De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, dispõe o inciso I – que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:

Em relação às responsabilidades do serviço público, podemos afirmar que o servidor que cometer algum ato ilícito:

Jon Water é especialista em Direito Previdenciário e recebe consulta sobre a possibilidade de regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Constituição Federal, existe a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuído distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, desde que previstos em lei complementar em que haja submissão, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de avaliação: 

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos por meio das disposições do Art. 39 da Constituição Federal vigente, estão: 

I. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
II. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretas?  

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal de Biguaçu, EXCETO: 

A Constituição Federal de 1988 estatui que o servidor público estável somente perderá o cargo: 

A Constituição Federal de 1988 define que a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende:

Quais são os princípios elencados na Constituição Federal de 1988, que devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos poderes dos Municípios?

A Constituição Federal estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público deve observar:

I. Os requisitos para a investidura no cargo.
II. As peculiaridades de cada cargo.
III. O local da prestação do serviço público.
IV. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Estão CORRETOS: 

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:

1. As peculiaridades dos cargos.

2. Os requisitos para a investidura.

3. A natureza dos cargos componentes de cada carreira.

4. O ambiente organizacional de exercício.

5. O diploma ou titulação correspondente à qualificação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os cinco princípios básicos da administração pública descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: 

O Sindicato dos Servidores Municipais ajuizou demanda judicial em face do Município Z, na qual questiona o fato de o Poder Executivo Municipal não ter concedido a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, aos seus servidores, sob a justificativa de decréscimo de receitas. Para tanto, requereu que fosse compelido o Prefeito a apresentar projeto de lei que conceda a revisão, requerendo, ainda, que seja utilizado o índice federal de correção monetária, por ser mais vantajoso. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pleito do Sindicato deverá ser:

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. No que se refere aos servidores públicos, analise as sentenças:

I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos, submetidos ao regime estatutário, definido em lei das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos. Depois de nomeados, as normas a que se submetem são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.

II - Os empregados públicos são contratados pelo regime da legislação trabalhista, aplicável com alterações decorrentes da constituição. Submetem-se a todas às normas constitucionais que definem os requisitos de investidura, acumulação de cargos, vencimentos e outras.

III - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada Unidade da Federação. São contratados por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.

IV - São requisitos para a investidura em cargo público dos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; e aptidão física e mental

V - A investidura do cargo público ocorre com a posse.

VI - Funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse.

VII - Antes da posse deve haver inspeção médica oficial para verificação das condições físicas e mentais do nomeado.

VIII - A posse se dá com a assinatura do respectivo termo, ocasião em que se estabelece a relação estatutária com o servidor, ele toma ciência formal das responsabilidades e direitos do cargo que será ocupado, apresenta declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara se exerce ou não outro cargo, emprego e função pública.

IX - O servidor público empossado tem um prazo para entrar em exercício, contado da data da posse.

X - Exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

XI - No âmbito federal, o aprovado em concurso público tem trinta dias, contados da nomeação (que é o ato de provimento originário) para tomar posse, sob a pena de aquela ficar sem efeito.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta princípio aplicável à Administração Pública explicitamente registrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da:

O artigo 37º da Constituição Federal traz os princípios da Administração Pública. Qual é o princípio que estabelece que os atos administrativos devem ser claros e compreensíveis para os cidadãos?

Acerca de licitações públicas e seu regime constitucional, considere as assertivas abaixo:
I - A Constituição prevê que as contratações públicas devem prever cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento que mantenham as condições efetivas da proposta;
II - A Constituição prevê que as contratações públicas devem se sujeitar integralmente às condições determinadas pelo agente público sob competência exclusivamente discricionária, visando ao atendimento do interesse público;
III - As exigências de qualificação técnica e econômica previstas em processos de licitação pública devem se limitar às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
IV - pode a legislação ressalvar casos em que inexigível a licitação pública.
Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A respeito dessa estabilidade, assinale a alternativa incorreta:

Dispõe a Constituição da República de 1988 que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: