Questões de Concurso
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A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição
a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente,
de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena
privativa de liberdade.
Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item subsequente.
O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui
competência para julgar crime de agressão.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional:
I. A convenção é aplicável, no Brasil, aos crimes com pena de privação de liberdade cujo máximo não seja inferior a quatro anos, mesmo que tenham sido cometidas em um só Estado, mas tenham participação de grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado.
II. Por força da convenção, os Estados-parte mitigam sua soberania admitindo que um dos celebrantes exerça, em território de outro Estado, jurisdição ou funções reservadas, pelo direito interno desse Estado, às suas autoridades.
III. A convenção determina que cada Estado-parte adote, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, medidas legislativas que sejam necessárias para caracterizar como infração penal diversas condutas de lavagem do produto de crime, dentre as quais a dissimulação da verdadeira origem de bens ou direitos a eles relativos, sabendo o seu autor que ditos bens são produto de crime.
IV. Pela convenção, as autoridades competentes de um Estado-parte podem, sem pedido prévio e sem prejuízo de seu direito interno, comunicar informações relativas a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado-parte, quando essas informações puderem ajudar a empreender investigações e processos penais.