Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3367635

Q3367635 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor reflete a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo:

A

Os Poderes Executivo e Legislativo atuam de forma independente e harmônica entre si.

B

O Poder Executivo pode editar leis sem aprovação do Legislativo em qualquer esfera.

C

O Poder Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo.

D

O Poder Executivo tem a função de julgar conflitos constitucionais entre os poderes.

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Q3367633

Q3367633 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Brasil, analise as afirmativas:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia.

II. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.

III. A autonomia dos entes federados abrange a capacidade de se auto-organizarem, legislarem e se autoadministrarem.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3367632

Q3367632 Direito Constitucional

De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A dignidade da pessoa humana é uma diretriz apenas para os direitos civis.

B

A soberania e os valores sociais do trabalho são princípios fundamentais da República.

C

O pluralismo político não é considerado fundamento do Estado brasileiro.

D

A cidadania é competência exclusiva do Poder Judiciário.

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Q3367029

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Q3367029 Direito Constitucional

Quanto as competências do Município, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção CORRETA:

A

É possível ao Município cobrar e instituir os tributos de sua competência e os de competência do Estado Federado a que pertence.

B

Pode o Município criar e organizar seus distritos, mas não é possível que os suprima.

C

É permitido ao Município legislar sobre interesse local.

D

É permitido ao Município legislar sobre interesse local e sobre o que interessa ao Estado Federado a que pertence.

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Q3367028

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367028 Direito Constitucional

No Brasil, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando preso em flagrante delito, quando a polícia está autorizada a tortura.

C

É garantido o direito de propriedade.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q3367027

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367027 Direito Constitucional

Entre as opções a seguir, assinale a que corresponde a direitos sociais previstos expressamente no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Educação, saúde e alimentação.

B

Proteção à paternidade e às crianças.

C

Direito à felicidade e à autonomia de empreendimento.

D

Direito a assistência no caso de falência empresarial.

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Q3367026

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367026 Direito Constitucional

Segundo ao artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. O mesmo artigo traz os seus fundamentos. Dentre as assertivas, qual NÃO corresponde a um desses fundamentos:

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A independência nacional.

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Q3366948

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Q3366948 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

a soberania.

B

o individualismo político.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3366765

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Q3366765 Direito Constitucional

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Nesse sentido, quem são os responsáveis por exercerem esses poderes?

A

O Legislativo é exercido pelo Prefeito, e o Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

B

O Legislativo é exercido pelo Juiz de Direito da Comarca, e o Executivo é exercido pela Polícia Militar.

C

O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo é exercido pelo Prefeito.

D

O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo é exercido pelo Juiz de Direito da Comarca.

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Q3366683

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Assistente Social | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Nutricionista | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Psicólogo | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PA - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3366683 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diretrizes importantes para a organização do Estado brasileiro. Assinale o princípio que NÃO é um dos fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.

A

Soberania.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Livre iniciativa.

D

Pluripartidarismo.

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Q3366471

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366471 Direito Constitucional

O reconhecimento da multiplicidade de ideologias culturais, religiosas, econômicas e sociais no âmbito de uma nação, remete ao seguinte fundamento da Constituição Federal do Brasil:

A

a dignidade da pessoa humana.

B

a autodeterminação dos povos.

C

a prevalência dos direitos humanos.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

o pluralismo político.

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Q3365899

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Secretaria |

Q3365899 Direito Constitucional

Por estarem localizados no bojo do texto constitucional, os princípios constitucionais devem ser observados por toda a Administração Pública, Direta e Indireta, todas as esferas do governo, federal, estadual, distrital e municipal e por todos os poderes, executivo, legislativo e judiciário. São eles:

A

legalidade, apenas.

B

proteção, continuidade e realidade.

C

isonomia, anterioridade e capacidade contributiva.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

individualidade, proporcionalidade, responsabilidade e humanidade.

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Q3365774

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365774 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais previstas em lei.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

É garantido o direito de propriedade, não sendo possível a desapropriação mesmo mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo permitido o sigilo da fonte apenas quando necessário ao exercício profissional de jornalistas.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que autorizada pelo poder público.

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Q3365490

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365490 Direito Constitucional

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias __________.

A

Morais.

B

Éticas.

