Questões de Concurso Sobre direito urbanístico para promotor de justiça
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791399
Direito Urbanístico
Uma lei municipal outorgou a determinado município o
direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área
onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de
interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis
existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra
feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de
Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria
feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro
imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida
pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o
município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este
se pronunciasse sobre o direito de preempção.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791344
Direito Urbanístico
Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes
sujeita o agente à pena de
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782480
Direito Urbanístico
Em matéria de política urbana, é INCORRETO afirmar
que:
Q1237072
Direito Urbanístico
Com relação ao direito urbanístico, segundo as Leis
n.º 6.766/1979 e n.º 10.257/2001 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109743
Direito Urbanístico
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, institutos jurídicos e políticos,
previstos na Lei Federal n. 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar que: