Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3687084

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687084 Direito Constitucional

Tema frequente nos noticiários, as emendas parlamentares são mecanismos de transferência de recursos federais a outros entes da federação. Com base no texto constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta.

( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, caso em que os recursos ficam vinculados a programas da União.
( ) Os recursos repassados na forma de transferência especial independem da celebração de convênio e poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor, inclusive para pagamento de despesa com pessoal e do serviço da dívida.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q3687080

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687080 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até:

A

oito meses e meio antes do início do próximo exercício financeiro.

B

quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

C

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

D

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

E

quatro meses antes do início do próximo exercício financeiro.

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Q3687075

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687075 Direito Constitucional

O ciclo orçamentário no Brasil é orientado por princípios legais e doutrinários. Um deles tem sede no art. 167, VI, da CF/1988 e veda ao administrador público efetuar alterações em programas orçamentários sem a autorização legislativa. Trata-se do:

A

Princípio da Unicidade.

B

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

C

Princípio da Totalidade.

D

Princípio do Não Estorno.

E

Princípio da Segregação de Poderes.

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Q3686931

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686931 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto:

A

a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

B

propor a criação de novas varas judiciárias.

C

a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

D

a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

E

a alteração da organização e da divisão judiciárias.

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Q3686930

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686930 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em certas hipóteses. Nesse sentido, assinale a alternativa correspondente acerca da inviolabilidade de domicílio.

I - O ingresso sem autorização do morador será permitido na hipótese de prestação de socorro, flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite.
II - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação de autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais, desde que realizadas ao dia.
III - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação da autoridade judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686929

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686929 Direito Constitucional

Concernente aos conceitos do Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.

I - Direito constitucional é o ramo do direito privado dedicado a estudar as normas constitucionais.
II - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado.
III - Uma das origens do constitucionalismo está nas Constituições da França de 1787, e dos EUA, em 1791.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas o item I e III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686919

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686919 Direito Constitucional

No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos.
II - Para que uma CPI seja instaurada, é necessário pelo menos um quinto da assinatura dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado).
III - Os membros da CPI são indicados pelos partidos, respeitado o critério de proporcionalidade.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686918

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686918 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso, por meio de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, ocorrendo quanto à:

A

economicidade, a análise de obediência à Lei.

B

legalidade, análise pela percepção da população quanto a gestão pública.

C

legitimidade, análise do custo/benefício das ações públicas.

D

aplicação das subvenções e anúncio de receitas (financeira).

E

incentivilidade, análise dos incentivos oferecidos pela administração pública.

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Q3686917

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686917 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde a um órgão do Poder Judiciário.

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Ministério Público.

D

Tribunal Superior do Trabalho.

E

Tribunais e Juízes Militares.

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Q3686916

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686916 Direito Constitucional

Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta em relação ao Poder Legislativo.

I - A eleição dos deputados é feita por voto proporcional, não basta ter a maioria dos votos para se eleger.
II - De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo.
III - No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686915

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686915 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, segundo a CF/88 é atribuição do Presidente da República, exceto:

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas no Congresso Nacional.

B

promulgar a emenda constitucional depois de devidamente aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.

C

expedir decretos e regulamentos para execução dessas leis, quando for o caso.

D

expedir medidas provisórias.

E

vetar um projeto de lei aprovado no Congresso.

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Q3686913

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686913 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado.

I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais.
III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e III são verdadeiros.

E

Nenhum é verdadeiro.

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Q3686912

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686912 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresente um órgão, cuja função não está descrita como essencial à Justiça pela Constituição Federal.

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Ministério Público.

C

Advocacia Pública.

D

Advocacia Privada.

E

Defensoria Pública.

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Q3686540

Q3686540 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurada, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos.

B

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

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Q3686158

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Atendimento Educacional Especializado - AEE | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador |

Q3686158 Direito Constitucional

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação à Ordem Econômica, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:

I. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.
II. Promoção da integração ao mercado de trabalho.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3686156

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Atendimento Educacional Especializado - AEE | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador |

Q3686156 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Estado Democrático de Direito, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, constitui-se na República Federativa do Brasil.

B

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição.

D

A defesa da paz integra o rol de fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3685365

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3685365 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Com base nessa Constituição, analise as afirmativas a seguir referentes à educação.

I. Estão inclusos nos princípios do ensino a ser ministrado a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, como também a garantia de padrão de qualidade.

II. É permitida às universidades a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

III. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

IV. A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3681529

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681529 Direito Constitucional

O Capítulo VI da Constituição Federal (1988) aborda sobre a intervenção, portanto, qual das opções descritas apresenta uma ação em que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal? Marque a alternativa CORRETA.

A

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

C

Manter a integridade nacional.

D

Organizar as finanças da unidade da Federação que não tem dívidas ativas com a União.

E

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q3681167

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681167 Direito Constitucional

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1:
1.União. 2.Estados. 3.Municípios.

Coluna 2:

A.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B.Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C.Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

A

1B, 2C, 3A.

B

1C, 2A, 3B.

C

1A, 2C, 3B.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2A, 3C.

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Q3681162

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681162 Direito Constitucional

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(__)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

A

V − F − F.

B

F − V − V.

C

F − F − F.

D

V − V − V.

E

V − F − V.

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