C

Sociais.

D

Físicas.

E

Individuais.

Q3365478

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365478 Direito Constitucional

De acordo com a legislação vigente (federal e municipal) assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público?

A

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

B

O gozo dos direitos sociais.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Nível de escolaridade, ensino médio obrigatório.

E

Nacionalidade Estrangeira.

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Q3364520

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364520 Direito Constitucional

Sobre a abertura de créditos orçamentários e programação orçamentária, segundo o texto constitucional, é correto afirmar que:

A

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes é vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos extraordinários com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples

B

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fiscal em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização tiver sido promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente

C

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa

D

se for apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas de investimento e receitas superou 90%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dever do Poder Executivo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa

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Q3364515

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364515 Direito Constitucional

A área responsável pela gestão de pessoas de uma universidade pública identificou que algumas servidoras, todas ocupantes de cargos em comissão puro (não concursadas) ou contratadas temporariamente, ficaram grávidas no curso de seus vínculos com a instituição. No entanto, durante o estado gravídico, os gestores têm a intenção de exonerar as servidoras comissionadas e de encerrar, por decurso do prazo contratual, o contrato das funcionárias temporárias. Foi aberta consulta à Procuradoria-Geral da universidade sobre a regularidade dessas dispensas. Considerando o entendimento da jurisprudência mais atual, o parecer da procuradoria revelará que o(a):

A

precariedade do vínculo deve ser considerada, portanto o administrador público não pode sofrer restrição à sua liberdade decisória em decorrência do estado gravídico das servidoras, embora os interesses devam ser ponderados no caso concreto

B

princípio da isonomia não impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, na medida em que a gestante com vínculo efetivo com a Administração Pública está em situação jurídica diversa da gestante que possui vínculo precário, sendo possível, por isso, o encerramento do vínculo jurídico

C

Constituição Federal se compromete com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. No entanto, isso não induz à conclusão de que a gestante com vínculo precário possa gozar de licença-maternidade e estabilidade provisória

D

trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, isso porque o estado gravídico é o bastante para acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho

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Q3364513

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364513 Direito Constitucional

Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e, por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:

A

competente para processar e julgar a causa, e seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, caso provado, poderia a universidade ser condenada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas postuladas

B

competente para processar e julgar a causa, mas não seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, por consequência, não poderia a universidade ser condenada ao pagamento de nenhuma das verbas trabalhistas postuladas

C

incompetente para processar e julgar a causa, e não seria possível reconhecer o vínculo de emprego; subsidiariamente, em defesa da universidade, poderia ser sustentado que o reclamante teria direito apenas a saldo de salário e depósitos de FGTS

D

incompetente para processar e julgar a causa, sendo necessário acionar a Justiça Federal para reconhecer o vínculo de emprego, podendo a universidade ser condenada ao pagamento do saldo de salário e a realizar os depósitos de FGTS do período laborado

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Q3364495

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364495 Direito Constitucional

Uma universidade pública foi condenada a proceder o reenquadramento funcional de um servidor com os efeitos financeiros daí decorrentes. A decisão judicial que reconheceu o pleito lastreou-se em lei estadual, havendo o trânsito em 12/10/2020. Em 11/08/2023, o STF declarou, em sede de recurso extraordinário, reconhecida a repercussão geral, a inconstitucionalidade dessa lei. Diante desse quadro, em maio de 2025, deverá o procurador da universidade:

A

ingressar com reclamação junto ao STF por descumprimento de precedente vinculante

B

ingressar com ação rescisória fundada em prova nova, cujo prazo é de cinco anos a contar da descoberta da prova

C

ingressar com ação rescisória fundada em violação de norma jurídica, no prazo de dois anos a contar do trânsito da decisão do STF

D

impugnar o cumprimento de sentença dos valores atrasados por haver se tornado inexigível o título, já que fundado em lei cuja inconstitucionalidade foi reconhecida

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Q3364483

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364483 Direito Constitucional

Tomando como paralelo a estrutura da União Federal, o órgão do qual os conselhos universitários mais se aproximariam seria o(a):

A

Poder Executivo

B

Poder Legislativo

C

Tribunal de Contas da União

D

Corregedoria-Geral da União

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