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Q4055734
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
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Q4055734 Direito Constitucional

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obriqatório o uso de ação _____ contra o responsável nos casos de_____ na forma da Constituição Federal.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:

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