Questões de Concurso sobre Processo Legislativo em Direito Constitucional

Q2515931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |

Q2515931 Direito Constitucional

Suponha que, para fins de organização administrativa, seja editado um decreto referente ao funcionamento e organização da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em aumento de despesa ou na criação e extinção dos respectivos órgãos.

Além disso, imagine que, na respectiva seara de organização, a Presidência da República faça editar uma medida provisória que, em circunstâncias de relevância e urgência, crie uma nova autarquia, para o desempenho de função administrativa. Diante dessa situação hipotética, considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao poder regulamentar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

ambas as normas são inconstitucionais, na medida em que a matéria atinente à criação de autarquia, bem como à organização e ao funcionamento de tais entidades administrativas, está submetida à reserva de lei;

B

ambas as normas são constitucionais, pois a medida provisória foi editada nos parâmetros estabelecidos pela Lei Maior para a criação de autarquia, enquanto o decreto que versa sobre a organização e funcionamento da entidade administrativa em tais circunstâncias é considerado decreto autônomo;

C

ambas as normas são constitucionais, considerando que versam sobre assunto relacionado à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas, cujo conteúdo corresponde ao de decreto de execução ou regulamentar;

D

apenas a medida provisória é constitucional, por atender à necessidade de reserva de lei estabelecida na Lei Maior, notadamente porque os decretos autônomos são expressamente vedados no ordenamento pátrio;

E

ambas as normas são constitucionais, considerando que a viabilidade de dispor sobre as matérias atinentes à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas em questão, por meio de medida provisória, outorga ao Poder Executivo a possibilidade de editar decretos autônomos acerca do tema.

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Q2515294

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515294 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem aprovados pela maioria absoluta dos deputados estaduais seriam promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa, seguindo-se a respectiva publicação.

Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:

A

em razão do silêncio da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa possui liberdade para disciplinar a matéria em seu regimento interno, e, por se tratar de ato infralegal, não é possível a sua submissão ao referido controle;

B

apesar do silêncio da Constituição Estadual, devem ser observadas, por simetria, as normas da Constituição da República, que foram afrontadas, mas a emenda apenas pode ser submetida ao referido controle perante o STF;

C

apesar do silêncio da Constituição Estadual, devem ser observadas, por simetria, as normas da Constituição da República, as quais foram afrontadas; logo, a emenda pode ser submetida ao referido controle, perante o TJ ou o STF;

D

a submissão da emenda regimental ao referido controle é possível em razão da manifesta afronta às normas da Constituição da República, o que deve ser apreciado pelo STF, mas o governador não tem legitimidade para deflagrá-lo;

E

apesar do silêncio da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa, ao elaborar seu regimento interno, deve observar o princípio da legalidade, in casu, a legalidade constitucional, que restou afrontada, mas o referido controle não é possível.

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Q2506982

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2506982 Direito Constitucional

Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.

Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)

A

Câmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.

B

Congresso Nacional, por meio de resolução.

C

Senado Federal, por meio de decreto legislativo.

D

Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

E

Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.

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Q2506748

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |

Q2506748 Direito Constitucional

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

A edição de leis delegadas pelo presidente da República não afronta o princípio da separação dos poderes.

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Q2502276

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |

Q2502276 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Itajubá pretende contratar profissional para ministrar palestra aos servidores cujo tema será o processo legislativo previsto na Constituição Federal. João, responsável pelo setor de compras, ao compulsar material de divulgação encaminhado por determinada empresa de consultoria, verificou uma afirmativa INCORRETA frente ao que dispõe a Carta Magna; assinale-a

A

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

B

As leis complementares se destinam a acrescentar dispositivos necessários à regulamentação das leis ordinárias, mediante rito procedimental e quórum equivalentes ao das medidas provisórias.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

A iniciativa popular perante o Congresso Nacional pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q2497669

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497669 Direito Constitucional

A respeito da consolidação de leis, não é correto afirmar:

A

A iniciativa do projeto de consolidação pode ser tanto do Poder Executivo, quanto do Legislativo.

B

A consolidação abrange também as medidas provisórias que não foram convertidas em lei.

C

O projeto de lei de consolidação deve manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados.

D

O projeto de lei de consolidação não se presta a alterar opções políticas anteriormente adotadas.

E

Na consolidação deve-se, dentre outras medidas, atualizar termos e denominações, fundir dispositivos análogos, atualizar valores monetários e suprimir dispositivos declarados inconstitucionais.

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Q2497668

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497668 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir acerca do veto aos projetos de lei.

I. O veto pode ser expresso ou tácito.

II. O prazo para a oposição de veto é de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento do projeto pelo Chefe do Executivo.

