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Sobre direito constitucional
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À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O princípio da publicidade dos atos administrativos constitui instrumento de transparência e de controle social, impondo à Administração o dever de dar conhecimento de suas decisões aos administrados e à sociedade em geral.
À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Em razão do princípio da eficiência, é admissível que a Administração Pública flexibilize as exigências de motivação e contraditório quando isso for necessário para a obtenção de resultados mais céleres no interesse público.
À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O princípio da moralidade administrativa possui força jurídica autônoma em relação ao princípio da legalidade, podendo fundamentar, por si só, o controle jurisdicional de atos administrativos.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
I.O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos judiciais, não alcançando os procedimentos administrativos.
II.O acesso aos autos administrativos pode ser negado por conveniência da Administração Pública, ainda que o interessado seja parte no processo.
III.O direito de acesso aos autos decorre do princípio do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV.O acesso aos autos em procedimento administrativo depende exclusivamente de autorização judicial, mesmo quando o interessado integra a relação processual.
Assinale a alternativa CORRETA.
I – De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federais, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. Entretanto, no julgamento da ADPF 995, em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais não podem ser consideradas integrantes do Sistema de Segurança Pública, pois sua atuação deve ser restrita à proteção patrimonial do Município.
II – Conforme o art. 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, por meio de plebiscito ou referendo, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III – Em relação aos direitos individuais, a Constituição Federal estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Além disso, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa determinação visa a respeitar os princípios de impessoalidade e moralidade.
II – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obriqatório o uso de ação _____ contra o responsável nos casos de_____ na forma da Constituição Federal.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em aplicação ao princípio da impessoalidade, a CF prevê que a publicidade das obras realizadas por órgãos públicos terá finalidade educativa, informativa e de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades públicas.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, porém a CF prevê, entre outras exceções, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que respeitada a compatibilidade de horários e o limite do teto constitucional.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a garantia de independência nacional são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
O princípio da unidade constitucional é um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, o qual preconiza a ideia de que a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
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