A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a ...
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Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q1016410
Direito Constitucional
A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste
sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tratativa de todas as matérias constantes nas alternativas abaixo,
EXCETO: