Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4156136

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156136 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo, determinado fornecedor foi acusado de descumprir cláusulas contratuais e, antes de ser notificado para apresentar manifestação, teve aplicada contra si penalidade que o impedia temporariamente de contratar com a Administração Pública. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A penalidade é válida, desde que o fornecedor possa recorrer após o encerramento definitivo do processo administrativo.

B

A penalidade é válida, pois contratos administrativos permitem aplicação imediata de sanções sem procedimento prévio.

C

A penalidade é válida, pois o contraditório e a ampla defesa somente se aplicam a processos judiciais.

D

A penalidade é inválida, pois aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

E

A penalidade é inválida apenas se houver prejuízo financeiro comprovado ao fornecedor.

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Q4156135

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156135 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:

A

a concessão de férias aos servidores públicos municipais.

B

a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.

C

a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.

D

a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.

E

a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.

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Q4156116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156116 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Congresso Nacional pode apenas autorizar o estado de defesa, sendo vedada sua atuação quanto ao estado de sítio.

B

A aprovação do estado de defesa é de competência exclusiva do Senado Federal, enquanto a autorização do estado de sítio cabe à Câmara dos Deputados.

C

Compete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio, independentemente do Congresso Nacional.

D

É competência do Supremo Tribunal Federal autorizar o estado de sítio e suspender o estado de defesa.

E

Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q4156115

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156115 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais relativas a organização dos Municípios, especialmente no que se refere a Lei Orgânica e a composição das Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da eleição.

B

O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos, com eleições realizadas de forma indireta.

C

A Lei Orgânica do Município é aprovada em turno único, por maioria simples da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito.

D

Em Municípios com população entre 160.000 e 300.000 habitantes, o número máximo de Vereadores é de 21.

E

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no segundo domingo de novembro do ano eleitoral, independentemente do número de eleitores do Município.

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Q4156114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156114 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

C

Os Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus próprios governadores.

D

É vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação formal de dependência autorizada por lei complementar.

E

A República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes subordinados e sem autonomia política.

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Q4156113

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156113 Direito Constitucional

Com base nas disposições do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA.

A

O direito de resposta é assegurado apenas quando houver dano material comprovado, não abrangendo danos morais ou à imagem.

B

A liberdade de locomoção no território nacional é garantida apenas aos brasileiros natos, sendo restrita aos estrangeiros, ainda que residentes no País.

C

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

D

A liberdade de consciência e de crença é assegurada, porém não há previsão constitucional de proteção aos locais de culto religioso.

E

O direito de utilização e reprodução de obras intelectuais pertence exclusivamente ao Estado, podendo ser transferido aos autores conforme a lei.

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Q4156112

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156112 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais que estruturam a República Federativa do Brasil. Com base no Art. 1º, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE somente fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

A

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

B

A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

C

A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

A concessão de asilo político e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q4156058

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4156058 Direito Constitucional

Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal (LOM) funciona como a lei fundamental do ente federativo local. Com base no tema e à luz do Direito Administrativo e Constitucional brasileiro, a função precípua da Lei Orgânica é:

A

Funcionar como norma soberana e autônoma, com prerrogativa para revogar dispositivos da Constituição Federal dentro do território municipal.

B

Atuar como lei fundamental do município, incumbida de organizar os poderes locais (Executivo e Legislativo) e estruturar a administração pública, operando em estrita harmonia e subordinação às Constituições Federal e Estadual.

C

Subordinar a gestão local às diretrizes emitidas exclusivamente pelo Poder Judiciário do Estado, mitigando a atuação da Câmara de Vereadores.

D

Regulamentar de forma restrita e exclusiva a instituição e arrecadação dos tributos municipais, sem competência sobre os poderes ou servidores locais.

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Q4155839

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |

Q4155839 Direito Constitucional

A Constituição regula a organização do Estado definindo competências e princípios administrativos que orientam o funcionamento da União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelecem limites para a atuação do poder público. Conforme o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Brasil organiza-se em departamentos, províncias, vilas e Distritos Federais federados autônomos.

B

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre direitos processuais penais e civis federais.

C

A autonomia municipal abrange criação de leis estaduais tributos e organização administrativa nacional.

D

O art. 37 consagra princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

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Q4155838

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |

Q4155838 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição visam assegurar a proteção das liberdades individuais e de outros direitos essenciais ao cidadão, limitando o poder estatal e promovendo a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE:

A

A liberdade de expressão é assegurada independentemente de censura e anonimato autorizado.

B

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em casos de flagrante delito.

C

A tortura é admitida quando necessária para investigação de crimes hediondos graves.

D

A liberdade de reunião não precisa obedecer a requisitos previstos na lei.

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Q4155837

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |

Q4155837 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, os princípios fundamentais orientam a República Federativa do Brasil, estabelecendo valores e objetivos que norteiam a vida política e social do país. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

São fundamentos da República a soberania a submissão e a dignidade humana.

