Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Com base na disciplina constante da Lei do Saneamento Básico (Lei Federal no 11.445/2007), é correto afirmar que a interrupção do fornecimento de água é
Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ato, percebe--se que não foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Sobre essa análise, é correto afirmar:
A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos.
Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de
I. A prestação de contas deve ser transparente e documentada.
II. O gestor responde administrativa e legalmente pelos recursos.
III. A ausência de registros pode ser suprida por justificativas verbais.
Assinale a alternativa correta.
(__) É obrigatório e gratuito.
(__) Visa formação integral do cidadão.
(__) Desconsidera diversidade cultural.
(__) Promove desenvolvimento de competências.
Assinale a alternativa correta.
Preocupado com a clareza e a padronização exigidas na elaboração legislativa, João consultou as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis ao caso, João deve orientar que o projeto seja adequado de modo a garantir a correta estruturação dos dispositivos e a precisão da linguagem normativa.
Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998 - técnica legislativa, Marcelo foi incumbido de apontar o principal erro técnico presente na redação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a inconsistência.
Em um município, uma usuária de 49 anos, com diabetes mellitus tipo 2 (DM2) mal controlado, com hipertensão arterial sistêmica, obesidade e suspeita de doença renal crônica, é acompanhada pela equipe de Saúde da Família. Apos avaliação clínica e laboratorial, o Enfermeiro identifica necessidade de encaminhamento para nefrologia e apoio multiprofissional em nutrição. Entretanto, a usuária relata que já procurou espontaneamente diversos serviços, sem definição clara do fluxo assistencial, e demonstra desconhecimento sobre a porta de entrada adequada no SUS.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7 .508/2011 , assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, caso o Poder Executivo Municipal não encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência adotada pelo Poder Legislativo?
Considerando o disposto na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, analise as afirmações a seguir:
I. O termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à Administração Pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
III. O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Está(ão) CORRETA(S):
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