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I. A saúde é direito de todos, sendo a família a única responsável por prover os meios que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. II. Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos. IV. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
( ) O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. ( ) O casamento religioso tem efeito civil. ( ) O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. ( ) É reconhecida a união estável entre duas pessoas como entidade familiar apenas se ambos tiverem mais de 25 anos de idade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Sobre o direito ao meio ambiente equilibrado consagrado na Constituição Federal, marque a alternativa correta:
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização,
incentivo
e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado
por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos
urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o
imóvel objeto da referida usucapião.
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Em regra, nos termos da Constituição Federal de 1988, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é
permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo.
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Em observância ao direito fundamental à moradia, a
Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por
usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em
área urbana com notório déficit habitacional.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Em razão da ausência de hierarquia entre os entes
federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e
julgar,
originariamente,
ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o
controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos
normativos municipais contrários à lei orgânica do
município.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para
interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que
demonstrada a pertinência temática.
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
À parte discussões terminológicas, a auto-organização e o
autogoverno são elementos essenciais da autonomia
municipal estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional,
os servidores públicos contratados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público devem perceber vantagens como o décimo
terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do
terço constitucional.
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
A abstenção do poder público em classificar atos e
documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos
ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso
a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos
de aplicação do princípio da publicidade.
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.
As limitações ao poder de revisão, como manifestação do
poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal
e material.
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.
A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem
condenação criminal ou por improbidade administrativa é
garantido o exercício dos direitos políticos previstos
constitucionalmente.
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