Segundo a Emenda Constitucional nº 120/2022, a União é respo...

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Q3632692
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias |
Q3632692 Direito Constitucional
Segundo a Emenda Constitucional nº 120/2022, a União é responsável pelo repasse dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Além disso, a referida Emenda postula que o salário desses profissionais não sejam: 
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