Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3746509

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746509 Direito Constitucional

Durante a revisão do Plano Municipal de Educação de determinado município, um grupo de parlamentares apresentou proposta para limitar a abordagem de diversidade religiosa e orientação filosófica nas escolas públicas, restringindo a menção a determinadas religiões e ideologias. Em audiência pública, membros da sociedade civil alegaram que tal medida violaria direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com base na situação apresentada e, ainda, segundo o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A liberdade de manifestação do pensamento pode ser exercida de forma anônima, caso haja risco à integridade física do manifestante, como forma de proteção.

B

É admitida a restrição ao livre exercício dos cultos religiosos quando houver risco de disseminação ideológica contrária à ordem pública, mesmo sem previsão legal específica.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, salvo quando a sua manifestação contrariar valores majoritários definidos por legislação local.

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Q3746509

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746509 Direito Constitucional

Durante a revisão do Plano Municipal de Educação de determinado município, um grupo de parlamentares apresentou proposta para limitar a abordagem de diversidade religiosa e orientação filosófica nas escolas públicas, restringindo a menção a determinadas religiões e ideologias. Em audiência pública, membros da sociedade civil alegaram que tal medida violaria direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com base na situação apresentada e, ainda, segundo o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A liberdade de manifestação do pensamento pode ser exercida de forma anônima, caso haja risco à integridade física do manifestante, como forma de proteção.

B

É admitida a restrição ao livre exercício dos cultos religiosos quando houver risco de disseminação ideológica contrária à ordem pública, mesmo sem previsão legal específica.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, salvo quando a sua manifestação contrariar valores majoritários definidos por legislação local.

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Q3746347

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746347 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

A

Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.

B

O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.

C

A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.

D

Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.

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Q3746347

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746347 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

A

Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.

B

O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.

C

A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.

D

Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.

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Q3745821

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745821 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCEТО:

A

Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, autorizados constitucionalmente, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

B

As férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são direitos sociais de todo trabalhador, consagrados no texto da Constituição Federal, estendidos aos servidores públicos, inclusive àqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

D

É compatível com a Constituição Federal a Emenda Constitucional nº 19/1998, que excluiu a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos, sendo vedada, contudo, a transmudação de regime dos atuais servidores.

E

É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

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Q3745821

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745821 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCEТО:

A

Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, autorizados constitucionalmente, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

B

As férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são direitos sociais de todo trabalhador, consagrados no texto da Constituição Federal, estendidos aos servidores públicos, inclusive àqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

D

É compatível com a Constituição Federal a Emenda Constitucional nº 19/1998, que excluiu a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos, sendo vedada, contudo, a transmudação de regime dos atuais servidores.

E

É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

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Q3745820

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745820 Direito Constitucional

Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dentre os quais, a prática do nepotismo.

B

A restrição à investidura de parentes em cargos em comissão é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, de modo que a deflagração do respectivo processo legislativo é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

E

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíbe a participação em licitação ou a contratação, pelo ente público, de seus agentes políticos, de seus servidores públicos e de pessoas ligadas a qualquer um destes por vínculo de matrimônio ou parentesco, até o terceiro grau inclusive.

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Q3745820

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745820 Direito Constitucional

Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dentre os quais, a prática do nepotismo.

B

A restrição à investidura de parentes em cargos em comissão é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, de modo que a deflagração do respectivo processo legislativo é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

E

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíbe a participação em licitação ou a contratação, pelo ente público, de seus agentes políticos, de seus servidores públicos e de pessoas ligadas a qualquer um destes por vínculo de matrimônio ou parentesco, até o terceiro grau inclusive.

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Q3745788

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745788 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A

É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.

B

Poderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.

C

Do indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.

E

A autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.

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Q3745788

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745788 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A

É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.

B

Poderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.

C

Do indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.

E

A autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.

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Q3745787

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745787 Direito Constitucional

obre o habeas data, é correto afirmar:

A

Tratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.

B

A sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.

C

É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.

D

Lei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.

E

A participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.

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Q3745787

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745787 Direito Constitucional

obre o habeas data, é correto afirmar:

A

Tratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.

B

A sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.

C

É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.

D

Lei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.

E

A participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.

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Q3745786

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745786 Direito Constitucional

Em ação popular,

A

sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se o requerido, em sua defesa, apresentar objeção quanto ao ponto.

B

embora o Ministério Público não tenha legitimidade para promover a ação, ele poderá vir a assumir o polo ativo se o autor dela desistir.

C

legitimidade ativa é privativa do cidadão, assim entendido como a pessoa física titular de seus direitos políticos, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros.

D

sentença que julga procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal respectivo.

E

atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista não estão abrangidos em seu campo de incidência.

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Q3745786

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745786 Direito Constitucional

Em ação popular,

A

sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se o requerido, em sua defesa, apresentar objeção quanto ao ponto.

B

embora o Ministério Público não tenha legitimidade para promover a ação, ele poderá vir a assumir o polo ativo se o autor dela desistir.

