De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à im...

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Q1136496
Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136496 Legislação Federal
De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
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