De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal,
a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Ademais,
dispõe o inciso I – que os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis a:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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