Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3291520

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291520 Direito Constitucional

No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:

A

Decretar medidas cautelares judiciais.

B

Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

C

Aplicar sanções penais aos investigados.

D

Revogar atos administrativos do Executivo.

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Q3291519

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291519 Direito Constitucional

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

A

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

B

45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.

C

60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.

D

90 dias, independentemente de prorrogação.

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Q3291516

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291516 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.

B

Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.

C

Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.

D

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.

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Q3291514

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291514 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como uma de suas competências:

A

Julgar ações de improbidade administrativa.

B

Substituir o Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de vacância.

C

Fiscalizar a administração financeira e orçamentária do Poder Judiciário.

D

Elaborar leis complementares para o Poder Judiciário.

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Q3291230

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291230 Direito Constitucional

A respeito do que determina a Carta Magna sobre o Poder Executivo, especialmente sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

C

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

D

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a prolação de sentenças penais.

E

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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Q3291229

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291229 Direito Constitucional

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.

"Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público.

E

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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Q3291104

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291104 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q3291073

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291073 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.

B

A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.

C

A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.

D

É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.

E

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

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Q3291072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291072 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.

B

Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.

C

Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.

D

A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.

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Q3291071

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291071 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.

B

As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.

C

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.

D

São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.

E

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.

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Q3291070

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291070 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.

B

O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.

C

Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

D

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.

E

Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

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Q3291069

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291069 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca das competências da Polícia Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

B

Compete à Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas.

C

A Polícia Federal é responsável pelo controle e fiscalização do tráfego aéreo, marítimo e terrestre no território nacional.

D

Cabe à Polícia Federal a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como ao contrabando e descaminho.

E

A Polícia Federal atua na prevenção e repressão a crimes contra o sistema financeiro e à lavagem de dinheiro, conforme definido em lei.

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Q3291068

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291068 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado o exercício do direito de reunião para manifestações de cunho político ou reivindicatório, visando evitar conflitos sociais.

B

O direito de reunião é garantido, desde que realizado pacificamente e sem armas, sendo obrigatório aviso prévio à autoridade competente apenas no caso de reuniões em locais fechados.

C

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos ao público, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.

D

O direito de reunião pode ser restringido pelo Poder Público em situações excepcionais, mesmo sem previsão legal específica ou estado de defesa ou de sítio decretado.

E

O direito de reunião é assegurado independentemente de autorização, desde que seja pacífico, sem armas e que haja aviso prévio à autoridade competente para garantir a segurança e a organização do evento.

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Q3291067

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291067 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país.

B

Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.

C

A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a qualquer momento sem perder o mandato.

D

É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos.

E

Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

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Q3291066

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291066 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se aplica às áreas urbanas, sendo restrito às áreas de preservação ambiental já delimitadas.

B

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito apenas das presentes gerações, cabendo ao Poder Público protegê-lo exclusivamente por meio de políticas de preservação urbana.

C

As atividades que utilizam recursos ambientais estão isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental, salvo em casos de interesse público urgente.

D

A exploração de recursos minerais no Brasil independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental estabelecidas por entidades privadas.

E

A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

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Q3291065

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291065 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, bem como por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral.

C

São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, como os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

E

Os estrangeiros residentes no Brasil podem votar e ser votados para cargos eletivos, desde que comprovem domicílio eleitoral e residência mínima de 5 anos no território nacional.

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Q3291064

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291064 Direito Constitucional

Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.

B

O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.

C

É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.

D

O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas.

E

A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.

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Q3291063

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291063 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.

B

A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.

C

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.

E

A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

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Q3291062

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291062 Direito Constitucional

Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios.

B

O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C

A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos.

D

A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania.

E

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3290941

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Assistente Social |

Q3290941 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira que foi incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Destarte, a novidade da legislação consiste na inserção da assistência social no campo do (da):

A

dever

B

direito

C

seletividade

D

solidariedade

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