Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q1947224

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947224 Direito Constitucional

Sobre as prerrogativas constitucionais dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que:

A

as prerrogativas dos Deputados e Senadores visam proteger a função parlamentar, não precisando ser comprovado o nexo funcional de sua manifestação.

B

a manifestação dos parlamentares, ainda que feita fora do exercício estrito do mandato, mas em consequência deste, não está abrangida pela inviolabilidade.

C

as imunidades dos deputados e senadores serão suspensas durante o estado de sítio, devido a excepcionalidade da situação.

D

a inviolabilidade parlamentar alcança o seu suplente, que detém das mesmas prerrogativas para exercer a sua função.

E

as manifestações, dentro ou fora do Congresso Nacional, se em razão do mandato, estão protegidas pela imunidade.

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Q1947221

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947221 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A

os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

B

o Tribunal de Contas da União será integrado por 7 (sete) Ministros.

C

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.

D

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas semestralmente do Presidente da República.

E

um terço dos Ministros de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

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Q1947219

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947219 Direito Constitucional

É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

mudar temporariamente sua sede.

B

escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas.

C

mudar de forma definitiva sua sede.

D

sustar os atos normativos do Poder Judiciário.

E

julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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Q1946191

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CRMV-DF Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q1946191 Direito Constitucional

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

A criação, a estruturação e as atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública são da competência privativa do presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal.

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Q1945677

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945677 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente ou mediante preposto, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada.

C

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

E

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

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Q1944312

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipais |

Q1944312 Direito Constitucional

A principal função do poder legislativo é:

A

controle interno.

B

judicativa.

C

administrativa.

D

normativa.

E

controle externo.

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Q1943280

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943280 Direito Constitucional

Acerca dos poderes da República, assinale a opção correta.

A

Governador pode ser obrigado a depor em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, desde que a finalidade seja tratar de fatos que afetem o interesse da União.

B

A imposição a parlamentares municipais de medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas por determinação de juiz de primeiro grau condiciona-se à prévia deliberação da câmara de vereadores competente.

C

Compete à justiça federal de primeiro grau, e não ao Supremo Tribunal Federal, julgar ações ordinárias para impugnar atos do Conselho Nacional de Justiça.

D

É necessária prévia autorização da assembleia legislativa do estado para que governador de estado seja processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça.

E

Em caso de nova legislatura, é possível a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Q1942777

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |

Q1942777 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida:

A

Pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

B

Pelo Poder Executivo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

C

Pelo Poder Judiciário, pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

D

Pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação,

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Q1942106

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942106 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

A

concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.

B

exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

D

privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

E

exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q1941158

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941158 Direito Constitucional

Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, assinale a alternativa correta.

A

Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados.

B

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República.

C

Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

E

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

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Q1939431

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939431 Direito Constitucional

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.

No âmbito do DF, o controle interno da administração pública é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o controle externo é desempenhado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

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Q1938823

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938823 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que tange ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito.

A

Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, é permitido ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C

Os Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

Cumpridos os requisitos constitucionais, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito fica condicionada à aprovação do plenário da respectiva Casa.

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Q1938822

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938822 Direito Constitucional

José, deputado federal, no exercício de suas funções, praticou, após a diplomação, o crime de concussão. Recebida a denúncia, o STF deu ciência à Câmara dos Deputados para que, cumpridos os requisitos constitucionais, os parlamentares possam sustar o andamento da ação penal. Como efeito, o partido político de José protocolou, perante a Mesa Diretora da Casa, pedido solicitando a sustação da ação penal. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, o pedido de sustação será apreciado pela Câmara dos Deputados no prazo improrrogável de

A

24 horas do seu recebimento.

B

48 horas do seu recebimento.

C

30 dias do seu recebimento.

D

45 dias do seu recebimento.

E

180 dias do seu recebimento.