III. O veto total é aquele que abrange a integralidade do projeto de lei.

IV. É possível que haja veto parcial. Neste caso o veto abrange apenas o texto total ou de parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

V. O veto poderá ser mantido ou rejeitado pelo Legislativo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens III e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

D

Apenas os itens I, II, IIII e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2497666

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497666 Direito Constitucional

Sobre a promulgação das leis, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa.

( ) No âmbito federal, a promulgação das leis é de competência exclusiva do Presidente do Senado Federal.
( ) A promulgação deve ser realizada dentro do prazo de 72h da sanção ou da superação do veto.
( ) Se a lei não for promulgada pelo Presidente da República dentro do prazo, o Presidente do Senado o fará, e se não o fizer em igual prazo, cabe ao Vice-Presidente do Senado o fazer.
( ) A promulgação atesta a existência da lei, indica que ela é válida e reconhece os fatos e atos geradores da lei.
( ) Se o projeto de lei é expressamente sancionado pelo Presidente da República, a promulgação ocorrerá concomitantemente à sanção.

Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A

F, F, V, V, V.

B

F, V, V, V, F.

C

V, V, F, F, F.

D

V, F, F, V, F.

E

F, V, F, V, V.

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Q2497664

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497664 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta com relação às medidas provisórias:

A

O prazo de vigência das medidas provisórias é contado da publicação da medida provisória.

B

A contagem do prazo de vigência da medida provisória deve ser suspensa durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

C

Se a medida provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, terá prorrogada uma única vez por igual período a sua vigência.

D

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q2497663

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497663 Direito Constitucional

Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias vedadas de serem reguladas através de medida provisória:

A

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C

É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

D

É vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.

E

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

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Q2497662

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497662 Direito Constitucional

Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:

A

Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

B

Disponham sobre a organização sobre a organização administrativa e judiciária.

C

Disponham sobre a organização do Ministério Público.

D

Proponham emenda à Constituição.

E

Criem ou extingam órgãos da administração pública.

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Q2497661

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497661 Direito Constitucional

A iniciativa popular, em matéria de lei federal, pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:

A

Um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

Cinco por cento da população nacional, distribuído pelo menos por vinte Estados, com não menos de um décimo por cento da população de cada um deles.

C

Um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

Um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento da população de cada um deles.

E

Dois por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q2485991

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485991 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que aumentava a gratificação de desempenho de R$500,00 para R$600,00; estendia essa gratificação para os ocupantes do cargo XX; e ainda aumentava os dias de fruição da licença nojo, de um para dois dias. Maria, Deputada Estadual, durante a tramitação do projeto, apresentou emendas com o objetivo de:

I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio;
II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e
III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

todas apresentam conformidade constitucional.

B

nenhuma apresenta conformidade constitucional.

C

apenas a emenda III apresenta conformidade constitucional.

D

apenas as emendas I e II apresentam conformidade constitucional.

E

apenas as emendas II e III apresentam conformidade constitucional.

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Q2485988

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485988 Direito Constitucional

Maria, pesquisadora na área de legística, realizou uma análise preliminar dos tipos de procedimento legislativo e possíveis distinções que apresentam entre si. Ao fim de suas reflexões, concluiu que: I – tanto o procedimento normal como o especial se identificam em relação à fase de deliberação executiva; II – o procedimento sumário se distingue do ordinário por ter prazo para terminar; e III – todos os procedimentos se identificam em relação às características da fase introdutória.
À luz do entendimento sedimentado nessa seara, em relação às conclusões de Maria, é correto afirmar que

A

todas estão certas.

B

apenas a conclusão I está certa.

C

apenas a conclusão II está certa.

D

apenas as conclusões I e III estão certas.

E

apenas as conclusões II e III estão certas.

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Q2484702

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484702 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

A

na medida em que acarreta aumento de despesa na estruturação dos cargos púbicos, o projeto deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.

B

como se trata de proposição de iniciativa privativa do Ministério Público, é vedada a apresentação de emendas, quaisquer que sejam elas.

C

como não há aumento de despesa na emenda apresentada pelos Deputados Estaduais, ela apresenta conformidade constitucional.

D

em proposições de iniciativa privativa, como é o caso da narrativa, somente é permitida a apresentação de emendas de redação.

E

como a emenda subscrita pelos Deputados Estaduais inova em relação ao objeto da proposição, ela não poderia ser apresentada.

