar no próprio pais.

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Q3746987

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Comunicação |

Q3746987 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na consolidação da transparência pública no Brasil, regulamentando o direito constitucional de acesso às informações. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. A lei impõe procedimentos claros para a solicitação e disponibilização de dados, mas também define os limites desse acesso, estabelecendo prazos rigorosos para a classificação de informações sigilosas e para a proteção de informações pessoais. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A LAI estabelece que os prazos máximos de classificação de sigilo são: 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para secretas e 5 (cinco) anos para reservadas.

II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

III. A LAI permite que os prazos de sigilo das informações classificadas como ultrassecretas sejam prorrogados indefinidamente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Q3746984

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Comunicação |

Q3746984 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 12.232/2010 estabelece normas específicas para a licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda à Administração Pública. Esta lei visa garantir que a escolha da agência seja baseada não apenas no preço, mas fundamentalmente na sua capacidade técnica e criativa, dada a natureza singular do objeto contratado. Ela detalha rigorosamente o que pode e o que não pode ser feito, incluindo regras sobre a execução do contrato e a possibilidade de subcontratação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei permite que a agência vencedora da licitação subcontrate livremente os serviços de produção, como gráficas, produtoras de vídeo e áudio, desde que mantenha a responsabilidade pela execução.

II. A lei veda expressamente que a agência de publicidade subcontrate os serviços centrais de planejamento, conceituação, criação e mídia, que constituem o núcleo do objeto licitado.

III. A lei obriga que a agência vencedora realize, ela mesma, com equipe própria, todos os serviços de produção (gráfica, áudio, vídeo), sendo vedada qualquer tipo de subcontratação.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3746334

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746334 Legislação Federal

Em relação às atribuições e aos requisitos para o exercício da função de Agente de Combate às Endemias (ACE), segundo a Lei 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:

A

A jornada de 40 horas do ACE será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias.

B

Para ser admitido como ACE, exige-se necessariamente diploma de curso superior em área de saúde, não sendo admitido candidato com nível médio ou fundamental em hipótese alguma.

C

O ACE pode, independentemente de supervisão, realizar visitas domiciliares para aplicação de vacinas humanas no território de sua atuação, desde que capacitado por curso técnico específico.

D

A Lei permite a contratação terceirizada ou por tempo determinado de ACE como regra geral, e não há vedação legal para isso exceto em casos de epidemias

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Q3745812

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745812 Legislação Federal

De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, a

A

titularidade dos serviços públicos de saneamento é do Município, mesmo estando localizado em região metropolitana.

B

competência para a edição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

C

participação de companhias estaduais na prestação de serviços de saneamento básico está vedada, devendo haver a privatização compulsória de todas as empresas públicas do setor.

D

definição de saneamento básico, que inclui abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, foi alterada para excluir a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

E

reservação de água bruta não é considerada serviço público de abastecimento de água.

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Q3745798

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745798 Legislação Federal

A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Não pode a lei nova reproduzir texto de lei anteriormente revogada.

C

Salvo disposição em contrário, a lei geral sobre determinada matéria revoga as leis especiais a ela anteriores, se tratarem do mesmo ramo do direito.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

É vedada pela Constituição Federal.

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