Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goianésia |

Q3496742 Direito Constitucional

Tendo por norte a Constituição da República, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público da União, o qual, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar e, sendo certo que o Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, enquanto o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, o qual, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo certo que o Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, enquanto o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, o qual, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo certo que o Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, permitida uma recondução, enquanto o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução.

D

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, o qual, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo certo que o Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, enquanto o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q3496246

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496246 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção), analise as assertivas e identifique as corretas:

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. Considera-se parcial a regulamentação quando forem suficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
III. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3496244

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496244 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 11.417/2006, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator não poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

C

O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á posteriormente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

D

Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, somente de ofício, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.

E

O Município não poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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Q3496232

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496232 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na vigência do estado de defesa é admitida a incomunicabilidade do preso.

B

O tempo de duração do estado de defesa poderá será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

E

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.

Q3496231

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496231 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

B

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, mas não financeira.

D

Será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

E

As custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, entre outros.

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Q3496230

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496230 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É inviolável o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

E

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q3496229

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496229 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Advocacia Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante indicação.

B

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso independerá de concurso público de provas e títulos, porém caso tenha, necessitará da participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de cinquenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, observado o disposto em lei.

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Q3496228

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496228 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei complementar não poderá estabelecer critérios especiais de tributação.

B

Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

C

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

E

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q3496212

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496212 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contenha informação incorreta acerca das garantias e vedações constitucionais concernentes aos Membros do Ministério Público.

A

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

B

É garantida ao membro do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

C

É vedado ao membro do Ministério Público receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

D

É garantida ao membro do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão colegiada de seus pares.

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Q3496197

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496197 Direito Constitucional

Sobre as questões históricas relativas à democracia e a cidadania no Brasil atual, a Constituição de 1988 e os avanços da cidadania nela expressos, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A Constituição de 1988 estabeleceu uma norma em que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
II - A Assembleia Constituinte, eleita em 1986, aprovou para a Constituição de 1988 o mandato presidencial de cinco anos (anteriormente o mandato era de quatro anos) e o voto obrigatório para as pessoas entre dezoito e setenta anos.
III - A Constituição de 1988 descreveu como facultativo o voto dos analfabetos, não obstante ter qualificado os analfabetos como inelegíveis.
IV - Suponha-se que uma associação, que tenha por finalidade institucional cuidar de animais de rua, sofra fiscalização do poder público ao serem identificados maus-tratos em sua sede.
Nesse caso, o Poder Executivo poderá dissolver a referida associação.

A

Apenas os itens I e IV estão corretos

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Q3496194

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496194 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contenha os poderes reconhecidos pela Constituição de 1824, que foi outorgada, pelo imperador do Brasil, D. Pedro I:

A

Executivo, Legislativo, Judiciário e Regencial.

B

Executivo, Legislativo e Judiciário

C

Executivo, Legislativo, Moderador e Judiciário

D

Executivo, Legislativo e Moderador

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Q3492764

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492764 Direito Constitucional

Ainda seguindo a normatização da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem ainda promover, privativamente, a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

B

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

C

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, bem ainda requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

D

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

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Q3492763

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492763 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 128 da Constituição da República de 1988, é correto afirmar:

A

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo certo que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, ao tempo que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo respectivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, nomeação essa que deve partir de lista tríplice indicada pela instituição, contemplando integrantes da carreira da respectiva instituição.

B

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, sendo certo que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, ao tempo que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo respectivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, nomeação essa que deve partir de lista tríplice indicada pela instituição, contemplando integrantes da carreira da respectiva instituição.

C

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo certo que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução, ao tempo que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo respectivo, para mandato de três anos, permitida uma recondução, nomeação essa que deve partir de lista tríplice indicada pela instituição, contemplando integrantes da carreira da respectiva instituição.

D

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo certo que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, ao tempo que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo respectivo dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q3492752

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492752 Direito Constitucional

De acordo com o art. 1º da Constituição da República de 1988, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Segundo o mencionado dispositivo constitucional, são fundamentos da República:
I - Independência nacional.
II - Defesa da paz.
III - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

A

Nenhum item está correto.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

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Q3492749

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Niquelândia |

Q3492749 Direito Constitucional

Sobre a Constituição do Brasil de 1824, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I – O amplo rol de competências conferidas pela Constituição ao Poder Moderador, que foi exercido por D. Pedro I, viabilizou a configuração de um modelo político altamente centralizado, que permitia ao monarca intervir fortemente na esfera de atuação dos demais poderes estatais.
II – Quanto ao Poder Legislativo, na Câmara dos Deputados vigorava um regime representativo, no qual os integrantes eram eleitos por prazo determinado; já no Senado, os membros eram nomeados pelo Imperador e os cargos eram marcados pela vitaliciedade.
III – Quanto às inovações introduzidas no constitucionalismo pátrio por essa carta constitucional, podemos citar a definição de normas de proteção social para o trabalhador e a instituição do Ministério Público.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3489666

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489666 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de Justiça de determinado Estado cometeu uma transgressão passível de destituição. Assinale a alternativa que corresponda ao procedimento que deve ser adotado para a destituição do Procurador-Geral de Justiça do Estado:

A

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma do regimento interno do Ministério Público.

C

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, com a anuência do Supremo Tribunal Federal.

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Q3489652

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489652 Direito Constitucional

Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, não havendo qualquer necessidade de observância aos princípios estabelecidos na Constituição de 1988.
III - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizarse-á no primeiro domingo de outubro, em turno único, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

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Q3486992

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Tesoureiro |

Q3486992 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, a lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do:

A

Poder Legislativo.

B

Poder Judiciário.

C

Ministério Público.

D

Poder Executivo.

E

Tribunal de Contas.

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Q3481018

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Veterinário |

Q3481018 Direito Constitucional

Nos termos em que disciplina a Constituição Federal do Brasil, o regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter:

A

Retributivo e solidário.

B

Contributivo e solidário.

C

Retributivo e subsidiário.

D

Contributivo e subsidiário.

E

Misto e subsidiário.

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Q3481017

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Veterinário |

Q3481017 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República e os Governadores dos Estados serão eleitos, juntamente de seus vices, para cumprir mandato de quatro anos, e tomarão posse, respectivamente, nos dias:

A

1º e 02 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

B

Ambos no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

C

Ambos no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao de sua eleição.

D

05 e 06 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

E

05 e 06 de fevereiro do ano seguinte ao de sua eleição.

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