Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |
Q1988311
Direito Constitucional
Considerando o disposto no texto constitucional acerca da
política urbana, artigos 182 e 183, analise as afirmativas a seguir.
I. Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes.
III. O plano metropolitano integrado é o instrumento básico da política de expansão urbana.
Está correto o que se afirma em
I. Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes.
III. O plano metropolitano integrado é o instrumento básico da política de expansão urbana.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987849
Direito Constitucional
A geração de energia elétrica mediante aproveitamento de
potenciais hidráulicos é considerada
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987612
Direito Constitucional
A Minérios S.A. é uma empresa com 55% de capital brasileiro,
59% de trabalhadores brasileiros, cuja administração e gerência
cabe a 63% de brasileiros, que detêm poderes predominantes, e
visa à extração de pedras britadas consideradas de emprego
imediato na construção civil. Pretende instalar-se e atuar em Foz
do Iguaçu, que se classifica como uma cidade gêmea nos termos
da Portaria nº 2.507, de 5 de outubro de 2021, do Ministro do
Estado do Desenvolvimento Nacional.
A atuação desejada pela empresa
A atuação desejada pela empresa
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986796
Direito Constitucional
Relativamente aos preceitos constitucionais
incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986795
Direito Constitucional
No que se refere às disposições constitucionais
aplicáveis às finanças públicas, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1986417
Direito Constitucional
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal
de 1988:
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1985624
Direito Constitucional
A respeito das normas de orçamento previstas na Constituição
da República, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1985514
Direito Constitucional
No que concerne às disposições
constitucionais sobre a ordem Econômica e
Financeira, assinale a alternativa que apresenta
incorretamente um dos princípios gerais da
atividade econômica.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1985435
Direito Constitucional
A instituição de imposto sobre propriedade territorial localizada
fora da zona urbana do município é de competência do(a)
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985384
Direito Constitucional
João e Maria eram possuidores, há 6 (seis) anos interruptos e
sem oposição, de uma área urbana de duzentos e dez metros
quadrados, que utilizavam para a sua moradia, não tendo
nenhuma outra propriedade. Na esperança de terem preenchidos
os requisitos para aquisição da propriedade por meio da
usucapião urbana especial, comentaram com um colega que
procurariam um advogado. O colega, no entanto, ressaltou que
teriam problemas para a realização do seu objetivo, pois a área
que ocupavam, além de ser parte de uma propriedade maior, era
inferior ao módulo mínimo do lote urbano existente no
respectivo Município.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que João e Maria
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que João e Maria
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985380
Direito Constitucional
Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo
urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de
uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa
foi emendada para dispor que seria obrigatório o plano diretor
para os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil
habitantes.
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984840
Direito Constitucional
Ao tratar acerca da matéria tributária, o legislador constituinte
originário estabeleceu expressamente o dever de observância
ao chamado “princípio da legalidade tributária”, segundo o
qual é vedada a exigência ou majoração de tributo sem que lei
o estabeleça. Nessa linha, o Estado não poderia efetivar os
citados atos tendo como base medida provisória, decreto,
resolução ou portaria, devendo proceder à edição de lei em
sentido estrito para que eles não estejam eivados de inconstitucionalidade. Ocorre que, inobstante o princípio da legalidade tributária seja a regra, o próprio legislador constituinte
originário editou exceções a ela. Logo, valendo-se das pertinentes disposições da Carta Magna, assinale, a seguir, um tributo que NÃO possua previsão constitucional de alguma exceção ou mitigação à legalidade tributária.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984838
Direito Constitucional
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o guardião da
Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal, foi provocado por
diversas vezes a se manifestar sobre a constitucionalidade dos
mais diversos aspectos do cotidiano brasileiro, abordando em
seus julgamentos desde questões afetas ao direito público até
situações atreladas ao direito privado, contudo, fazendo-o em
ambos os casos sob parâmetro da ótica constitucional. Dentre
as diversas matérias ali versadas, estão as pertinentes ao
direito tributário, que possui, inclusive, um título próprio reservado na Constituição Federal. Ademais, ali encontram previsão legal as chamadas imunidades tributárias, que constituem limitações ao poder de tributar do Estado. Abarcadas
pelo citado instituto jurídico, determinadas pessoas, bens ou
serviços não podem ser tributados, à opção expressamente
estabelecida pelo legislador constituinte originário. Ciente do
exposto e tendo como base as disposições da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale, a seguir, a hipótese em
que NÃO se identifica a imunidade tributária.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984775
Direito Constitucional
Com relação ao poder de tributar e sua previsão expressa
na Constituição da República Federativa de 1988, são vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1984226
Direito Constitucional
Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder
Legislativo, foi encaminhado para a sanção do Presidente da
República o projeto de lei orçamentária anual. O Chefe do Poder
Executivo, no entanto, vetou parcialmente o projeto.
Nesse caso, considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que os recursos que ficaram sem despesa correspondente, em razão do veto,
Nesse caso, considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que os recursos que ficaram sem despesa correspondente, em razão do veto,
Q1983952
Direito Constitucional
Nas situações de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, analise as
seguintes assertivas com base na Constituição de 1988:
I - Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, cabendo ao Congresso, de forma exclusiva, decretá-lo.
II - A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará os limites estabelecidos em lei complementar, ficando autorizada a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III - O Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
IV - Não se permitirá que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contrate com o Poder Público e dele receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, cabendo ao Congresso, de forma exclusiva, decretá-lo.
II - A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará os limites estabelecidos em lei complementar, ficando autorizada a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III - O Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
IV - Não se permitirá que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contrate com o Poder Público e dele receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |
Q1983885
Direito Constitucional
Sobre tributação, conforme disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982473
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981953
Direito Constitucional
Um município editou lei orçamentária anual na qual
foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da
receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer
natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na
referida lei, também é prevista autorização para abertura de
crédito suplementar.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |
Q1981952
Direito Constitucional
De acordo com determinação constitucional, o plano plurianual, no
que diz respeito ao ciclo orçamentário, estabelecerá
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