Questões de Concurso
Sobre legislação federal para fcc
Foram encontradas 882 questões
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q556055
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas
por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem
na forma da referida lei,
Q553911
Legislação Federal
A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza
que “o civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A
Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, regulamentando o
dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite
Q544620
Legislação Federal
Atenção: A questão contêm duas afirmações.
Para respondê-la marque
A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública
PORQUE
a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública
PORQUE
a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Q544619
Legislação Federal
Invocando a Lei n° 12.527/11, que trata do acesso à informação
pública, um cidadão pleiteia à Administração pública
de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso
a determinado documento. Raciocinando por hipótese,
seria um argumento compatível com a referida lei, para
que o Estado negasse o pedido,
Q544531
Legislação Federal
No contrato de locação predial urbana
Q530950
Legislação Federal
Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de
acesso à informação, a Lei no
12.527/11. É ideia
ESTRANHA ao regime dessa lei a
Q530934
Legislação Federal
Em matéria de direito do autor, contrafação significa
Q530863
Legislação Federal
Uma pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de
supermercados, celebrou com outra pessoa jurídica, que se
dedica a atividades no ramo imobiliário, contrato pelo qual
esta se comprometeu a adquirir um terreno indicado por
aquela e a construir um prédio a fim de que lhe fosse locado
pelo prazo de vinte anos, sendo que, se a locatária
denunciasse o contrato antes do termo final, ficaria sujeita a
multa equivalente à soma dos valores dos aluguéis a receber
até o fim do prazo da locação.
I. É um contrato atípico, porque não disciplinado especificamente em lei, vigorando apenas as condições livremente pactuadas entre as partes.
II. A multa contratual devida pela denúncia do contrato será sempre proporcional ao período de cumprimento do contrato, sendo nula a cláusula que estipulou multa equivalente à soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
III. Nele poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de sua vigência.
IV. É uma operação imobiliária conhecida como built to suit, mas disciplinada na lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
V. É modalidade de locação residencial ou não residencial para a qual a lei estabelece regras especiais entre as quais a de que o prazo será sempre determinado.
Acerca desse contrato, é correto o que se afirma APENAS em:
I. É um contrato atípico, porque não disciplinado especificamente em lei, vigorando apenas as condições livremente pactuadas entre as partes.
II. A multa contratual devida pela denúncia do contrato será sempre proporcional ao período de cumprimento do contrato, sendo nula a cláusula que estipulou multa equivalente à soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
III. Nele poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de sua vigência.
IV. É uma operação imobiliária conhecida como built to suit, mas disciplinada na lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
V. É modalidade de locação residencial ou não residencial para a qual a lei estabelece regras especiais entre as quais a de que o prazo será sempre determinado.
Acerca desse contrato, é correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q528410
Legislação Federal
Uma empresa fornecedora de soluções em Tecnologia da
Informação pretende beneficiar-se dos incentivos fiscais
da Lei n° 8.248/1991 em uma operação de fornecimento
de equipamentos receptores de sinal televisivo. Esses
benefícios
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental |
Q527999
Legislação Federal
A Lei de Acesso à informação, Lei n° 12.527/2011,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525914
Legislação Federal
Em relação ao inquérito civil, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525913
Legislação Federal
São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de
sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União representa os segurados ausentes, de
empresas de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja
ocorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres
públicos, havendo a ocorrência, das hipóteses abaixo relacionadas, com EXCEÇÃO de
Q517231
Legislação Federal
Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:
I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III. Registros das despesas; IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão
I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III. Registros das despesas; IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão
Q511258
Legislação Federal
O rol completo dos legitimados para propor ação civil pública previsto na Lei Federal n° 7.347/85 é composto por:
Q511243
Legislação Federal
Os representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, foram convocados para reunião do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a finalidade de promover a celebração de um convênio que permitiria concessão de isenção do ICMS relativa a determinadas operações internas com mercadorias. Esse convênio era de interesse único e exclusivo do Estado de Roraima.
Outras questões, de natureza interna do CONFAZ, também foram objeto de deliberação.
A essa reunião, presidida por representante do Governo federal, deixaram de comparecer os representantes dos Estados do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina.
Todos os representantes presentes votaram pela aprovação do convênio que permitia a concessão da isenção pretendida pelo Estado de Roraima.
O Estado de Goiás, embora ausente da reunião, publicou decreto, no décimo dia subsequente ao da publicação do convênio no Diário Oficial da União, por meio do qual rejeitou o convênio firmado em Boa Vista.
Considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar n° 24/75 a respeito da celebração de convênios, é correto afirmar que
Outras questões, de natureza interna do CONFAZ, também foram objeto de deliberação.
A essa reunião, presidida por representante do Governo federal, deixaram de comparecer os representantes dos Estados do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina.
Todos os representantes presentes votaram pela aprovação do convênio que permitia a concessão da isenção pretendida pelo Estado de Roraima.
O Estado de Goiás, embora ausente da reunião, publicou decreto, no décimo dia subsequente ao da publicação do convênio no Diário Oficial da União, por meio do qual rejeitou o convênio firmado em Boa Vista.
Considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar n° 24/75 a respeito da celebração de convênios, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q500844
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar n o 105/2001, NÃO constitui violação do dever de sigilo
I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
Está correto o que se afirma em
I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q500827
Legislação Federal
Um grupo de empresas privadas engendrou um acordo para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para a contratação de importantes obras pela Administração pública. A fraude foi descoberta e algumas das empresas, temendo as consequências dos atos praticados, manifestaram interesse em celebrar acordo de leniência, na forma prevista pela Lei federal n o 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. De acordo com as disposições do referido diploma legal,
I. apenas a pessoa jurídica que seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito poderá celebrar o acordo de leniência.
II. constitui uma das condições para a celebração do acordo de leniência que a pessoa jurídica admita a sua participação no ilícito.
III. a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica exclusivamente das sanções de natureza pecuniária.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. apenas a pessoa jurídica que seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito poderá celebrar o acordo de leniência.
II. constitui uma das condições para a celebração do acordo de leniência que a pessoa jurídica admita a sua participação no ilícito.
III. a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica exclusivamente das sanções de natureza pecuniária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q500826
Legislação Federal
Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha contratado uma consultoria especializada para revisar seu fluxo de processos, objetivando diminuir o intervalo de tempo verificado entre as autuações e o encaminhamento para ajuizamento das correspondentes execuções fiscais. Determinado cidadão solicitou cópia do procedimento de contratação da consultoria, do respectivo contrato e também dos estudos realizados pela consultoria. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q495359
Legislação Federal
A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a
Q494833
Legislação Federal
O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que dispõe a Lei n o 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, é INCORRETO afirmar:
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