Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384295
Direito Constitucional
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
aplicando-se como limite, nos Municípios,
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |
Q3382859
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 19 da Constituição
Federal, um dos direitos assegurados aos
servidores públicos civis da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações
públicas, em exercício na data da promulgação
da Constituição, é a estabilidade no serviço
público. Um dos critérios definidos para que os
servidores sejam considerados estáveis no
serviço público é o tempo de serviço. Nesse
sentido, qual o tempo mínimo exigido?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3382827
Direito Constitucional
Em um processo de revisão administrativa,
avalia-se a situação de um servidor público que,
após três anos de efetivo exercício, alcançou a
estabilidade no cargo. Com base no artigo 41 da
Constituição Federal da Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Analista de Gestão de Pessoas |
Q3381082
Direito Constitucional
No caso da Administração Pública Municipal e dos
servidores estáveis, os critérios para a perda do cargo
devem acontecer de acordo com o Art. 41, da Constituição
Federal de 1988. Sobre o Artigo acima citado, considere:
O Servidor Público só poderá perder o seu cargo.
I – a pedido do servidor, chamado de demissão.
II – em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado.
III – em virtude da vontade do servidor, chamado de exoneração.
IV – mediante Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
V – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
Está de acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988 o que consta apenas em:
I – a pedido do servidor, chamado de demissão.
II – em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado.
III – em virtude da vontade do servidor, chamado de exoneração.
IV – mediante Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
V – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
Está de acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988 o que consta apenas em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |
Q3379824
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.
I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.
II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377801
Direito Constitucional
Em um país democrático, o exercício do poder
público deve ser conduzido de acordo com um
conjunto de normas e princípios estabelecidos.
Essas diretrizes servem para garantir a
legalidade, eficiência, moralidade e
impessoalidade das atividades administrativas.
Além disso, elas orientam as ações dos
agentes públicos, estabelecendo os limites e
condições para o exercício do poder estatal.
Nesse sentido, na administração pública
brasileira, o termo "regramento" refere-se ao
conjunto de normas, leis, regulamentos e
princípios que estabelecem as diretrizes e
limites para o exercício das atividades
administrativas. Dentro desse contexto,
Meirelles (2017), revela que o regramento
serve como um guia para orientar as ações dos
agentes públicos, estabelecendo os limites e as
condições para o exercício do poder estatal.
Ele é fundamental para garantir por exemplo, a
transparência, accountability e a conformidade
das atividades administrativas com os
princípios e normas vigentes. A obediência ao
regramento é crucial para assegurar a
legalidade e legitimidade das ações do
governo, promovendo assim a efetiva
prestação de serviços públicos à sociedade.
Com base nas informações supracitadas,
Assinale a alternativa em que é regida a
Administração Pública no Brasil:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Agente de Combate às Endemias |
Q3376643
Direito Constitucional
Considere que os quatro amigos a seguir são servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Fidélis e proferiram as
seguintes afirmações com base, exclusivamente, na Lei Orgânica Municipal.
I. Cris: Serão proibidas as diferenças salariais para trabalho igual.
II. Beto: As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo de utilização do mandato de injunção, da ação de inconstitucionalidade e demais medidas judiciais.
III. José: É parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivo ao patrimônio público ou de entidade na qual o Município participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural o cidadão eleitor do município de São Fidélis, com comprovada idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico.
IV. Antônio: São assegurados, exclusivamente, aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social independentemente do pagamento de taxas e emolumentos, o direito de petição e representação ao poder público municipal em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder.
Está INCORRETO as afirmações feitas apenas por:
I. Cris: Serão proibidas as diferenças salariais para trabalho igual.
II. Beto: As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo de utilização do mandato de injunção, da ação de inconstitucionalidade e demais medidas judiciais.
III. José: É parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivo ao patrimônio público ou de entidade na qual o Município participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural o cidadão eleitor do município de São Fidélis, com comprovada idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico.
IV. Antônio: São assegurados, exclusivamente, aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social independentemente do pagamento de taxas e emolumentos, o direito de petição e representação ao poder público municipal em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder.
Está INCORRETO as afirmações feitas apenas por:
Q3374703
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de
1988, quando o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, em virtude de concurso público
adquire a estabilidade?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357715
Direito Constitucional
A Constituição Federal definiu exceções ao princípio da publicidade, autorizando o sigilo nos casos de risco para a:
I. Segurança do Estado.
II. Segurança da sociedade.
III. Intimidade dos envolvidos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Segurança do Estado.
II. Segurança da sociedade.
III. Intimidade dos envolvidos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356538
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, segundo o texto da Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356537
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em
relação ao regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Areias - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |
Q3355953
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada
de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários
observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Areias - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |
Q3355951
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 38º da Constituição Federal atualizada, ao servidor
público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
São corretas as afirmativas:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
São corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |
Q3351009
Direito Constitucional
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua
ação em um mesmo complexo geoeconômico e social,
visando a seu desenvolvimento e à redução das
desigualdades regionais. Os incentivos regionais
compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I- igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II- juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III- isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV- prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Estão corretos:
I- igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II- juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III- isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV- prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Estão corretos:
Ano: 2024
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q3347786
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o tema Organização Administrativa, o art. 38
afirma que “ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições”.
Em relação às disposições presentes na lei, é INCORRETO afirmar que o servidor,
Em relação às disposições presentes na lei, é INCORRETO afirmar que o servidor,
Q3345799
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor
público estável só perderá o cargo na seguinte hipótese:
Q3345798
Direito Constitucional
Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme a
Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outras, a
seguinte medida:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |
Q3345700
Direito Constitucional
Em relação à estabilidade no serviço público, qual das
opções a seguir é verdadeira apenas para os ocupantes
de cargo público efetivo?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3343531
Direito Constitucional
Sobre o artigo 37 da Constituição Federal, é correto
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |
Q3342273
Direito Constitucional
No que diz respeito ao disposto sobre a Administração Pública na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
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