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Q1938290

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo |

Q1938290 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

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Q1937204

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937204 Direito Constitucional

Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na execução orçamentária de determinado programa de trabalho, deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar o governador do Estado, responsável pela prática dos atos analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que tinham um elevado padrão de vida.
À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:

A

apenas no item 3;

B

apenas nos itens 1 e 2;

C

apenas nos itens 3 e 4;

D

apenas nos itens 1, 2 e 3;

E

nos itens 1, 2, 3 e 4.

Q1935044

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935044 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito– CPI a fim de apurar fundadas denúncias de desvio de dinheiro público que seriam destinados à área da saúde. No bojo da apuração dos fatos, obteve-se provas que o empresário Noan Bastos seria responsável pelo esquema e pela divisão dos valores. Por tais motivos, a CPI decretou a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial. Sendo assim, a quebra do sigilo bancário pela CPI estadual sem autorização judicial é:

A

inconstitucional, visto que se trata de matéria objeto de reserva de jurisdição.

B

inconstitucional, visto que não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

constitucional, visto que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

D

inconstitucional, visto que somente a CPI federal possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E

inconstitucional, tendo em vista que a comissão apenas detém competência para decretar a quebra do sigilo fiscal.

Q1933130

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933130 Direito Constitucional

Maria, poucos meses após a sua posse como prefeita do Município Alfa, foi informada por seus assessores que a fiscalização do Tribunal de Contas estava se intensificando e que seria necessário o aprimoramento das estruturas internas.
Ato contínuo, Maria questionou sua assessoria a respeito do alcance dessa fiscalização em relação aos atos de admissão de pessoal, sendo-lhe respondido, corretamente, que o Tribunal de Contas:

A

aprecia a legalidade desses atos para fins de registro;

B

somente controla os pagamentos realizados aos servidores admitidos;

C

deve autorizar previamente esses atos, analisando a sua economicidade;

D

aprecia a conveniência e a oportunidade da admissão, além de sua legalidade;

E

deve registrar esses atos, mas apenas se disserem respeito a ocupantes de cargos em comissão.

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Q1930294

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930294 Direito Constitucional

A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:

A

a Câmara dos Deputados.

B

o Senado Federal.

C

o Poder Executivo.

D

o Congresso Nacional.

E

o Tribunal de Contas da União.

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Q1927456

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927456 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, situado no interior do Estado. Em razão das graves irregularidades detectadas, aplicou-lhe multa e realizou a imputação de débito, determinando o ressarcimento do valor total do prejuízo causado ao Erário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

A

certo, salvo se, após a promulgação da Constituição da República de 1988, o Município Beta tiver instituído um Tribunal de Contas Municipal.

B

certo, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas de gestão dos Prefeitos Municipais, limitando-se a emitir parecer prévio em relação às contas de governo.

C

errado, pois o julgamento das contas do Prefeito Municipal, de gestão ou governo, é de competência privativa da Câmara Municipal de Beta, não havendo espaço para a manifestação de um órgão estadual, como o Tribunal de Contas.

D

errado, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer prévio, e a Câmara Municipal de Beta, órgão competente para o julgamento, só poderia decidir em sentido contrário ao parecer pelo voto de dois terços dos membros;

E

certo, pois é vedada a instituição de Tribunais de Contas pelos Municípios, com exceção daqueles preexistentes à Constituição da República de 1988, o que torna o Tribunal de Contas do Estado competente para o julgamento das contas.

Q1925998

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1925998 Direito Constitucional

O deputado estadual João concedeu ampla entrevista a um popular programa televisivo, informando que havia uma organização criminosa instalada no governo do Estado com o objetivo de fraudar licitações e contratos administrativos. Descreveu em detalhes o modus operandi da organização criminosa e informou que recebera as informações de dois servidores públicos estaduais de absoluta confiança.
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:

A

está obrigado a depor sobre os fatos e a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

B

não está obrigado a depor sobre os fatos nem a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

C

está obrigado a depor sobre os fatos, mas não a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

D

não está obrigado a depor sobre os fatos, mas deve fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

E

está obrigado a depor sobre os fatos, mas pode silenciar em relação àquilo que o implique, devendo preservar o sigilo de suas fontes.

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