A Lei de Acesso à informação, Lei n° 12.527/2011,

autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz.

abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo.

regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, entre outras.