Sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), é correto afirmar que:

No tocante à Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a opção correta.

De acordo com o Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção INCORRETA.

Sobre as regras previstas no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O elemento ético sempre deve ser prezado pelo servidor público em sua conduta funcional.

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial e outras legislações que dispõem sobre as políticas de ações afirmativas, assinale a alternativa correta.

Como funcionário de um Instituto Federal, você foi designado para avisar e tomar as devidas ações na ocorrência de um acidente de trabalho, sem mortes, que envolveu um ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, contratado por tempo determinado, e um empregado público anistiado (CAT-RGPS). Esse acidente deve ser comunicado 

Um engenheiro de segurança do trabalho definiu que, para uma máquina, deve ser realizada uma manutenção a intervalos predeterminados ou de acordo com critérios prescritos, e destinada a reduzir a probabilidade de falha ou a degradação do funcionamento de um componente da máquina. Conforme a NR-12, esse tipo de manutenção denomina-se manutenção 

No que tange à integridade e ao compliance na gestão do desporto federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O programa de integridade deve conter mecanismos de auditoria interna e incentivo à denúncia de irregularidades.

II. A transparência na gestão esportiva é facultativa para entidades que utilizam exclusivamente recursos próprios, mesmo que integrem o Sistema Nacional do Esporte.

III. A prestação de contas de recursos públicos federais deve seguir os princípios da publicidade e da eficiência, sob pena de suspensão de repasses.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos pela Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), o desporto educacional, enquanto direito de todos, deve ser orientado pela alfabetização esportiva e pela formação para a cidadania. Nesse contexto, o texto legal veda expressamente a ______________ e determina que a organização das atividades deve priorizar a ______________.

A elaboração e a gestão de projetos culturais em Instituições Federais de Ensino exigem do gestor o domínio de etapas que vão do diagnóstico de demandas da comunidade até a prestação de contas final. A respeito da estruturação e execução desses projetos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O projeto cultural de extensão deve, obrigatoriamente, prever indicadores de impacto social e mecanismos de avaliação que permitam medir a transformação gerada na comunidade externa atendida.

( ) A captação de recursos via leis de incentivo fiscal (como a Lei Rouanet) é vedada para projetos institucionais de Institutos Federais, devendo estes serem custeados exclusivamente por dotação orçamentária própria do Ministério da Educação.

( ) Na estrutura de um projeto, o “Cronograma de Execução” é uma peça técnica secundária, podendo ser flexibilizado e alterado pelo gestor sem necessidade de registro ou justificativa, desde que o objeto final seja entregue.

( ) A democratização do acesso e a diversidade cultural são princípios norteadores que devem influenciar desde a escolha das linguagens artísticas até a acessibilidade física e comunicacional das ações previstas.

Pedro é um gestor muito eficiente e preocupado em atender à população da melhor forma possível. Dessa forma, há alguns meses, está tentando encontrar recursos públicos para a compra de materiais esportivos a fim de abastecer os centros esportivos da região que atende, porém a prefeitura da cidade alega estar com o orçamento fechado e não conseguir incluir mais essas despesas. Retomando a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), ele descobre algumas possibilidades. Dentre essas possibilidades, assinale, entre as seguintes, a melhor estratégia para Pedro.

De acordo com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), a manifestação esportiva que tem como finalidade a promoção da saúde e do bem-estar, bem como a integração social dos praticantes, sem a obrigatoriedade de regras rígidas ou de competições oficiais, é denominada 

O professor de história, juntamente com a professora de educação física de um Instituto Federal, organizou um evento esportivo interdisciplinar de competição com provas de atletismo. O evento foi um sucesso, houve premiações para os primeiros colocados e movimentação no campus, tendo sido utilizados para sua realização recursos orçamentários públicos. Após o evento, a instituição foi notificada pelo Tribunal de Contas para apresentar toda a movimentação orçamentária. Considerando os dispostos nos artigos da Lei nº 14.597/2023, assinale a alternativa correta.

As manifestações desportivas apresentam diferentes características e são atribuídas a determinadas práticas. De acordo com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Esporte educacional.

2. Esporte de participação.

3. Esporte de rendimento.

4. Esporte de formação.

( ) Prática orientada à obtenção de índices e resultados em competições de organização formal.

( ) Focado no desenvolvimento integral do estudante e vinculado ao processo pedagógico.

( ) Processo sistemático voltado ao aprimoramento técnico-progressivo e à base do atleta.

( ) Atividade recreativa e voluntária, com foco na promoção da saúde e integração social.

A Lei Federal nº 11.959/2009 classifica as embarcações pesqueiras que operam na pesca comercial quanto ao porte a partir da seguinte característica: 

De acordo com a Lei Federal nº 9.537/1997, na navegação interior, consideram-se hidrovias interiores

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Um Município pretende firmar parceria com uma OSC para a execução de atividades de proteção ao meio ambiente de interesse recíproco, com transferência de recursos públicos e metas definidas em plano de trabalho.

A assessoria jurídica do Município informou que, para essa finalidade, o instrumento adequado seria o termo de colaboração, por se tratar de iniciativa da própria OSC.

Com base na Lei nº 13.019/2014, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.

Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos relacionados a contrato firmado por autarquia federal, sem apresentar qualquer justificativa para a solicitação. O órgão, por sua vez, indeferiu o pedido sob o argumento de que a ausência de motivação pelo requerente impediria a análise da pertinência do acesso.

Com base na LAI, assinale a afirmativa correta.

Uma unidade gestora do IFCE finalizou o lançamento dos eventos periódicos no eSocial e na EFD-Reinf. Ao acessar o portal da DCTFWeb, o operador observou que a declaração constava com o status “Em Andamento”. De acordo com o fluxo operacional estabelecido pela Receita Federal para a constituição do crédito tributário e arrecadação, para a conclusão do processo, deve-se