Sobre o Poder Executivo, segundo a CF/88 é atribuição do P...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686915 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, segundo a CF/88 é atribuição do Presidente da República, exceto:

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas no Congresso Nacional.

promulgar a emenda constitucional depois de devidamente aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.

expedir decretos e regulamentos para execução dessas leis, quando for o caso.

expedir medidas provisórias.

vetar um projeto de lei aprovado no Congresso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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