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Q2482354

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482354 Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando a Lei ordinária nº 4.320/1964, na sistemática estabelecida para as finanças públicas. Com a alteração, foi assegurada maior transparência dos atos conducentes ao surgimento da despesa pública, de modo a ampliar o controle social. Após o trâmite regular, com votação iniciada na Câmara dos Deputados, a referida medida provisória foi aprovada sem alterações, sendo promulgada, como lei, pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

À luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à urgência e à necessidade da medida provisória, é correto afirmar, em relação à narrativa, que

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da medida provisória.

C

somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que promulgou a lei.

D

somente apresenta irregularidade em relação à Casa Legislativa na qual foi iniciada a votação.

E

somente apresenta irregularidade caso a análise da medida provisória não tenha sido concluída nos quarenta e cinco dias seguintes à sua publicação no diário oficial.

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Q2482348

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482348 Direito Constitucional

Um grupo de cento e setenta e um Deputados Federais apresentou proposta de emenda à Constituição, em um momento conturbado do país, no qual duas, das cinco regiões, estavam com a paz social afetada em razão de grave instabilidade institucional. O objeto da proposta era o aperfeiçoamento da sistemática de precatórios, que foi tratada de modo linear nos distintos níveis federativos, observadas as peculiaridades afetas ao valor a ser pago e aos credores. A proposta veio a ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, obtendo quarenta e nove votos no Senado Federal e trezentos e sete votos na Câmara dos Deputados. Ao final, foi promulgada a Emenda Constitucional nº X.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo que culminou com a referida Emenda Constitucional

A

é compatível com a Constituição da República, não apresentando qualquer vício.

B

afrontou um limite circunstancial de reforma constitucional.

C

afrontou um limite material de reforma constitucional.

D

afrontou o quórum de aprovação.

E

apresentou vício de iniciativa.

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Q2482340

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482340 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União, após constatar irregularidades em certo contrato administrativo, encaminhou representação, distribuída à Comissão competente da Câmara dos Deputados, visando à sustação do negócio jurídico, por meio do ato próprio.

À luz da sistemática vigente é correto afirmar que

A

o ato a ser editado para a sustação do contrato administrativo é o decreto legislativo.

B

compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar a representação e emitir parecer.

C

a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve apreciar a representação e, caso o parecer seja favorável, deve apresentar o projeto da resolução de sustação.

D

a Comissão de Negociação tem competência para apreciar a representação e, caso venha a acolhê-la, apresentar o projeto do ato de sustação, que não possui uma forma específica.

E

o ato de sustação, caso aprovado pelo Plenário, não precisa assumir a forma de uma das espécies legislativas elencadas na Constituição da República, pois não tem natureza normativa.

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Q2482336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482336 Direito Constitucional

O órgão competente do Poder Legislativo aprovou o projeto de lei nº X e o encaminhou para sanção do Chefe do Poder Executivo. Dos dez artigos que integram o projeto de lei, foram vetados cinco.

O Chefe do Poder Executivo, após se inteirar com um assessor em relação ao procedimento que deveria adotar, concluiu corretamente, à luz da Constituição da República, que

A

deve aguardar a apreciação dos vetos pelo Poder Legislativo para promulgar a lei, o que decorre do princípio da unidade da lei.

B

a parte incontroversa do projeto de lei deve ser promulgada, mesmo antes da manutenção ou da rejeição do veto pelo Poder Legislativo.

C

a possibilidade de se retratar do veto até o início de sua apreciação pelo Poder Legislativo impede a promulgação da lei, com os preceitos não vetados, até este momento.

D

como a promulgação ocorre em momento anterior à sanção, que atua como condição suspensiva a cargo do Chefe do Poder Executivo, a parte incontroversa da lei deve ser promulgada.

E

caso o veto seja derrubado, a promulgação passa a ser de competência do Presidente da Casa Legislativa competente, logo, o Chefe do Poder Executivo não pode promulgar a parte incontroversa.

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Q2482334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482334 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº X, e o encaminhou ao Senado Federal, Casa Legislativa na qual veio a ser aprovado um substitutivo, que promoveu substanciais alterações no projeto aprovado pela Casa de origem.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

A

o Projeto de Lei nº X deve seguir para a sanção presidencial.

B

o substitutivo tem a natureza de um novo projeto de lei, devendo o Senado Federal, doravante, atuar como Casa Iniciadora.

C

a aprovação parcial do substitutivo, pela Câmara dos Deputados, não permite a remessa dessa parte à sanção presidencial.

D

o substitutivo aprovado pelo Senado Federal não acarretará o retorno da proposição a esta Casa Legislativa caso a Câmara dos Deputado não o chancele.

E

ao aprovar o substitutivo, o Senado Federal somente deixará de assumir a função de Casa Iniciadora caso o objeto da proposição legislativa tenha permanecido inalterado.

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