Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Co...

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Q3633727
Direito Constitucional Habeas Data ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |
Q3633727 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

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