Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316678
Direito Constitucional
As normas constitucionais, em regra, possuem eficácia. Essa eficácia, de acordo com os ensinamentos da doutrina jurídica, pode ser classificada como plena, contida ou limitada. Sobre a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas que, a partir do momento que a Constituição entra em vigor, estão aptas a produzirem efeitos, independentemente da existência de norma infraconstitucional.
(__)As normas constitucionais de eficácia contida, por sua vez, têm aplicabilidade direta e imediata, contudo, possivelmente não integral. Significa dizer que reúnem todas as condições para produzirem seus efeitos já no momento da promulgação ou entrada em vigor da Constituição, porém poderá existir redução de sua abrangência.
(__)As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade direta, imediata e reduzida.
(__)As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento da promulgação ou do início da vigência da Constituição, não têm condições de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de norma regulamentadora infraconstitucional.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas que, a partir do momento que a Constituição entra em vigor, estão aptas a produzirem efeitos, independentemente da existência de norma infraconstitucional.
(__)As normas constitucionais de eficácia contida, por sua vez, têm aplicabilidade direta e imediata, contudo, possivelmente não integral. Significa dizer que reúnem todas as condições para produzirem seus efeitos já no momento da promulgação ou entrada em vigor da Constituição, porém poderá existir redução de sua abrangência.
(__)As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade direta, imediata e reduzida.
(__)As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento da promulgação ou do início da vigência da Constituição, não têm condições de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de norma regulamentadora infraconstitucional.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316677
Direito Constitucional
O Ministério Público, de acordo com o que determina a Constituição Federal, é uma função essencial à justiça. Sobre o assunto, com base no texto constitucional, analise as proposições abaixo:
I.Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II.Uma das garantias asseguradas aos membros do Ministério Público é a estabilidade após a aprovação em estágio probatório.
III.Uma das vedações impostas aos membros do Ministério Público é o exercício de atividade político-partidária.
IV.O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
V.A elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público será realizada pelo Poder Judiciário, com a observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II.Uma das garantias asseguradas aos membros do Ministério Público é a estabilidade após a aprovação em estágio probatório.
III.Uma das vedações impostas aos membros do Ministério Público é o exercício de atividade político-partidária.
IV.O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
V.A elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público será realizada pelo Poder Judiciário, com a observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316676
Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um dos principais instrumentos do controle concentrado de constitucionalidade. Em regra, por meio do controle concentrado, busca-se eliminar, a lei ou o ato normativo incompatível com a Constituição. Nesse contexto, conforme determina a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316675
Direito Constitucional
Constitucionalmente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos dotados de autonomia. Entretanto, em algumas situações excepcionais, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção, momento em que essa autonomia será temporariamente suprimida. Sobre a intervenção, de acordo com aquilo que prevê a Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316674
Direito Constitucional
A Constituição Federal, dentro do tema defesa do Estado e das instituições democráticas, previu instrumentos para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades, é o que se chama de sistema constitucional de crises, que compreende o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Sobre o assunto, tendo como fundamento as disposições do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Educacional |
Q3315539
Direito Constitucional
A respeito do dever do Estado com a educação básica,
segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até ______ anos de idade.
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até ______ anos de idade.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |
Q3314670
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais, a qual espécie
de agente público são proibidas a sindicalização e a greve?
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Pires Ferreira - CE
Provas:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Pá Carregadeira
|
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Retroescavadeira |
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas Motoniveladora |
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente de Combate às Endemias |
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Motorista - Categoria D |
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Motorista de Veículos Escolares |
Q3314110
Direito Constitucional
No Estado do Ceará, o poder executivo é exercido
pelo(a):
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |
Q3313945
Direito Constitucional
Os direitos de nacionalidade integram o rol de direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, e definem, em síntese, a relação jurídica e política entre uma pessoa e um Estado, garantindo o reconhecimento como cidadão e assegurando o acesso a direitos civis, políticos e sociais. Sobre o assunto, analise os cargos elencados abaixo:
I.Presidente e Vice-Presidente da República.
II.Vereadores.
III.Deputados Federais.
IV.Senadores.
V.Ministro do Supremo Tribunal Federal.
VI.Ministro de Estado da Defesa.
São cargos privativos de brasileiros natos:
I.Presidente e Vice-Presidente da República.
II.Vereadores.
III.Deputados Federais.
IV.Senadores.
V.Ministro do Supremo Tribunal Federal.
VI.Ministro de Estado da Defesa.
São cargos privativos de brasileiros natos:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Araçuaí - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |
Q3313680
Direito Constitucional
A disposição legal, no sentido de que o magistrado não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício corresponde, doutrinariamente, está relacionada ao princípio do(a)
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Araçuaí - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |
Q3313678
Direito Constitucional
É legitimado ativamente para a propositura de ação popular:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Araçuaí - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |
Q3313677
Direito Constitucional
Analise a figura a seguir para responder a esta questão.
Disponível em: https://osgalileus.wordpress.com/2011/04/19/jesus-nao-e-surdo/. Acesso em: 15 set. 2024.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Araçuaí - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |
Q3313676
Direito Constitucional
Trata-se de requisito legal imprescindível ao manejo judicial do mandado de injunção:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Araçuaí - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |
Q3313675
Direito Constitucional
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 veda à União o estabelecimento de cultos religiosos. Nesse sentido, havendo subvenção financeira de uma igreja, ou religião, pelo Poder Público, o cidadão, reconhecido assim na forma da legislação vigente, em tese, pode se valer judicialmente do seguinte “remédio constitucional”, para o fim de fazer cessar tal ofensa às normas constitucionais:
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
Correios
Prova:
IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |
Q3313190
Direito Constitucional
De acordo com o previsto na Constituição Federal acerca dos
princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Motorista
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Operador de Máquinas |
Q3313107
Direito Constitucional
Baseando-se na Constituição Federal, a lei regulará a
individualização da pena e poderá adotar a seguinte pena:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Pedagogo |
Q3312942
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade abrange a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior.
II. É dever do Estado com educação escolar pública a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
III. Constitui dever do Estado, com educação escolar pública, a garantia de acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade abrange a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior.
II. É dever do Estado com educação escolar pública a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
III. Constitui dever do Estado, com educação escolar pública, a garantia de acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3312740
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. É certo afirmar que Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad - atuará em paralelo e separadamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e ao o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
II. É certo afirmar que entre os princípios do Sisnad, estão: respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade, respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes e promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É certo afirmar que Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad - atuará em paralelo e separadamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e ao o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
II. É certo afirmar que entre os princípios do Sisnad, estão: respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade, respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes e promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3312739
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselhos Tutelares; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
II. Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e/ou consultor jurídico, desde que temporário; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Marque a alternativa CORRETA:
I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselhos Tutelares; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
II. Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e/ou consultor jurídico, desde que temporário; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3312737
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. O Estado tem a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos filhos dos cidadãos brasileiros.
II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Aquelas crianças, nascidas dentro do matrimônio, gozarão da proteção social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Estado tem a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos filhos dos cidadãos brasileiros.
II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Aquelas crianças, nascidas dentro do matrimônio, gozarão da proteção social.
Marque a alternativa CORRETA:
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