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Q4028386
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028386 Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
( ) Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
(_) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativas
Q4028385
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028385 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA, segundo a Constituição Federal.
Alternativas
Q4026592
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026592 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. 


É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário. 

Alternativas
Q4026591
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026591 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. 


É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.

Alternativas
Q4025911
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |
Q4025911 Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina o regime jurídico das jazidas e dos recursos minerais no território nacional, estabelecendo regras sobre sua titularidade e exploração. Considerando o disposto no art. 176 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETА. 
Alternativas
Q4024534
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |
Q4024534 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos na educação. Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4023637
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |
Q4023637 Direito Constitucional
O Município Alfa tem 37.432 habitantes. De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4023172
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023172 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
É constitucional a atribuição exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar da realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
Alternativas
Q4023171
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023171 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo-se a criação de especialidades não previstas na legislação federal. 
Alternativas
Q4022140
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |
Q4022140 Direito Constitucional
Uma prefeitura pretende: (i) editar norma de posturas urbanas (ruído, ocupação de calçadas, horários e requisitos procedimentais para eventos), (ii) ajustar regras de licenciamento urbanístico e (iii) reforçar ações de vigilância sanitária e fiscalização ambiental urbana, com previsão de sanções administrativas e procedimentos de revisão.

De acordo com a CF/88 e da repartição de competências (competência material vs legislativa; competência comum vs concorrente; normas gerais vs suplementação/interesse local), analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
Alternativas
Q4022127
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |
Q4022127 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil combina repartição de competências entre entes federativos e mecanismos de participação social, permitindo que cidadãos acompanhem e influenciem a gestão pública por diferentes vias institucionais. Nesse quadro, a cidadania se conecta tanto ao exercício de direitos e deveres quanto ao controle social da Administração Pública.

Considerando essas noções, analise as assertivas a seguir e identifique a alternativa CORRETA.

I. A organização político-administrativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com autonomia assegurada no âmbito constitucional e competências distribuídas entre esferas próprias e compartilhadas.
II. A repartição de competências pode envolver matérias de interesse comum e regimes de atuação coordenada, demandando articulação entre entes federativos na execução de políticas e serviços públicos.
III. A participação social e o controle social se realizam prioritariamente por órgãos estatais de fiscalização, de modo que a atuação cidadã direta tende a assumir papel secundário na dinâmica de acompanhamento da Administração Pública.
IV. O controle social pode ocorrer por instrumentos institucionais e sociais de acompanhamento e cobrança, como instâncias participativas, canais de comunicação com o poder público e mecanismos de transparência e acesso à informação.
Alternativas
Q4022033
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4022033 Direito Constitucional
No curso de uma discussão administrativa sobre a reestruturação do sistema local de mobilidade urbana, surgiram propostas para transferir a outro ente federativo a responsabilidade pela organização do transporte coletivo municipal, sob o argumento de que se trata de atividade econômica de grande impacto regional. Em sentido oposto, parte da equipe técnica sustentou que a própria Constituição já define, de modo expresso, a quem cabe a titularidade dessa atribuição, inclusive quando houver delegação contratual a particulares.

Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4022032
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4022032 Direito Constitucional
Durante estudo técnico para atualização de um manual de noções constitucionais destinado a servidores municipais, foram apresentadas algumas conclusões sobre a estrutura federativa brasileira, a posição constitucional do Distrito Federal, os limites impostos à atuação estatal em matéria religiosa e o processo legislativo de elaboração da Lei Orgânica do Município. Uma das conclusões, contudo, foi redigida em desacordo com a Constituição Federal.

Com base na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4022014
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4022014 Direito Constitucional
A Constituição organiza a repartição de competências entre União, Estados e Municípios e, paralelamente, estabelece direitos e deveres que orientam a vida em sociedade e a participação cidadã. Nesse quadro, a atuação estatal e o exercício da cidadania se conectam: o poder público executa políticas e regula atividades conforme seu âmbito de competência, enquanto o cidadão exerce direitos e cumpre deveres, inclusive por meio de participação social e respeito às normas coletivas.

Considerando essa relação, identifique a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4022013
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4022013 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil estabelece a forma federativa de Estado e distribui competências e responsabilidades entre diferentes entes, de modo a viabilizar a gestão de políticas públicas em escalas nacional, regional e local. Nesse arranjo, a autonomia política, administrativa e financeira de cada ente condiciona a forma como se estruturam serviços, decisões e mecanismos de participação cidadã.

Considerando as noções gerais sobre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, identifique a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4015779
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015779 Direito Constitucional
De acordo estritamente com a letra da Constituição Federal de 1988, a competência material para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é classificada como: 
Alternativas
Q4015653
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015653 Direito Constitucional
A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo legislativo constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica Municipal, instrumento fundamental da auto-organização local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o quórum e o procedimento de votação exigidos para que a Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4015648
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015648 Direito Constitucional
A arquitetura do federalismo brasileiro impõe ao ente municipal limites rígidos quanto à gestão de seus gastos legislativos, visando o equilíbrio fiscal e a moralidade administrativa. Considerando as disposições do Art. 29-A da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre a remuneração de agentes políticos, analise a seguinte proposição:
No que tange aos limites de despesa total da Câmara Municipal, inclusive os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos:
Alternativas
Q4015644
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015644 Direito Constitucional
A autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e estadual. No âmbito da Câmara de Altinópolis, o exercício da iniciativa legislativa e a regulação da remuneração dos agentes políticos exigem instrumentos específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4013456
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia |
Q4013456 Direito Constitucional
Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá vir a intervir se:
Alternativas
Respostas
121: E
122: D
123: C
124: E
125: B
126: A
127: D
128: E
129: C
130: A
131: C
132: C
133: A
134: D
135: C
136: A
137: D
138: D
139: A
140: D
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