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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Tribunal de Contas da União tem a competência para julgar as contas anuais do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, incluindo as contas relativas aos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as competências para legislar sobre questões de direito penitenciário e econômico são distribuídas de maneira que ambas as matérias se enquadrem na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios.
Conforme a Constituição Federal do Brasil, os benefícios do regime geral de previdência social têm valores que podem ser reduzidos para atender ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República pode convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta sobre assuntos de relevância nacional.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Estado é obrigado a intervir no domínio econômico exclusivamente para promover e incentivar setores da economia que estejam em expansão, com o intuito de maximizar os lucros desses setores.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, uma lei complementar pode ser aprovada por maioria simples, desde que a maioria dos membros do Congresso Nacional esteja presente.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O servidor nomeado para o cargo público em
função de aprovação em concurso público adquire
estabilidade no serviço público após três anos de
sua nomeação.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Regulando os direitos e garantias fundamentais,
preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de
iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Um dos fundamentos da República Federativa do
Brasil expressamente previstos em seu art. 1º é a
laicidade do Estado.
Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.
A sanção e a aprovação da PEC das Praias podem
beneficiar centenas de políticos caso seja aprovada,
por esses agentes públicos possuírem imóveis
nos terrenos que envolvem tal proposta de
emenda constitucional.
Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.
O apoio do governo federal à PEC das Praias obteve o
devido quórum, para que a proposta fosse tramitada
nas duas casas do parlamento brasileiro.
Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.
A PEC das Praias foi apresentada em uma das casas
parlamentares do Brasil há mais de uma década.
Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.
A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento
brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da
população às praias que possuírem empreendimentos
ao longo de sua margem.
Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.
Uma proposta de emenda constitucional, que
ficou conhecida como PEC das Praias, causou
certa polêmica, dado que permite a transferência
da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob
o domínio da União, para estados, municípios e
proprietários privados.
Julgue o item a seguir.
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer
vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por
cinco por cento do total de número de eleitores do
município.
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