Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tr...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686931 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto:

a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

propor a criação de novas varas judiciárias.

a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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