Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 8.009 de 1990 - impenhorabilidade do bem de família em legislação federal
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A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior acerca do tema.
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.