Questões de Concurso sobre Processo Legislativo em Direito Constitucional

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1291749 Direito Constitucional

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

A

maioria absoluta no Legislativo.

B

comprovação da despesa não orçada.

C

maioria absoluta somente no Senado Federal.

D

emissão simplesmente de crédito extraordinário.

E

solicitação simplesmente de créditos orçamentários.

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Q1290264

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290264 Direito Constitucional

Disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, no processo legislativo, conforme a Constituição Federal. Estamos nos referindo a:

A

Lei Ordinária.

B

Lei Delegada.

C

Lei Complementar.

D

Medidas Provisórias.

E

Emendas à Constituição.

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Q1285556

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285556 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A

A forma republicana do Estado.

B

Os direitos sociais.

C

A separação dos Poderes.

D

O voto obrigatório.

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Q1285555

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285555 Direito Constitucional

Em relação à emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

C

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q1284736

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284736 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

A

Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

B

O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C

Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.

D

O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

E

Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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Q1268102

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Administrador | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Rede e Suporte | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistema de Informação | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Trabalho |

Q1268102 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, a discordância expressa, total ou parcial, do Presidente da República com o projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, configura

A

sanção.

B

veto.

C

promulgação.

D

sanção tácita.

E

votação.

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Q1244931

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244931 Direito Constitucional

O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:

A

intervenção federal.

B

situação de emergência.

C

reunião do Conselho da República.

D

afastamento do Chefe do Poder Executivo.

E

cumprimento de Habeas Corpus.

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Q1203803

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203803 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a opção INCORRETA:

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, não sendo necessária submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;

D

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

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Q1200918

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Q1200918 Direito Constitucional

O processo legislativo consiste na forma por meio da qual os poderes constituídos, dentro dos limites impostos pelo sistema constitucional, exercem o seu dever constitucional de auto-organização do ente federado. A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

É admitida, em regra, a emissão de medida provisória em matéria orçamentária.

B

A edição de medidas provisórias nos Estados está condicionada à autorização expressa na Constituição Estadual, devendo a legislação local respeitar ao regime previsto na Constituição Federal.

C

Os requisitos de relevância e urgência não se encontram sujeitos a controle judicial.

D

O Presidente da República e a maioria dos membros de uma Casa Legislativa podem suscitar o regime de urgência constitucional, devendo em tal situação o projeto de lei ser apreciado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

E

O veto, na condição de ato administrativo, pode ser objeto de retratação de parte do Poder Executivo.

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Q1179090

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179090 Direito Constitucional

Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou para sanção do Prefeito. A lei em questão é:

A

inconstitucional, porque não observou a exigência de votação em dois turnos prevista para as leis complementares

B

inconstitucional, porque violou a iniciativa privativa do Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Administração Direta

C

inconstitucional, porque violou o Teto dos Gastos Públicos

D

constitucional, porque a oferta de educação básica e gratuita é dever dos Municípios

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Q1160825

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160825 Direito Constitucional

Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá

A

sancionar o projeto e questioná-lo, em seguida, no Poder Judiciário.

B

vetar o projeto de lei integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

C

promulgar o projeto e fazê-lo publicar sem o artigo inconstitucional, com motivação expressa.

D

vetar o artigo que considera inconstitucional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

E

devolver o projeto à Câmara Municipal, para revisão do artigo inconstitucional.

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Q1152037

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152037 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que

A

o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

B

os Parlamentares receberão pagamento de parcela indenizatória sempre que convocados, em razão de sessão legislativa extraordinária.

C

é vedado ao Congresso votar medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

D

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberará sobre todas as matérias pendentes de votação referentes aos projetos de lei em andamento, excluindo as medidas provisórias.

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Q1149544

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149544 Direito Constitucional

De acordo com o processo de elaboração de emendas à Constituição estabelecido no próprio texto constitucional, a

A

proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

B

proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

C

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

D

proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta de seus membros.

E

Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, nem de estado de sítio, sendo possível emendá-la, na vigência de estado de defesa, desde que mediante proposta de iniciativa do Presidente da República e aprovação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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Q1149524

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149524 Direito Constitucional

O veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei

A

será político quando versar sobre a juridicidade do projeto.

B

pode ser uma forma de controle prévio de constitucionalidade, a depender de seu teor.

C

é admitido quando tratar-se de veto tácito, e importa na devolução do projeto ao Poder Legislativo.

D

poderá incidir sobre trechos ou palavras de artigos ou parágrafos.

E

devolve a matéria vetada ao Legislativo, que poderá rejeitar o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

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Q1120356

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120356 Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:

A

não têm força de lei.

B

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

C

medida provisória editada sobre matéria reservada a lei complementar é constitucional.

D

o Presidente da República deve submetê-las para apreciação do Congresso Nacional em até45 (quarenta e cinco) dias.

E

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Q1120319

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120319 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

A

do Governador de Estado ou Distrito Federal.

B

do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, sendo que cada uma delas manifestem-se pela maioria relativa de seus membros.

D

de no mínimo de 1/5 (um quinto) do membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

pelo Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil.

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Q1103648

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103648 Direito Constitucional

Considerando que o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta para criação de um novo direito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É de iniciativa da Câmara dos Deputados a apresentação de projeto de lei visando a dispor sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas da União, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos membros da Corte.

B

A sanção, que consiste na anuência do Presidente da República ao projeto de lei, pode ser expressa ou tácita.

C

Nem todos os instrumentos de atos normativos primários se submetem a sanção e veto. Não há veto ou sanção na emenda à Constituição, em decretos legislativos, em resoluções, leis delegadas ou em leis resultantes da conversão, sem alterações, de medida provisória.

D

A Constituição Federal defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a política remuneratória e os planos de carreira.

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Q1102397

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102397 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual o percentual mínimo de eleitores para a proposta de lei federal de iniciativa popular.

A

3% (três por cento) do eleitorado nacional

B

10% (dez por cento) do eleitorado nacional

C

5% (cinco por cento) do eleitorado nacional

D

1% (um por cento) do eleitorado nacional

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Q1102396

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102396 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual é o ato praticado no âmbito do processo legislativo em que se propõe a adoção de direito novo por meio de uma declaração de vontade, que deve ser formulada por escrito e articulada.

A

Veto de palavra

B

Rejeição de veto

C

Iniciativa

D

Repristinação

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Q1102395

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102395 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta e que melhor identifica o ato legislativo primário que, em regra, edita normas gerais e abstratas, motivo por que, na lição usual, é conceituada em função da generalidade e da abstração.

A

Lei temporária

B

Lei ordinária

C

Portaria

D

Resolução

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Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional

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