Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q4177743

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177743 Direito Constitucional

Determinado Estado editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação pelos municípios. A norma estabeleceu que, enquanto o município não editasse lei ou decreto autorizando expressamente a atividade, os motociclistas ficariam proibidos de transportar passageiros por aplicativo, sob pena de caracterização de transporte ilegal de passageiros. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do município foi consultada sobre a possibilidade de o ente municipal deixar de regulamentar a atividade, mantendo, por consequência, a proibição prática do serviço em seu território. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que a lei estadual é:

A

Constitucional, pois, embora a União possua competência para legislar sobre trânsito e transporte, a matéria também envolve proteção ao consumidor e defesa da saúde, o que autoriza o Estado-membro a disciplinar integralmente a atividade, com fundamento no art. 24, VIII e XII, da Constituição Federal.

B

Apenas formalmente inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, IX e XI, da Constituição Federal, não havendo inconstitucionalidade material, pois a restrição busca proteger a segurança viária e os consumidores.

C

Inconstitucional, por violar a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção do consumidor, previstas no art. 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, não havendo vício formal, pois a predominância do interesse local autorizaria a atuação normativa estadual e municipal.

D

Formal e materialmente inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, prevista no art. 22, IX e XI, da Constituição Federal, além de impor restrição desproporcional ao exercício de atividade econômica privada, em afronta à livre iniciativa, à livre concorrência e à proteção do consumidor.

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Q4174713

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174713 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser regulado, prioritariamente, por leis de competência

A

da União.

B

dos Estados.

C

dos Municípios.

D

da União e dos Municípios.

E

dos Estados e dos Municípios.

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Q4174712

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174712 Direito Constitucional

Com base na repartição constitucional de competências, dadas as afirmativas,

I. A legislação sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.
II. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, inclui os Municípios em igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal.
III. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição integram competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4174698

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174698 Direito Constitucional

Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria de segurança pública,

I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.

verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4174522

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174522 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado.

São atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Certo

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Q4174521

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174521 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado.

Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.

Certo

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Q4174277

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) |

Q4174277 Direito Constitucional

No que tange às competências expressamente atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que guarda estrita e integral consonância com a literalidade do artigo 30 do texto constitucional:

A

Cabe ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, independentemente da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

B

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e preservada a autonomia administrativa das subprefeituras.

C

É competência do Município organizar e prestar, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

O Município deve manter, com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

E

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural e urbano.

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Q4173529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173529 Direito Constitucional

O Estado brasileiro é estruturado sob a forma federativa, sendo a República Federativa do Brasil composta por entes dotados de autonomia política, administrativa e normativa. Para viabilizar o exercício dessa autonomia, a Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências, distribuindo atribuições materiais e legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À luz do texto constitucional vigente, é atribuição exercida de forma comum pelos entes federativos:

A

Autorizar, nos casos definidos em lei complementar, a presença temporária de forças estrangeiras no território nacional.

B

Promover o ordenamento territorial urbano mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo nas cidades.

C

Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como monumentos, paisagens naturais relevantes e sítios arqueológicos.

D

Administrar as reservas cambiais nacionais e fiscalizar operações financeiras relacionadas a crédito, câmbio, seguros e previdência privada.

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Q4172950

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172950 Direito Constitucional

Durante uma reunião entre representantes da União, de um Estado e de um Município, discutia-se a validade de diversas leis recentemente aprovadas por esses entes federativos. Um dos participantes observou que determinadas matérias, por sua relevância para a uniformidade do ordenamento jurídico nacional, foram reservadas pela Constituição Federal à competência legislativa privativa da União. Outro sustentou que, por se tratar de temas de interesse local ou regional, os demais entes poderiam legislar livremente sobre eles.
Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados e os Municípios podem editar livremente normas sobre nacionalidade, cidadania, naturalização e sistema monetário, desde que não contrariem lei federal existente.

B

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, serviço postal, propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais.

C

A competência para legislar sobre direito do trabalho, direito penal e diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e telecomunicações, mas não sobre serviço postal, que constitui matéria de interesse predominantemente local.

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Q4172948

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172948 Direito Constitucional

Em um seminário sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, discutia-se a possibilidade de um Estado-membro, após intensa mobilização política regional, deliberar unilateralmente por sua desvinculação da Federação brasileira para constituir um novo Estado soberano e independente. Durante o debate, alguns participantes sustentaram que tal medida seria compatível com a soberania popular, desde que aprovada pela maioria da população local. Outros argumentaram que a própria estrutura constitucional brasileira impede juridicamente essa possibilidade.
Considerando exclusivamente os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A desvinculação de Estado-membro da Federação é constitucionalmente admissível quando aprovada por consulta popular realizada no respectivo território.

B

A soberania, por constituir fundamento da República Federativa do Brasil, autoriza cada ente federativo a decidir livremente sobre sua permanência ou não na Federação.

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão pela qual não se admite a secessão de qualquer ente federativo.