C

legitimidade ativa é privativa do cidadão, assim entendido como a pessoa física titular de seus direitos políticos, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros.

D

sentença que julga procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal respectivo.

E

atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista não estão abrangidos em seu campo de incidência.

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Q3745751

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745751 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados pela prática de crime, por sentença judicial transitada em julgado que não contemple a declaração da perda como efeito secundário da condenação, competem

A

ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime cometido.

B

aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime cometido.

C

ao Tribunal de Justiça, em se tratando de condenação pela prática de crime comum, e aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, em se tratando de crime militar.

D

ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.

E

aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.

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Q3745751

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745751 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados pela prática de crime, por sentença judicial transitada em julgado que não contemple a declaração da perda como efeito secundário da condenação, competem

A

ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime cometido.

B

aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime cometido.

C

ao Tribunal de Justiça, em se tratando de condenação pela prática de crime comum, e aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, em se tratando de crime militar.

D

ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.

E

aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.

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Q3745750

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745750 Direito Constitucional

Uma autarquia foi condenada, por decisão transitada em julgado, a reajustar os vencimentos de determinado servidor, de acordo com certos critérios, observados índices de correção monetária e juros expressamente fixados no título judicial. Na fase de cumprimento da sentença, a autarquia, em sede de impugnação, requereu que ao caso fossem aplicados índices de correção monetária e incidissem juros de mora em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial fixado em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ambos posteriores ao trânsito em julgado do título executivo.

Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a pretensão da autarquia à adequação dos índices fixados na decisão transitada em julgado é

A

admissível, em virtude da incidência apenas de legislação superveniente e desde que esta seja referente aos índices pelos quais a Fazenda Pública atualiza e remunera seus créditos tributários, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

B

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, apenas em relação à correção monetária, sob pena de caracterização de confisco e consequente violação ao direito de propriedade.

C

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, apenas em relação aos juros, uma vez que estes são efeitos continuados do ato decisório, configurando-se a pretensão a seu recebimento como situação jurídica pendente, atingida pelas normas supervenientes.

D

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, tanto em relação à correção monetária, como em relação aos juros, inexistindo ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

E

inadmissível, seja em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

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Q3745750

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745750 Direito Constitucional

Uma autarquia foi condenada, por decisão transitada em julgado, a reajustar os vencimentos de determinado servidor, de acordo com certos critérios, observados índices de correção monetária e juros expressamente fixados no título judicial. Na fase de cumprimento da sentença, a autarquia, em sede de impugnação, requereu que ao caso fossem aplicados índices de correção monetária e incidissem juros de mora em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial fixado em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ambos posteriores ao trânsito em julgado do título executivo.

Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a pretensão da autarquia à adequação dos índices fixados na decisão transitada em julgado é

A

admissível, em virtude da incidência apenas de legislação superveniente e desde que esta seja referente aos índices pelos quais a Fazenda Pública atualiza e remunera seus créditos tributários, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

B

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, apenas em relação à correção monetária, sob pena de caracterização de confisco e consequente violação ao direito de propriedade.

C

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, apenas em relação aos juros, uma vez que estes são efeitos continuados do ato decisório, configurando-se a pretensão a seu recebimento como situação jurídica pendente, atingida pelas normas supervenientes.

D

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, tanto em relação à correção monetária, como em relação aos juros, inexistindo ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

E

inadmissível, seja em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

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Q3745749

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745749 Direito Constitucional

Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentáriós na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo apresentado, dentre outras, as seguintes sugestões:

I. destinar até 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre os entes da federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
II. aplicar um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
III. vincular a fundo estadual de fomento à cultura 1% da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Será compatível com a disciplina da ordem social na Constituição Federal a adoção das medidas sugeridas em

A

II e III, observado em ambos o limite de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.

B

II, desde que o percentual não seja superior a 1%; e III, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

C

I e III, ambos mediante prévia autorização legislativa.

D

I, desde que a destinação de recursos não seja inferior a 4%; e II, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

I, observadas as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação na esfera estadual; e II, devendo ser dada preferência à constituição de fundo público, para atingimento dos objetivos, em detrimento da execução direta por programação orçamentária.

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Q3745749

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745749 Direito Constitucional

Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentáriós na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo apresentado, dentre outras, as seguintes sugestões:

I. destinar até 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre os entes da federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
II. aplicar um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
III. vincular a fundo estadual de fomento à cultura 1% da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Será compatível com a disciplina da ordem social na Constituição Federal a adoção das medidas sugeridas em

A

II e III, observado em ambos o limite de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.

B

II, desde que o percentual não seja superior a 1%; e III, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

C

I e III, ambos mediante prévia autorização legislativa.

D

I, desde que a destinação de recursos não seja inferior a 4%; e II, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

I, observadas as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação na esfera estadual; e II, devendo ser dada preferência à constituição de fundo público, para atingimento dos objetivos, em detrimento da execução direta por programação orçamentária.

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