A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre toda...
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Ano: 2022
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |
Q1930294
Direito Constitucional
A Constituição Federal define a quem cabe
dispor sobre todas as matérias de competência da
União, aqui exclusivamente falando do plano
plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento
anual. Tendo por referência a regra constitucional, o
órgão competente para dispor sobre o tema é:
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