D

A indissolubilidade da Federação alcança apenas a União e os Estados, não se aplicando aos Municípios e ao Distrito Federal.

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Q4171984

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Ciências) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (História) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Língua Estrangeira) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Letras) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Pedagogia) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Matemática) |

Q4171984 Direito Constitucional

A segurança pública nos municípios brasileiros contemporâneos não se limita às ações repressivas, envolvendo também estratégias preventivas, integração institucional e fortalecimento das políticas sociais voltadas à proteção da coletividade. Em municípios de pequeno porte, como Sítio do Mato, a articulação entre os diferentes órgãos públicos torna-se fundamental para garantir a ordem social e o atendimento às demandas da população. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

A segurança pública municipal é exercida exclusivamente por órgãos federais, inexistindo participação de instituições estaduais ou municipais.

B

A atuação das forças de segurança restringe-se à repressão criminal, sem participação em atividades preventivas ou comunitárias.

C

A organização da segurança pública pode envolver ações integradas entre Polícia Militar, Polícia Civil, órgãos municipais e estruturas de apoio à proteção social e patrimonial.

D

O poder público municipal não possui qualquer responsabilidade relacionada à proteção do patrimônio público e à promoção de ações preventivas

E

A segurança pública independe das características sociais e territoriais do município, sendo executada de maneira uniforme em todas as localidades.

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Q4170216

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4170216 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a cidade capital do Estado é:

A

Santa Cecília do Sul.

B

Bento Gonçalves.

C

Rio Pardo.

D

Caxias do Sul.

E

Porto Alegre.

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Q4167674

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167674 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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Q4166989

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |

Q4166989 Direito Constitucional

Como determina a Lei Orgânica Municipal, a criação dos Distritos far-se-á por Lei Municipal, observado o seguinte princípio:

A

existência de, pelo menos, uma escola pública.

B

população estimada de 500 (quinhentos) a 1000 (hum mil) habitantes na área do pretenso distrito.

C

centro urbano em constituição com número de casas superior a 20 (vinte).

D

a existência de uma Unidade de Pronto Atendimento em Saúde, em funcionamento.

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Q4166987

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |

Q4166987 Direito Constitucional

Como determina a Lei Orgânica Municipal, constitui atribuição do Município de Mocajuba

A

dispor sobre os serviços de cemitério.

B

adquirir ou permutar bens do domínio privado, quando do interesse municipal, e doá-los a correligionários políticos, de acordo com a lei.

C

adquirir bens, com exceção os que se dão por meio de desapropriação.

D

planejar o uso e a ocupação do solo fértil em seu território, especialmente na zona rural.

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Q4165827

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165827 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, uma lei municipal disciplinou uma materia reservada à União. Em ação propria, questiona-se a validade da norma. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inconstitucionalidade de lei municipal somente pode ser examinada incidentalmente.

B

A lei municipal jamais pode ser objeto de controle concentrado.

C

O controle de constitucionalidade integra mecanismo de preservação da repartição constitucional de competências.

D

A competência municipal prevalece por presunção

E

O vício de competência produz mera irregularidade administrativa.

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Q4163894

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163894 Direito Constitucional

Um Estado-membro da Federação edita lei complementar criando uma Região Metropolitana e, no mesmo ato normativo, institui um conselho deliberativo composto majoritariamente por representantes do governo esta dual para gerenciar de forma compulsória o serviço de saneamento básico e transporte intermunicipal dos Municípios integrantes. Um dos Municípios afetados aciona seu corpo jurídico sob a alegação de violação à sua autonomia local. À luz do entendimento consolidado do STF sobre a autonomia municipal em regiões metropolitanas, a instituição de governança interfederativa para funções públicas de interesse comum é:

A

Inconstitucional, pois o saneamento básico é competência exclusiva e isolada do Município.

B

Constitucional, desde que a participação do Estado não zere o poder de veto dos Municípios.

C

Inconstitucional por outorgar ao Estado o poder de decisão unilateral sobre o interesse local.

D

Constitucional, sendo lícita a transferência integral do poder decisório ao chefe do Executivo estadual.

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Q4163892

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163892 Direito Constitucional

Um Estado-membro da Federação edita lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança e bloqueadores de sinal de celular em agências bancárias privadas localizadas em seu território. À luz da repartição constitucional de competências e da jurisprudência firmada pelo STF, essa lei é:

A

Inconstitucional por invadir a competência privativa da União sobre o sistema financeiro.

B

Constitucional por se tratar de matéria de interesse local e segurança pública.

C

Inconstitucional por violar a competência concorrente dos Municípios sobre zoneamento urbano.

D

Constitucional por versar sobre direito comercial e proteção do consumidor.

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Q4162318

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |

Q4162318 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Poder ____________ é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários do Município e os demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

A

Judiciário

B

Legislativo

C

Executivo

D

Moderador

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Q4162101

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162101 Direito Constitucional

Afirma-se que as assertivas a seguir apresentam competências ditas comuns do Município, do Estado e da União, conforme Lei Orgânica:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à religião e à ciência.
III. Fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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