Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2526822

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526822 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

é permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental público, para que o estabelecimento ofereça programas educacionais suplementares de qualidade superior;

B

a educação básica obrigatória e gratuita se aplica dos 6 aos 14 anos, garantindo assim sua oferta gratuita a todos que não tiveram acesso na idade apropriada;

C

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito;

D

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;

E

é dever do Poder Público promover a educação ambiental no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q2526821

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526821 Direito Constitucional

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

a pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;

B

uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição;

C

é vedada a participação das instituições privadas no financiamento do sistema único de saúde;

D

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País;

E

o texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q2526820

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526820 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social está organizada de acordo com os seguintes objetivos:

A

redutibilidade do valor dos benefícios;

B

seletividade e distributividade na forma de participação no custeio;

C

equidade na prestação dos benefícios e serviços;

D

uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

E

universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q2526819

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526819 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 a Ordem Social tem como objetivo:

A

a dignidade da pessoa humana;

B

erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais;

C

primado do trabalho;

D

bem-estar e a justiça sociais;

E

prevalência dos direitos humanos.

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Q2526818

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526818 Direito Constitucional

Conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, em relação à política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:

A

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal e estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

B

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa dos Estados, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

C

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

D

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em títulos do tesouro nacional;

E

os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

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Q2526817

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526817 Direito Constitucional

Considerando que o art. 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve assegurar a todos, existência digna, pode-se afirmar que:

A

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

B

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais editados especificamente para o setor púbico;

D

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida à União a propriedade do produto da lavra;

E

a ordem econômica da Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo capitalista, para garantir ao indivíduo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

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Q2526816

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526816 Direito Constitucional

A Ordem Econômica e Financeira é fundada em um conjunto de princípios, diretrizes e regras que orientam a organização e o funcionamento da economia e das finanças públicas no país. Dentre os princípios que regem a ordem econômica e financeira, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, podemos apontar:

A

propriedade privada e fim das desigualdades sociais e regionais;

B

soberania nacional e reforma agrária;

C

propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

D

função social da propriedade e defesa do meio ambiente;

E

emprego e defesa do consumidor.

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Q2526814

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526814 Direito Constitucional

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual;

B

cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias;

C

cabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;

D

os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional;

E

cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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Q2526813

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526813 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir os seguintes impostos sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana;

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

C

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

D

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

E

renda e proventos de qualquer natureza.

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Q2526812

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526812 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

A

empréstimos compulsórios, em razão do exercício do poder de polícia;

B

impostos, para atender despesas extraordinárias;

C

contribuições sociais pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;

D

taxas, com base de cálculo própria dos impostos;

E

contribuição de melhoria, em razão de obras públicas.

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Q2526811

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526811 Direito Constitucional

Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 que:

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

O princípio do Direito Tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o:

A

princípio da anterioridade;

B

princípio da legalidade;

C

princípio da irretroatividade;

D

princípio da isonomia;

E

princípio da capacidade contributiva.

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Q2526810

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526810 Direito Constitucional

O princípio da laicidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, permite os entes da Federação Brasileira de:

A

estabelecer cultos religiosos ou igrejas;

B

subvencionar cultos religiosos ou igrejas;

C

embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas;

D

colaborar com cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei, em nome do interesse público;

E

manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas.

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Q2526809

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526809 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:

A

à União;

B

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

C

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios existentes;

D

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal.

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Q2526808

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526808 Direito Constitucional

O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está:

A

a proibição constitucional de sua divisão em municípios;

B

a sua organização político-administrativa por uma constituição distrital;

C

o Prefeito do Distrito Federal como chefe do Poder Executivo distrital;

D

a atribuição ao Distrito Federal das competências legislativas reservadas à União;

E

a sua divisão em municípios, entre eles Brasília.

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Q2526807

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526807 Direito Constitucional

Sobre a liberdade profissional e sindical, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

para a fundação de sindicato é necessária a autorização do Estado;

B

o Estado pode intervir na organização de sindicatos;

C

membros de determinada categoria profissional são obrigados a filiar-se ao respectivo sindicato;

D

é facultativo aos sindicatos a participação em negociações coletivas de trabalho;

E

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q2526806

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526806 Direito Constitucional

A associação Y é dedicada a fins ilícitos e possui estrutura paramilitar. Ao tomar conhecimento de sua existência, autoridade competente do Ministério Público requer a dissolução compulsória da referida associação, que ocorrerá, conforme a Constituição Federal de 1988, mediante decisão:

A

do Presidente da República;

B

do Ministro da Justiça;

C

do Poder Judiciário;

D

do Congresso Nacional;

E

do Procurador-Geral da República.

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Q2526805

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526805 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são garantias com o propósito de proteção dos direitos individuais, coletivos e difusos das pessoas. Entre os remédios gratuitos conforme a Constituição Federal de 1988 estão:

A

o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança;

B

o Habeas Corpus e o Mandado de Injunção;

C

o Habeas Corpus e o Habeas Data;

D

o Habeas Corpus e a Ação Civil Pública;

E

o Habeas Corpus e a Tutela de Urgência.

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Q2526804

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526804 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:

A

perda de direitos políticos;

B

suspensão da função pública;

C

suspensão de direitos políticos;

D

perda dos direitos sociais e econômicos;

E

suspensão dos direitos sociais e econômicos.

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Q2526803

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526803 Direito Constitucional

Ronaldo, profissional da saúde, ocupa dois cargos públicos, um num hospital federal e outro num hospital estadual. Laerte, enfermeiro que trabalha no mesmo hospital federal que Ronaldo, fica ciente do acúmulo de cargos pelo colega e resolve denunciá-lo ao órgão competente. De acordo com as regras da Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, Ronaldo:

A

será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos para qualquer profissional;

B

será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos para professores, mas não a profissionais da saúde;

C

não será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos para qualquer profissional;

D

não será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos a profissionais da saúde, quando houver compatibilidade de horários;

E

será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos a profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários.

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Q2526802

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526802 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e às funções da administração pública, assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988:

A

os cargos, empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as funções de confiança;

B

os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

C

os cargos, empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, tampouco os cargos em comissão e as funções de confiança;

D

os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, que ficam dispensados de aprovação prévia em concurso público;

E

os cargos, empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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