Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3500955

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500955 Direito Constitucional

São poderes da União, harmônicos e independentes entre si, EXCETO:

A

Legislativo

B

Judiciário

C

Cognitivo

D

Legislativo.

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Q3500954

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500954 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I- A soberania;

II - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

III - A dignidade da pessoa humana

A

I, II e III

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3500396

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500396 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

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Q3500392

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500392 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar ser de competência da União, Estados e ao Distrito Federal:

A

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Legislar concorrentemente sobre direito tributário e financeiro.

C

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

D

Legislar sobre desapropriação.

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Q3500391

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500391 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos, mesmo que não comprovarem insuficiência de recursos.

B

Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

C

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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Q3500389

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500389 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Constituição Federal.

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Il. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Ill. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

IV. A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

l e ll apenas.

B

I, II e V, apenas

C

lll e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3499407

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista B |

Q3499407 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem Constitucional e o Estado Democrático.

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Q3499405

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista B |

Q3499405 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. Todos são compelidos a associar-se ou a permanecer associado.
IV. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e Il, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, Il e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3498739

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498739 Direito Constitucional

Ainda segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior e na educação infantil.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior e na educação profissional.

D

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação profissional.

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Q3498737

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498737 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terão idade mínima para aposentadoria reduzida em:

A

20 anos

B

15 anos

C

10 anos

D

5 anos

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Q3497450

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente de Informática II - Edital nº 162 |

Q3497450 Direito Constitucional

A respeito Da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde serão consignados no orçamento geral do Município com dotação própria e exclusiva.

B

Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

C

Admite-se, excepcionalmente, desde que comprovado o interesse público secundário, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, devendo ser atualizado pelo INPC.

E

Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

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Q3497449

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente de Informática II - Edital nº 162 |

Q3497449 Direito Constitucional

Considere que Josias, prefeito do Município X, criou distinções entre brasileiros ao determinar que apenas os cidadãos da referida cidade poderiam entrar nos parques municipais, recusou fé aos documentos públicos expedidos pelo Município Z, por considerar o prefeito de tal ente seu inimigo político e subvencionou a Igreja Mais Fé. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Josias

A

agiu corretamente nas três situações.

B

agiu corretamente ao criar distinções entre brasileiros, pois isso está de acordo com o interesse público.

C

motivou adequadamente ao recusar fé aos documentos públicos expedidos pelo Município Z, estando de acordo com a legislação.

D

agiu corretamente ao subvencionar a Igreja Mais Fé, pois a Constituição Federal assegura a prestação de assistência religiosa.

E

violou o disposto na Constituição Federal nas três situações.

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Q3497448

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente de Informática II - Edital nº 162 |

Q3497448 Direito Constitucional

Judite desenvolveu uma nova atividade artística, envolvendo luzes, sons, dança e água e gostaria de apresentá-la no Teatro X. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

até trinta dias antes do evento Judite deverá requerer licença da Prefeitura.

B

três meses antes do evento Judite deverá apresentar o plano de trabalho para a Comissão de Censura da Secretaria da Cultura.

C

é livre a expressão da atividade artística de Judite.

D

Judite deverá protocolar requerimento na Prefeitura para obtenção de autorização, o qual depende do pagamento de taxas.

E

já que a atividade artística envolve o uso de água, dependerá de prévia licença da Prefeitura, a qual deverá ser concedida até sete dias antes do evento.

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Q3496140

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Atendimento ao Queimado |

Q3496140 Direito Constitucional

De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, é permitido:

A

redesignar o gênero masculino para feminino ou vice-versa;

B

redesignar gênero em portadores de genitália ambígua;

C

alterar o registro civil de transsexuais e travestis, sem que haja cirurgia de transgenitalização;

D

ofertar cirurgia de redesignação pelo SUS;

E

realizar cirurgia de redesignação em caráter privado.

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Q3496085

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Enfermeiro |

Q3496085 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 delineia três princípios fundamentais para o sistema de saúde brasileiro, que compõem sua base cognitiva, ideativa e filosófica. Qual das alternativas corretamente lista estes princípios?

A

Universalidade, Equidade e Integralidade.

B

Universalidade, Especificidade e Integralidade.

C

Universalidade, Especificidade e Responsividade.

D

Equidade, Integralidade e Responsividade.

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Q3492861

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492861 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: exceto.

A

dependência nacional

B

solução pacífica dos conflitos;

C

repúdio ao terrorismo e ao racismo;

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

E

concessão de asilo político.

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Q3492803

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492803 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que restringia o direito de reunião em espaços públicos, sob o argumento de que tal lei violava o direito fundamental à liberdade de reunião previsto na Constituição Federal. O STF, ao analisar o caso, decidiu pela inconstitucionalidade da lei estadual, reforçando a proteção do direito fundamental de reunião. Com base nessa situação hipotética, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta:

A

A decisão do STF exemplifica o exercício da função jurisdicional, uma vez que cabia ao Poder Judiciário a interpretação e a aplicação da Constituição para resolver o conflito.

B

A função do STF neste caso foi apenas consultiva, pois a decisão final sobre a constitucionalidade da lei estadual compete ao Congresso Nacional.

C

A decisão do STF demonstra a prevalência do Poder Judiciário sobre os demais poderes, uma vez que pode modificar ou anular leis estaduais e federais que considerar inconstitucionais.

D

A lei estadual restringindo o direito de reunião é compatível com a Constituição Federal, desde que aprovada por maioria qualificada na Assembleia Legislativa estadual.

E

A análise de constitucionalidade de leis estaduais é competência exclusiva do Tribunal de Justiça do respectivo estado, sendo o STF apenas uma instância revisora em casos excepcionais.

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Q3492800

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492800 Direito Constitucional

A Constituição de 1934 trouxe avanços significativos nos direitos trabalhistas e na extensão do voto às mulheres, mas teve pouca vigência em função do/da:

A

Retomada da constituição de 1981.

B

Instituição do Estado Novo.

C

Proclamação da república.

D

Outorga da constituição de 1988.

E

Golpe de 1964.

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Q3490998

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490998 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal Brasileira, marque a opção que corresponde a uma das possibilidades permitidas para acumulação remunerada de cargos públicos, quando há compatibilidade de horários:

A

Dois cargos de professor.

B

Três cargos privativos de profissionais de saúde.

C

Três cargos de professor.

D

Um cargo de professor com mais dois cargos de técnico.

E

Dois cargos técnicos ou científicos.

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Q3489463

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Arte | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - História |

Q3489463 Direito Constitucional

Complete corretamente a lacuna de acordo com a Constituição Federal Art. 211, § § 3º.
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ___________________________________.

A

educação infantil e ensino médio.

B

ensino técnico e educação básica.

C

ensino superior e ensino fundamental.

D

ensino fundamental e médio.

E

educação superior e educação infantil.

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