B

A república tem como fundamento o pluralismo político e a monarquia hereditária.

C

O artigo quarto orienta relações internacionais com base intervenção em outros povos.

D

São objetivos fundamentais erradicar a pobreza promover justiça social e reduzir desigualdades.

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Q4155817

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Provas: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo | INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Motorista |

Q4155817 Direito Constitucional

Conforme norma constitucional, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por meio de:

A

Lei municipal.

B

Lei estadual.

C

Decreto estadual.

D

Lei Ordinária Federal.

Q4155300

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155300 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e III.

C

I e IІ.

D

III e IV.

E

II e III.

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Q4155299

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155299 Direito Constitucional

O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é

A

inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.

B

constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos de acordo com a necessidade de cada ente federativo.

C

inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observadas por todos os entes da federação.

D

constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.

E

inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.

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Q4155298

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155298 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

A

a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso Nacional, que, concordando, o sancionará.

B

a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.

D

é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

E

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q4155007

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155007 Direito Constitucional

Durante a reorganização administrativa promovida pelo Presidente da República, determinado agente político passou a exercer a coordenação de órgãos federais vinculados à sua área temática, além de editar atos destinados à fiel execução de decretos presidenciais. Em seguida, apresentou relatório anual de gestão ao Chefe do Executivo e praticou atos decorrentes de competências regularmente delegadas. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais aplicáveis aos Ministros de Estado, assinale a alternativa correta:

A

O cargo mencionado pode ser ocupado por qualquer pessoa nomeada pelo Presidente da República, independentemente de nacionalidade, idade mínima ou exercício de direitos políticos.

B

Compete ao Ministro de Estado exercer exclusivamente funções consultivas, sendo vedada a prática de atos delegados pelo Presidente da República.

C

Cabe ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, bem como apresentar relatório anual de sua gestão no Ministério.

D

O Ministro de Estado não possui competência para supervisionar entidades da administração federal, atribuição reservada privativamente ao Presidente da República.

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Q4155006

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155006 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

A

Concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Privativa da União.

C

Comum da União, Estados e Municípios.

D

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

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Q4154991

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4154991 Direito Constitucional

No contexto da política nacional, a sigla PEC tem como significado:

A

Projeto Econômico Comercial.

B

Plano Editado pelo Congresso.

C

Proposta de Emenda Constitucional.

D

Pacote Econômico Consignado.

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Q4153634

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153634 Direito Constitucional

A concretização dos direitos fundamentais sociais depende da atuação coordenada do Estado e da sociedade, envolvendo mecanismos de participação popular, instrumentos de controle da gestão pública e a garantia do mínimo existencial, elementos essenciais à proteção da dignidade da pessoa humana e ao fortalecimento da democracia participativa.

Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que

A

o mínimo existencial é o conjunto básico de direitos e prestações materiais sem os quais uma pessoa não consegue viver com dignidade, limitada à sobrevivência biológica, não abrangendo os direitos à Educação Básica e moradia.

B

os instrumentos de controle para a proteção do mínimo existencial, viabilizando a concreta implementação dos direitos listados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 são, apenas, os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.

C

o mínimo existencial, conjunto básico de direitos e prestações materiais sem os quais uma pessoa não consegue viver com dignidade, não pode entrar em conflito com a reserva do possível.

D

um dos principais instrumentos de controle e participação são as Audiências e Consultas Públicas, canais para ouvir a opinião da população antes da implementação de medidas de grande impacto.

E

na elaboração do Orçamento Participativo, permite-se que os cidadãos ofereçam sugestões quanto às prioridades de investimento do governo local, não havendo poder de decisão.

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Q4153630

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153630 Direito Constitucional

Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônima informando que, no interior de uma residência, estariam armazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no dia anterior. De posse apenas desse dado, os policiais deslocam-se até o local à meia-noite, a fim de garantir o sucesso da diligência. Ao chegarem, percebem que a luz da sala está acesa, mas não ouvem qualquer indício de crime em andamento. Diante da negativa do morador em abrir a porta, os policiais arrombam a entrada e realizam a apreensão dos objetos furtados.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A busca e apreensão pode ser embasada em denúncia anônima, desde que se trate de crime hediondo permanente, o que autoriza a entrada no domicílio a qualquer momento, independentemente de mandado judicial.

B

A prova obtida é ilícita, pois a entrada forçada no domicílio ocorreu sem ordem judicial e sem flagrante delito evidente, não bastando o fundamento em denúncia anônima.

C

O mandado judicial de busca e apreensão poderia ter sido substituído pela autorização do Ministério Público, uma vez que a diligência ocorreu no período noturno para garantir o sucesso da diligência.

D

A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental absoluto, de modo que nem mesmo em caso de flagrante delito os policiais poderiam entrar na residência sem o consentimento do morador.

E

Caso os policiais possuíssem mandado judicial, o arrombamento seria plenamente legal, visto que o cumprimento de mandados de busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário.

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