Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3341818

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente de Transporte Escolar |

Q3341818 Direito Constitucional

Marque a alternativa que apresenta uma incumbência da União.

A

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

B

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

C

Elaborar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação.

D

Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3341816

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente de Transporte Escolar |

Q3341816 Direito Constitucional

A quem cabe a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva, em relação às demais instâncias educacionais?

A

Estados.

B

União.

C

Distrito Federal.

D

Municípios.

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Q3329310

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Analista em Tecnologia da Informação: Suporte |

Q3329310 Direito Constitucional

Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I. Serviço postal.
II. Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III. Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Apenas a proposição II está correta.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3328968

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328968 Direito Constitucional

Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3328614

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3328614 Direito Constitucional

Em conformidade com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é uma diretriz assegurar, por meio de avaliação de resultados, recursos orçamentários para o aparelhamento das polícias especializadas na repressão às drogas e estimular mecanismos de integração e coordenação dos órgãos que possam prestar apoio adequado às suas ações, no âmbito governamental, EXCETO:

A

Da União.

B

Dos Municípios.

C

Do Distrito Federal.

D

Dos Estados.

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Q3327909

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Técnico em Enfermagem (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Monitor Escolar - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Monitor Escolar - Séries Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Técnico Agrícola |

Q3327909 Direito Constitucional

O sistema de governo brasileiro que se caracteriza pela divisão de poderes entre o governo central e suas unidades federativas, com autonomia para cada um exercer suas competências, trata−se do modelo de governo:

A

Monárquico.

B

De República Federativa.

C

Autoritário.

D

Parlamentar.

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Q3322651

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322651 Direito Constitucional

Em um cenário onde o Estado decreta a Intervenção Federal em um município devido à quebra da ordem pública, qual órgão é responsável por autorizar e supervisionar a intervenção?

A

Congresso Nacional.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Senado Federal.

D

Ministério da Justiça.

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Q3322650

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322650 Direito Constitucional

O prefeito de um município pretende, por meio de decreto, transferir parte de suas competências para o governador do estado. Considerando a organização político-administrativa da Constituição Federal, essa transferência de competências:

A

É permitida, mas depende de um acordo firmado entre o município e o estado.

B

É inconstitucional, pois viola a autonomia dos entes federativos.

C

É permitida apenas com a autorização da Assembleia Legislativa Estadual.

D

É permitida, desde que o governador aceite e o decreto seja publicado.

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Q3322643

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322643 Direito Constitucional

O Governador de um Estado editou uma norma que legisla sobre telecomunicações, justificando que tal medida seria necessária para a segurança estadual. Considerando a distribuição de competências prevista na Constituição Federal, essa norma:

A

É válida, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

B

É inconstitucional, pois a competência para legislar sobre telecomunicações é exclusiva da União.

C

É constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre segurança.

D

É permitida, desde que haja delegação expressa da União.

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Q3320354

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Analista de Geoprocessamento |

Q3320354 Direito Constitucional

Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:
I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3320240

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Técnico de Informática |

Q3320240 Direito Constitucional

De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A vedação estabelecida pela Constituição Federal proíbe que qualquer ente federativo estabeleça cultos religiosos, mantenha relações de dependência com igrejas e crie distinções entre brasileiros.

B

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios podem ser realizados por lei federal, sem a necessidade de plebiscito.

C

A criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, mas não necessita de aprovação do Congresso Nacional.

D

A criação de novos Estados e Territórios Federais pode ocorrer por aprovação exclusiva do Congresso Nacional, sem necessidade de plebiscito.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros, desde que as diferenças sejam justificadas por motivos administrativos.

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Q3317120

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317120 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil é regida pela Constituição Federal, que define a estrutura e as competências de cada ente federativo. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm suas atribuições e responsabilidades delimitadas pela Constituição, garantindo um funcionamento harmônico do Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

Os estados têm autonomia para criar tributos que não estão previstos na Constituição Federal.

B

A União é responsável pela criação das leis complementares sobre direito tributário.

C

Os municípios têm competência para legislar sobre direito penal relacionados a especificidades de sua região.

D

O Distrito Federal não possui autonomia administrativa.

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Q3317117

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317117 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Constituição Brasileira orientam a organização do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Esses princípios são as bases sobre as quais o ordenamento jurídico se sustenta, assegurando a harmonia entre os poderes e a efetivação dos direitos individuais e coletivos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que um desses princípios seja:

A

O federalismo, que prevê a descentralização do poder.

B

O parlamentarismo como forma de governo.

C

A monarquia constitucional.

D

A ausência de separação dos poderes.

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Q3317018

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317018 Direito Constitucional

A Constituição Federal, define as competências exclusivas da União para legislar sobre temas de interesse nacional, garantindo a uniformidade legislativa em áreas estratégicas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, e outros, é correto afirmar que nos termos do Art. 22, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Assistência jurídica e Defensoria pública.

D

Produção e consumo.

E

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q3316693

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316693 Direito Constitucional

A repartição das receitas tributárias no Brasil é um mecanismo essencial para garantir a autonomia financeira dos entes federativos e promover o equilíbrio regional. Considerando as normas constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando o ITR for fiscalizado e cobrado pelos Municípios, 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação lhe pertencerá.

B

Os Estados deverão transferir aos Municípios 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

Pertencem aos Municípios 45% (quarenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

Pertencerá aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q3316675

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316675 Direito Constitucional

Constitucionalmente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos dotados de autonomia. Entretanto, em algumas situações excepcionais, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção, momento em que essa autonomia será temporariamente suprimida. Sobre a intervenção, de acordo com aquilo que prevê a Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

B

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dentre outros.

C

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Regionais Federais, no prazo de quarenta e oito horas.

D

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dentre outros.

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Q3312018

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312018 Direito Constitucional

Os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são definidos pela Constituição Federal de 1988, distribuindo entre eles a responsabilidade de instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um imposto que somente pode ser instituído pela União:

A

Sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

Sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Sobre propriedade de veículos automotores.

D

Sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q3311849

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311849 Direito Constitucional

São Poderes constitucionais existentes no município: Assinale a alternativa CORRETA:

A

Executivo e Judiciário;

B

Judiciário e Legislativo;

C

Executivo e Legislativo;

D

Executivo e Moderador.

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Q3310486

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Fisioterapeuta |

Q3310486 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competências e funcionamento. Esses princípios asseguram que o município, como a menor unidade federativa do Brasil, tenha autonomia para legislar e administrar assuntos de interesse local, respeitando os limites impostos pelas legislações federal e estadual. Compreender essas disposições é essencial para garantir uma gestão municipal eficiente e alinhada com os preceitos democráticos. Com base nessa organização, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município não poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dependendo de Lei Municipal, observada a legislação Estadual.

B

Ao Município, compete apenas suplementar a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

C

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

D

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de dois anos.

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Q3308664

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308664 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 151, da Constituição Federal, é vedado à União:
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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