Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ...
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Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |
Q3351009
Direito Constitucional
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua
ação em um mesmo complexo geoeconômico e social,
visando a seu desenvolvimento e à redução das
desigualdades regionais. Os incentivos regionais
compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I- igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II- juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III- isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV- prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Estão corretos:
I- igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II- juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III- isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV- prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Estão corretos: