Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale:
A faixa de fronteira, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional, é de até
A competência para legislar:
I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;
III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;
IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.
Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:
Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.
O CADINE – Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual, instituído pela Lei n. 12.411, de 2 de janeiro de 1995, é um banco de dados que reúne pessoas físicas e jurídicas inadimplentes para com a Fazenda Estadual. Entre outras restrições, essas pessoas ficam impedidas de participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional e Indireta, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas. São consideradas inadimplentes, de acordo com a referida lei, as pessoas:
I. com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;
II. com débito de qualquer natureza para com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, direta, autárquica, fundacional ou indireta, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas;
III. que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos;
IV. denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
V. que tenham decretadas contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992.
Estão corretos apenas os itens:
Nos termos da Constituição da República, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no mandato de Prefeito
São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:
A exploração de gás canalizado cabe:
Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso
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