Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Serra Negra - SP
Prova:
INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |
Q3419452
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º, XXVIII, da Constituição
Federal, são assegurados, nos termos da lei:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |
Q3417041
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |
Q3417040
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A ausência de norma regulamentadora que viabilize a implementação de uma diretriz programática constitucional configura omissão legislativa politicamente relevante, mas não enseja violação de direito subjetivo nem legitima o uso de remédio constitucional, por inexistência de eficácia jurídica autônoma dessas normas.
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |
Q3417039
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade, a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |
Q3417038
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
Somente aos trabalhadores com vínculo empregatício formal é assegurado o direito de participar de eleições sindicais e integrar diretoria de sindicato, sendo essa prerrogativa vedada também aos aposentados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |
Q3417037
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas
constitucionais, organização político-administrativa do Estado e
direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a
jurisprudência do STF.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Porteiro |
Q3413382
Direito Constitucional
De acordo com o inciso XLVI do Art. 5º da
Constituição Federal, Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, e NÃO
HAVERÁ PENAS DE:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Porteiro |
Q3413381
Direito Constitucional
De acordo com o art. 1º parágrafo único da
Constituição de 1998, a expressão “Todo o poder
emana do povo”, analise os itens a seguir:
I. A ideia de que "todo poder emana do povo" é uma das bases da soberania popular, que afirma que a autoridade máxima em um estado reside no povo.
II. É um princípio fundamental da democracia, que significa que o poder político de um estado reside no povo e é exercido por ele, direta ou indiretamente.
III. A afirmação de que "todo poder emana do povo" é um dos pilares da democracia, garantindo que o governo seja responsável perante a população e que as decisões políticas sejam tomadas com base na vontade popular.
IV. A máxima "o poder emana do povo", formulada por Jean-Jacques Rousseau, significa que a fonte legítima de toda a autoridade política reside no povo, que é o titular do poder soberano. Isso implica que o governo e as leis devem ser baseados na vontade do povo, e não na vontade de um líder ou de uma elite.
Estão CORRETOS:
I. A ideia de que "todo poder emana do povo" é uma das bases da soberania popular, que afirma que a autoridade máxima em um estado reside no povo.
II. É um princípio fundamental da democracia, que significa que o poder político de um estado reside no povo e é exercido por ele, direta ou indiretamente.
III. A afirmação de que "todo poder emana do povo" é um dos pilares da democracia, garantindo que o governo seja responsável perante a população e que as decisões políticas sejam tomadas com base na vontade popular.
IV. A máxima "o poder emana do povo", formulada por Jean-Jacques Rousseau, significa que a fonte legítima de toda a autoridade política reside no povo, que é o titular do poder soberano. Isso implica que o governo e as leis devem ser baseados na vontade do povo, e não na vontade de um líder ou de uma elite.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |
Q3412504
Direito Constitucional
Na administração direta, as entidades que dizem
respeito às pessoas jurídicas políticas são:
I. União.
II. Estados.
III. Distrito Federal.
IV. Municípios.
Estão CORRETOS:
I. União.
II. Estados.
III. Distrito Federal.
IV. Municípios.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP
Prova:
ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Assistente Administrativo 40H |
Q3411831
Direito Constitucional
Entre os fundamentos da República Federativa do
Brasil está a:
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP
Prova:
ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Assistente Administrativo 40H |
Q3411826
Direito Constitucional
O Art. 198 da Constituição Federal discorre que os
gestores locais do sistema único de saúde poderão
admitir agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias por meio de processo seletivo
público, de acordo com:
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP
Prova:
ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Educador Social |
Q3411747
Direito Constitucional
O Art. 196 da Constituição Federal destaca que a
saúde é dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para:
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP
Prova:
ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Educador Social |
Q3411746
Direito Constitucional
O Art. 198 da Constituição Federal aponta que a Lei
complementar, que será reavaliada pelo menos a cada
cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos
recursos da União vinculados à saúde destinados aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos
Estados destinados a seus respectivos Municípios,
objetivando:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409638
Direito Constitucional
Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre temas diversos. O setor de Auditoria
foi instado a emitir parecer sobre tais projetos, identificando possíveis empecilhos jurídicos no prosseguimento das propostas.
Diante disso, NÃO está de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409637
Direito Constitucional
Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da
República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado
na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409621
Direito Constitucional
O Congresso Nacional aprovou, respeitadas as regras constitucionais e legais, uma nova lei através de processo legislativo lícito.
Enviada a lei ao Presidente da República para sanção ou veto, decorreu o prazo legal sem manifestação do Poder Executivo.
Considerando a hipótese de que o conteúdo dessa lei seja inconstitucional, bem como a organização dos Poderes, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409620
Direito Constitucional
Victor, funcionário público, cumpriu todos os requisitos legais para requerer a sua aposentadoria, segundo a lei vigente;
entretanto, não fez nenhum pedido administrativo nesse sentido. Após esse fato, houve alteração no regime previdenciário
ao qual estava vinculado, com a modificação dos requisitos legais para que funcionários públicos pudessem se aposentar.
Pela aplicação da nova lei, Victor teria que trabalhar mais dois anos antes de poder requerer a sua aposentadoria. Considerando os princípios constitucionais que se aplicam ao caso, pode-se afirmar que Victor:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |
Q3409563
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Os municípios reger-se-ão por suas Leis Orgânicas, votadas,
aprovadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras Municipais. Sobre o que compete aos municípios nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |
Q3409561
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 definiu certos limites relacionados ao Poder Legislativo Municipal baseados no número de
habitantes do respectivo município. Considerando, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que
a população do município de Mariana, em 2022, era de 61.387 habitantes, sendo estimada em 64.058 pessoas no ano de 2024,
assinale a afirmativa correta em relação aos limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo do município de Mariana.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |
Q3409559
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, estabelece que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição, assinale a afirmativa INCORRETA.
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